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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0986596-61.2019.8.13.0000 MG 2019/0300961-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/10/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_118885_25aec.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.885 - MG (2019/0300961-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ANA LUIZA PAIVA PIMENTA DA ROCHA (PRESO) ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANA LUIZA PAIVA PIMENTA DA ROCHA contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do HC n. 1.0000.19.098659-6/000. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada, em concurso com outros corréus, como incursa no art. 89 da Lei n. 8.666/1993. Após o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus buscando, em síntese, o trancamento da ação penal, alegando inépcia da denúncia e atipicidade da conduta imputada, além de nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, por falta de fundamentação. A ordem foi denegada por meio de acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 453): EMENTA: HABEAS CORPUS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 8.666/93 - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIDA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADIMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não se pode acoimar de inepta a denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma circunstanciada os fatos e a conduta apontada como delituosa, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Em sede de habeas corpus não é possível a análise da conduta delituosa atribuída ao paciente, isso porque se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter o paciente preso. Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se cogita o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Neste recurso, sustenta, em primeiro lugar, que é nula a decisão que confirmou o recebimento da denúncia, já que não apresentou fundamentação jurídica suficiente. Alega que a tese de falta de justa causa para a persecução penal, amparada na ausência de dano ao erário e demonstração de dolo específico do agente, não foi apreciada pelo magistrado singular, nem pelo Tribunal a quo, que denegou a ordem de habeas corpus. Assevera que a inicial acusatória apenas indica que a contratação sem prévio procedimento licitatório foi feita em desacordo com a legislação pertinente deixando de demonstrar a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos e o dolo específico de causar dano ao patrimônio público. Diante disso, requer, liminarmente, que se suspenda o curso da ação penal manejada em desfavor da recorrente. No mérito, busca o trancamento do feito. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Exige-se, para sua concessão, a presença simultânea da plausibilidade jurídica do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito tutelado, situações não verificadas, de plano, nestes autos. Acerca do tema trazido nesta impetração, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, aplicada nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta ou constatação, prima facie, de causa de extinção da punibilidade, ou quando se verifica que não existem indícios mínimos de autoria e materialidade, situações não verificadas no caso destes autos. A denúncia informa que, em julho de 2010, foi firmado um contrato entre a Prefeitura Municipal de Congonhas, Minas Gerais e o escritório de advocacia Paiva & Cerqueira Advogados Associados. O contrato não foi precedido de procedimento licitatório, sob a alegação de que era notória a especialização do citado escritório na prestação de serviços singulares de assessoria e consultoria jurídica. Neste caso, as alegações defensivas dependem de análise mais aprofundada dos elementos colacionados aos autos, de modo que o exame do pleito liminar se imbrica com o próprio mérito da impetração, que será analisado oportunamente, sendo certo que, ao menos em sede de cognição sumária e perfunctória, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. Assim, imperioso um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882404915/recurso-em-habeas-corpus-rhc-118885-mg-2019-0300961-5