jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0961409-51.2019.8.13.0000 MG 2019/0296371-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/10/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_118660_91567.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.660 - MG (2019/0296371-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : HENRIQUE ROMEIRO VILELA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por HENRIQUE ROMEIRO VILELA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.19.096140-9/000). Consta dos autos que o recorrente - e 3 corréus - foi preso em flagrante, no dia 5/7/2019, custódia essa convertida em preventiva, e denunciado como supostamente incurso nos crimes dos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 e 33 da Lei n. 11.343/2006. De acordo com a denúncia, os acusados se dirigiram a um estabelecimento comercial em um carro e subtraíram a quantia aproximada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que estavam nos caixas do supermercado, mediante grave ameaça empregada com armas de fogo. A polícia logrou surpreender os acusados no interior de uma residência, dois deles lograram empreender fuga, e o paciente e outro corréu foram presos. Nessa residência, foi apreendido 174g (cento e setenta e quatro gramas) de maconha, dezenas de sementes de maconha pesando 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas) e 7,3g (sete gramas e três decigramas) de cocaína, além de uma balança de precisão. Na mesma ocasião, foram apreendidos 2 revólveres calibre . 38 com numeração suprimida, 9 munições intactas do mesmo calibre e 1 munição calibre .32. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 124): HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - GRAVIDADE DA CONDUTA - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - VEDAÇÃO EM SEDE DO REMÉDIO HERÓICO - ORDEM DENEGADA. Irresignada, a defesa interpõe o presente recurso, alegando que a constrição cautelar não está devidamente fundamentada, uma vez que a decisão foi proferida de forma genérica e sem declinar concretamente os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que a gravidade abstrata dos crimes não pode supedanear o decreto constritivo. Salienta a primariedade do acusado. Destaca a suficiência das medidas cautelares alternativas e invoca o princípio da presunção de inocência. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, para que o recorrente responda em liberdade até o trânsito em julgado de eventual condenação. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau - e o envio de cópia de outras decisões referentes à prisão cautelar do recorrente - e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta irresignação. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882412461/recurso-em-habeas-corpus-rhc-118660-mg-2019-0296371-2