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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860080 RJ 2020/0023601-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1860080 RJ 2020/0023601-3
Publicação
DJ 12/02/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1860080_1afd1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.080 - RJ (2020/0023601-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS : FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685 CAMILA DONATO JORDÃO - RJ208862 RECORRIDO : SEVERINO RAMOS ARRUDA DE AGUIAR RECORRIDO : RUTH ARRUDA DE AGUIAR ADVOGADO : VINICIUS SOUZA DE AGUIAR - RJ206363 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 63 da Lei nº 4.591/64. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO SEVERINO RAMOS ARRUDA DE AGUIAR e RUTH ARRUA DE AGUAR (SEVERINO e outra) ajuizaram ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização contra TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (TIC BRISE), em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária em construção. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para declarar a rescisão do contrato, bem como condenar a ré (1) na devolução de todos os valores pagos pela parte autora para aquisição do imóvel, acrescidos de juros legais e de correção monetária a partir da citação; (2) no pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), proporção de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir deste arbitramento; e, (3) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O Tribunal fluminense negou provimento ao recurso, em acórdão a seguir ementado: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE SEIS MESES ULTRAPASSADO. CULPA DOS VENDEDORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. Cinge-se a controvérsia sobre a ilicitude no atraso da obra, bem como a abusividade ou não da retenção dos valores pagos, inclusive a título de sinal. Inicialmente, aduz o apelante a inaplicabilidade do CDC, na hipótese dos autos. Contudo, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se ao fornecedor, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré, ora apelante. Outrossim, é evidente que o ajuste no qual se funda a presente lide é um contrato de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. Logo, o consentimento do consumidor manifesta-se por simples adesão ao conteúdo preestabelecido pelo fornecedor de bens ou serviços. No caso dos autos, as partes firmaram promessa de compra e venda de um bem imóvel na planta. Muito embora a parte autora tenha efetuado o pagamento do sinal e parcelas subsequentes, manifestou o desejo de desfazer o negócio, em razão de atraso na entrega do imóvel. Sobre o eventual atraso, certo é que existem, no mercado, diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações e onerar excessivamente incorporadores e construtoras, tais como, intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. Assim, diante da complexidade desse negócio é justificada a existência de uma cláusula contratual prevendo a possibilidade de eventual prorrogação do prazo de entrega da obra. Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo, portanto, abuso de direito, ex vi do art. 187 do Código Civil. O Colendo STJ afirmou, contudo, que esse prazo de tolerância deverá ser de, no máximo, 180 dias, uma vez que, por analogia este é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento, ex vi dos artigos. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/64 e artigo 12 da Lei nº 4.864/65, além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, nos termos do art. 18, § 2º, do diploma consumeirista. No caso em tela, a cláusula fora ajustada em consonância com o entendimento jurisprudencial acima explicitado, ou seja, estipulando o prazo máximo de 180 dias. Contudo, tal prazo não foi observado pela parte ré. Consoante se verifica da prova carreada aos autos, a previsão de entrega era até 31.10.2016, prorrogáveis por mais 180 dias, e, assim, o prazo final seria abril de 2017. Nada obstante, as obras não foram concluídas, tendo a ré comunicado aos autores novo prazo, estendendo-se a entrega até setembro de 2017. Ora, não existe mora ou inadimplemento da parte autora, mas sim do apelante, até mesmo se considerarmos que a autora informou acerca do desejo de rescindir a avença e suspender os pagamentos. No que se refere à taxa de retenção, certo é que abusiva, porquanto prevê perda de valor elevado pelo consumidor, que, no caso dos autos, não deu causa à rescisão do negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a circunstância de a resilição ser motivada pelo vendedor enseja a devolução das parcelas quitadas, conforme enunciado de súmula nº 543, do STJ. Assim, se, por um lado, em sede de contratos consumeristas de compra e venda com pagamento em prestações, o CDC veda a existência de cláusula penal que englobe a perda de todas as parcelas já pagas, nos termos dos artigos 51, II e VII e 53, aquelas que impõem a devolução de pequenos percentuais também padecem de vício a ser apreciado pelo Judiciário. Destarte, correto o sentenciante ao condenar os réus a devolução integral dos valores, considerando a culpa do vendedor na rescisão do negócio. No que se refere ao valor pago a título de sinal, melhor sorte não assiste ao apelante. No caso dos autos, não se justifica a retenção de qualquer percentual dos valores pagos pela autora, tendo em vista a manifesta mora da parte ré. Ora, as arras foram pagas como princípio de pagamento, quer dizer, as arras consistem em adiantamento do próprio preço do imóvel. Sendo assim, considerando que a restituição deve ser integral, não há que se falar em retenção do sinal pago, não merecendo qualquer reparo a sentença recorrida. Desprovimento do recurso (e-STJ, fl. 330/332). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 413/422). Irresignada, TIC BRISE interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 1022 do NCPC e 63 da Lei nº 4.591/64. Sustentou, em suma, (1) que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação moral; (2) os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação; e, (3) a validade da cláusula que transfere ao adquirente a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem, sendo certo que os recorridos tinha ciência inequívoca quanto à tal obrigação. Após transcorrer o prazo sem apresentação das contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 530/536). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da apontada ofensa ao art. 1022 do NCPC. TIC BRISE alegou que o acórdão recorrido não teria se manifestado quanto à possibilidade de leilão extrajudicial, na forma do art. 63 da Lei nº 4.591/64. Sem razão, contudo. Observa-se da leitura das razões dos embargos de declaração, às e-STJ, fls. 370/372, que a insurgente se limitou a alegar a impossibilidade de devolução dos valores referente à comissão de corretagem, uma vez que o pagamento foi feito a Sotaque Consultoria e à Brasil Brokers, partes estranhas ao processo, conforme recibos de fls. 72/76 (e-STJ, fls. 371). Não teceu uma linha sequer afirmando infringência ao art. 63 da Lei nº 4.591/64, de modo que a discussão do referido tema tornou-se preclusa. (2) Do dissídio jurisprudencial Com relação ao dissídio jurisprudencial quanto à não configuração de danos morais, ao termo final dos juros de mora e da correção monetária da validade da cláusula que transfere ao adquirente a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem, observo que o recurso igualmente não comporta acolhimento, tendo em vista que não foi feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, de onde se evidencia a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula nº 284 do STF. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL EM RELAÇÃO AO QUAL SE APONTA DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REDIRECIONAMENTO - DESCABIMENTO - SÚMULA 7/STJ - NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF. 1. Inviável análise de recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Descabe ao STJ se debruçar sobre as provas dos autos para avaliar a presença dos requisitos autorizadores do redirecionamento de execução fiscal, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. [...]. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 244.890/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 13/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO FUNDADO NAS ALÍNEAS A E C. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 297.571/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 23/05/2013). Ademais, a recorrente limitou-se a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar o dissídio jurisprudencial, não suprindo, dessa forma, o disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TIC BRISE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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