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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_538211_1118d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 538.211 - SP (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : OSEAS JANUARIO ADVOGADO : OSEAS JANUARIO - SP287200 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PATRICK PEREIRA ALVES INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICK PEREIRA ALVES, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da apelação criminal n. XXXXX-93.2017.8.26.0626. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso nas sanções do art. 28, da Lei n. 11.343/06, com pena de advertência, e absolvido o delito constante do art. 35 do mesmo dispositivo legal (fls. 14-21). Inconformados, a defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e proveu parcialmente o recurso ministerial para condenar o paciente às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 583 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em v. acórdão assim ementado: "TRÁFICO DE ENTORPECENTES Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos réus isoladas. Apreensão de variedade e considerável quantidade de entorpecentes (06 porções de maconha pesando 51,32 gramas, 01 tijolo e 01 porção de cocaína com peso líquido de 274,5 gramas), além de dinheiro Desclassificação para uso próprio. Descabimento Condenações de rigor. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Absolvição com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório. Não demonstrado o necessário vínculo estável entre os envolvidos. Dúvida razoável que deve favorecer a defesa. Non liquet. Concurso facultativo de agentes Absolvições mantidas. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO Bases acima dos mínimos. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Acréscimo na fração de 1/6 para todos os réus Inviável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 Regime inicial fechado Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ( CP, art. 44, I e III) Apelos defensivos desprovidos. Recurso ministerial provido em parte para elevar as penas de Matheus e Delcides; e condenar Caíque e Patrick pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Expedição de mandados de prisão em desfavor de Caíque e Patrick" (fl. 23). Dai o presente writ, onde o impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, bem como na dosimetria aplicada pelo v. acórdão impugnado. Para tanto, sustenta, que "Inexiste nos autos do processo qualquer outra condição que autorize a presunção sequer de que o paciente é traficante, visto ser pessoa extremamente simples, que não possui qualquer bem ou recurso financeiro, ou ainda, que tenha sido apreendido qualquer objeto, drogas, balanças, etc, em sua residência, apesar do inopino e surpresa da minuciosa ação policial. Ato contrário, os objetos relacionados foram localizados em residência distante da do paciente" (fl. 6). Afirma, ademais, que "Fato jurídico relevante que se ressalta deveras importante, ocorre quando os doutos Julgadores do ETJSP, ABSOLVEM os acusados da disposição do art. 35 da lei 11.343/06. Ou seja, se restou demonstrado que os acusados não integravam uma associação criminosa para o crime de tráfico de drogas, não existe qualquer liame que autorize a extensão da responsabilidade aos demais acusados, pela posse e propriedade das substâncias entorpecentes apreendidas, como decidiu ao seu final, o v. acórdão e identificado o possuidor" (fl. 8). Assevera, ainda, que "Não comprovada a associação criminosa em julgamento pelas duas instâncias atuantes no feito, a denegação da benesse descrita n § 4º do art. 33 da lei 11.343/06, somente poderia ocorrer por fundamento outro que não se dedicar a atividades criminosas, uma vez que a condição do usuário de substâncias entorpecentes, conforme a jurisprudência dominante, não se classifica dentre as pessoas que se dedicam exclusivamente a atividades criminosas, podendo ocorrer em qualquer família, qualquer segmento da sociedade, lamentavelmente" (fl. 8). Aduz, também, que "[...] o paciente Patrick Pereira Alves, encontra-se gravemente prejudicado no que se refere à dosimetria da pena aplicada em sede de reforma de sentença pelo E. Tribunal, uma vez que além não receber as reduções descritas no r. citado § 4º do art. 33 da Lei do tráfico, que permite ao julgador dosar tal percentual de redução justamente pela condição personalíssima e individualização necessária no processo penal, já permaneceu preso pelo período de 11 meses (onze) meses, fato que, consoante dispõe o § 2º do art. 387, na disposição da alínea d do inciso I do art. 492 do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fim de fixação do regime prisional, fato que autorizaria o E. Tribunal a fixar o regime inicial de cumprimento de pena em menos gravoso para o paciente" (fl. 8). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente aguarde em liberdade a decisão definitiva acerca dos recursos interpostos, com a consequente expedição de contramandado de prisão. No mérito, pugna desclassificação da conduta para a descrito no art. 28 da Lei de drogas. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, com consequente detração da pena pela o tempo de prisão provisória para fixação de regime menos gravoso e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que a Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v. g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Portanto, não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Entretanto, no caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a jurisprudência recomenda a concessão da ordem de ofício. Na hipótese, compulsando os autos, denota-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, não restando configurada, de plano, flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Assim, nos limites da cognição in limine, ausentes os indícios para a configuração do fumus boni iuris, a quaestio deverá ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Denego, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 07 de outubro de 2019. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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