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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1564222 MS 2019/0248094-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/10/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1564222_73205.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.222 - MS (2019/0248094-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SANDRO MARCOS TAVARES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por SANDRO MARCOS TAVARES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO. O Tribunal do Júri, por força de dispositivo constitucional, é instituição soberana em seus veredictos, sendo este preceito mitigado quando resultar evidenciado que o veredito do Conselho de Sentença está manifestamente contrário ao conjunto probatório contido nos autos, impõe a anulação para que seja realizado novo julgamento. Alega violação do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, no que concerne à manutenção da sentença proferida pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a inexistência de contrariedade à prova dos autos, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Diverso da argumentação exposta no v. acórdão vergastado, o Conselho de Sentença não proferiu decisão contrária à prova constante nos autos, mas sim, manifestou-se, majoritariamente na forma legal e de modo legítimo, por uma das correntes de interpretação possibilitadas pelos elementos instrutórios emergentes da espécie, entendendo plausível a tese sustentada pela defesa técnica em Plenário. (fls. 727). Nesta senda, o veredicto popular restou irrepreensível, na medida em que guarda perfeita consonância com o contexto probatório. Não merecendo prosperar qualquer intento que afronte o princípio que outorga ao Conselho de Sentença a prerrogativa constitucional de optar pela leitura mais condizente com os elementos de convicção reunidos no processo e expostos, na Tribuna, pelos debatedores. (fls. 727). Assim, com a devida vênia, o único caminho a seguir é o reconhecimento da violação do artigo 593, inciso III, alínea d do Código de Processo Penal, por parte da Câmara Julgadora, razão pela qual, requer o conhecimento e a procedência do Recurso Especial interposto. (fls. 732). É o relatório. Decido. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a questão nos seguintes termos: Consoante se extrai dos relatos, houve uma desavença prévia entre o apelado e a vítima, ocorrida por ocasião do natal do ano anterior, quando ele chegou na casa de sua sogra e encontrou a vítima lá, não tendo dito que a vítima tenha dado causa a qualquer discussão entre eles. Pelo contrário, o apelado apenas relatou que se recordava que, no natal do ano anterior, teve um desentendimento com a vítima. Em relação ao homicídio, limitou-se a dizer que, pelo fato de estava embriagado, não se recordava do ocorrido. Considerando os relatos, a meu ver, há inclusive indícios de que o homicídio se deu por motivo de vingança, em razão de discussão pretérita havida entre autor e vítima. Apesar de o Conselho de Sentença ter optado por amoldar a conduta do apelado como sendo homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, I, Código Penal), culminando na desclassificação para o crime de homicídio privilegiado disposto no artigo 121, § 1º, do Código Penal, constata-se que a decisão dos jurados divorciou-se completamente das provas contidas no bojo do caderno processual, visto que sequer o apelado alegou que tivesse agido sob efeito de violenta emoção. [...] Em conclusão, diante do que contém os autos, concluo que deve ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri, em razão de a decisão estar em confronto com as provas produzidas, para que outro julgamento seja procedido. (fls. 714/716). Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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