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19 de Setembro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 923099 RS 2007/0024414-0 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 923.099 - RS (2007/0024414-0)
    RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
    RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    RECORRIDO : LUIS CARLOS SCHIAVON
    ADVOGADO : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA E OUTRO (S)
    EMENTA
    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇAO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. I - Na linha de precedentes desta Corte, pouco importa para a configuração do delito tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes do STJ) .
    II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes ( Precedentes e Súmula nº 231-STJ ).
    Recurso especial provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 25 de outubro de 2007. (Data do Julgamento).
    MINISTRO FELIX FISCHER
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 923.099 - RS (2007/0024414-0)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet , com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Lex Fundamentalis , em face de v. julgado proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na apelação nº 70011200094.
    Depreende-se dos autos que os ora recorridos foram condenados, como incursos nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, concedido o benefício da suspensão condicional da pena.
    Irresignados, apelaram os réus. O e. Tribunal a quo deu provimento ao recurso de Rodrigo Biazus para absolvê-lo com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP, e deu parcial provimento ao apelo de Luiz Carlos Schiavon , para reduzir sua pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos e multa.
    No presente recurso especial, argumenta-se que o e. Tribunal a quo "negou vigência ao artigo 14, caput , da Lei 10.826/03, ao absolver o recorrido sob o fundamento de que o fato de possuir ou portar arma de fogo desmuniciada é conduta atípica, por ausência de potencialidade lesiva" (fl. 308). Sustenta-se, ainda, que "o decisum diverge de expressiva corrente majoritária da jurisprudência, na interpretação dos artigos 59, 67 e 68 do Código Penal, mormente do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiterado posição no sentido da impossibilidade de fixação de pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante, inclusive editando a Súmula 231, com a jurisprudência pacífica e sumulada do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 308). Requer-se o seu provimento "para o fim de: a) condenar o réu Rodrigo Biazus em razão da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput , da Lei 10.826/03); e, b) impedir que a pena provisória do réu Luiz Carlos Schiavon decaia aquém do mínimo previsto em lei" (fl. 319).
    Contra-razões ofertadas.
    Admitido o recurso, ascenderam os autos a esta Corte.
    A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo provimento do apelo nobre .
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 923.099 - RS (2007/0024414-0)
    EMENTA
    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇAO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. I - Na linha de precedentes desta Corte, pouco importa para a configuração do delito tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes do STJ) .
    II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes ( Precedentes e Súmula nº 231-STJ ).
    Recurso especial provido.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: No presente recurso especial, sustenta-se, em síntese: a) que o fato de a arma de fogo estar desmuniciada não torna atípica a conduta prevista no art. 14, caput , da Lei nº 10.826/2003; e b) que a pena-base não pode ser fixada aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes.
    O presente apelo nobre merece prosperar.
    Cinge-se a quaestio , no primeiro tópico , em saber se o porte ilegal de arma desmuniciada configura ou não o delito do art. 14 da Lei n.º 10.826/03.
    Esta Corte vem entendendo reiteradamente que pouco importa para a configuração do crime tipificado no art. 10 da Lei n.º 9.437/97 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
    Nesse sentido, os seguintes precedentes:
    "PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇAO DO DELITO. EXAME PERICIAL. APTIDAO DA ARMA PARA EFETUAR DISPARO. TIPICIDADE RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
    É entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça que, para a configuração do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.286/03, basta que o agente porte arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, o que torna irrelevante o fato de a arma encontrar-se desmuniciada. Precedentes do STJ e STF.
    Se a ausência ou a eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime de porte de arma, ou até mesmo o fato de a arma estar desmuniciada, muito mais demonstrada a tipicidade no presente caso, visto que a arma apreendida foi devidamente periciada, sendo detectada a sua indubitável aptidão para efetuar disparos.
    Ordem DENEGADA."
    (HC 61761/DF, 6ª Turma , Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª região), DJ de 17/09/2007)
    "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇAO DO DELITO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. REITERAÇAO DE PEDIDO. PREJUDICADO.
    Na linha de precedentes desta Corte, pouco importa para a configuração do delito tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes do STJ).
    Recurso provido."
    (REsp 913088/SP, 5ª Turma , de minha relatoria, DJ de 03/09/2007)
    "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
    1. O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, como basta, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
    2. A hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 não contemplou o porte ilegal de arma de fogo, mas tão-somente o crime de posse.
    3. Agravo regimental improvido."
    (AgRg no REsp 763840/RN , 6ª Turma , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido , DJ de 25/06/2007)
    "HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇAO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE.
    1. Malgrado os relevantes fundamentos jurídicos esposados na impetração, diante da tese adotada por este Tribunal em caso análogo concernente ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, cuja potencialidade lesiva é, em princípio, equivalente, uma vez que em nenhuma das hipóteses se vislumbra perigo concreto, mas apenas abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma , não há como considerar atípico o porte de munição.
    2. Não obstante o entendimento da Corte Suprema, a Lei n.º 10.826, de 23 de dezembro de 2003 Estatuto do Desarmamento dispôs inteiramente sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, definindo claramente a conduta praticada em tese pelo Paciente.
    3. Desse modo, estando em plena vigência o dispositivo legal ora impugnado, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não há espaço para o pretendido trancamento da ação penal.
    4. Ordem denegada."
    (HC 63354/SC, 5ª Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJ de 18/12/2006)
    "PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇAO DO DELITO. ORDEM DENEGADA.
    1. A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo tipificados na Lei 10.826/2003 não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, do que se conclui ser irrelevante a eficácia da arma para a configuração do tipo penal.
    2. Ordem denegada."
    (HC 62742/DF, 5ª Turma , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima , DJ de 06/11/2006)
    "HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇAO DO DELITO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSAO DENEGADO.
    1. Para a configuração do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, é de pouca importância a circunstância de encontrar-se a arma municiada ou não, pois resta prescindível a existência de uma situação de perigo real.
    2. Quanto às demais matérias, o habeas corpus não merece conhecimento, pois o acórdão do Tribunal a quo, nada tratou.
    3. Writ parcialmente conhecido e nesta extensão ordem denegada."
    (HC 48562/DF, 6ª Turma , Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa , DJ de 26/06/2006)
    Quanto ao segundo tópico , a irresignação, a meu ver, também merece ser acolhida.
    A individualização da pena , evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e , simultaneamente, uma garantia do réu ( v.g., art. 5º, inciso XLVI, da Carta Magna e arts. 381 e 387 do CPP) e da sociedade ( v.g., arts. 381 e 387 do CPP). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5º, inciso XXXIX, da Lex Maxima ). A nossa legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis (“a lei regulará a individualização...”) que deve ser respeitado e aplicado com a indispensável fundamentação concreta (cfe. princípio da persuasão racional ou princípio do livre convencimento fundamentado, ex vi do art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lei Maior e arts. 157, 381, 387 e 617 do CPP). Ninguém, em nenhum grau de jurisdição, pode, mormente através de paralogismos ou de silogismos destituídos de conteúdo jurídico, realizar a aplicação da pena privativa de liberdade de forma diversa daquela prevista na sistemática legal. O argumento crítico, de carga exclusivamente subjetiva, pessoal, ou , então, o pretenso exercício de “dikeologia” só acarretam, no fundo, neste tópico, imprevisibilidade, incerteza e injustiça.
    Em assim sendo, desde a elaboração do C. Penal de 40, passando pelas diversas alterações, até se ...
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