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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1561138 PR 2019/0234673-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/10/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1561138_81f56.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.138 - PR (2019/0234673-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HDI SEGUROS S.A ADVOGADOS : IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI - PR025814 FERNANDO TRINDADE DE MENEZES - PR049826 AGRAVADO : ODAIR DA SILVA ADVOGADO : RODOLFO PINO CLIVATTI E OUTRO (S) - PR061183 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por HDI SEGUROS S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - SEGURADO QUE NÃO TEVE ACESSO AS CONDIÇÕES GERAIS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NEM TAMPOUCO FOI INFORMADA SOBRE A FÓRMULA DE CÁLCULO A SER REALIZADA PARA VERIFICAR O DEVIDO POR INVALIDEZ PARCIAL - SEGURADORA QUE QUANTUM NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR O ACESSO PRÉVIO DO SEGURADO ÀS CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIALMENTE À CLÁUSULA QUE ESTABELECERIA A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DO CONSIGNADO NA SENTENÇA, PARA EVITAR A CARACTERIZAÇÃO DE REFORMATIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE IN PEJUS RECURSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 757, 759 e 760 do CC; 6º, III, 46 e 47 do CDC, no que concerne à comprovação de que ao segurado foi oportunizado o conhecimento das cláusulas do contrato de seguro, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Referido contrato foi entabulado entre o empregador do segurado (estipulante) e a seguradora, e à este (estipulante) são passadas todas as informações acerca das limitações e garantias contratuais ficando EXPRESSAMENTE a seu encargo o repasse das informações aos segurados, os quais por sua vez, podem solicitar qualquer informação acerca da apólice ao seu empregador (estipulante). Ou seja, a seguradora OPORTUNIZOU o conhecimento das cláusulas no momento em que passou as informações ao estipulante e este informou a seu grupo de segurados a existência do contrato. [...] OU SEJA, O CONSUMIDOR POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO, APENAS INSURGIU-SE QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. (fls. 639/641). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. , III, 46 e 47 do CDC, no que concerne à responsabilidade do estipulante o repasse das informações contratuais do contrato de seguro de vida em grupo e não à seguradora, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ou seja, o dissídio jurisprudencial resta consubstanciado em que, de um lado, o acórdão recorrido consigna que caberia à seguradora Recorrente comprovar que oportunizou ao segurado o conhecimento das cláusulas, enquanto de outro, o acórdão paradigma sustenta que nos casos de seguro de vida em GRUPO, como é o caso em comento, o estipulante fica responsável pelo repasse das informações constantes no documento contratual, sendo mandatário legal do Segurado. (fl. 643). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, isto é, não houve decisão do Tribunal de origem sobre a quem incumbia o dever de informações do seguro de vida em grupo aos segurados, se era da seguradora ou da estipulante. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ" ( AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018; e AgInt no AREsp n. 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido, o STJ fixou que "o conhecimento da divergência jurisprudencial reclama a existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas submetidos a confronto" (EDcl no Resp n. 1.254.636/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/4/2015). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; e AgRg no REsp n. 1.500.980/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/3/2015). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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