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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS: PExt no HC XXXXX ES 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PEXT-HC_510938_f0432.pdf
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Decisão

PExt no HABEAS CORPUS Nº 510.938 - ES (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : LEANDRO DA COSTA RAINHA ADVOGADOS : FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - ES021748 LUCAS PAGCHEON RAINHA - ES025773 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : AMANDA QUINTA RANGEL (PRESO) DECISÃO Trata-se de pedido de extensão em habeas corpus aviado em favor de LEANDRO DA COSTA RAINHA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Alega a defesa que o ora peticionante encontra-se em mesma situação fático-processual da paciente que foi agraciada com a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas no presente feito (e-STJ fl. 2.044). Requer, por fim, a extensão dos efeitos do acórdão de e-STJ fls. 2.075/2.076 ao ora peticionante. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo acolhimento do pedido de extensão (e-STJ fls. 2.103/2.107). É, em síntese, o relatório. O ora peticionante obteve exatamente o que pleiteia no presente pedido quando do julgamento do HC n. 510.907/ES, de minha relatoria, cujo acórdão foi publicado em 1º/10/2019. Logo, patente a perda de objeto do presente pedido. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de extensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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