jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1845617 SC 2019/0322690-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/02/2020

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1845617_f8dda.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.617 - SC (2019/0322690-9) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : ANDRE LUIZ MITTELZTATT (PRESO) ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA - SC016752 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ MITtELZTATT, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 222-223): "APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES POR POLICIAL MILITAR (ART. 16,"CAPUT", DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES SUSCITADAS POR OCASIÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS PELO JUÍZO" A QUO ", QUANDO DECLINA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, DE FORMA EXAUSTIVA E SUFICIENTE PARA LASTREAR VEREDITO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES TÍPICAS. NÃO ACOLHIMENTO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM RESIDÊNCIA DE POLICIAL MILITAR, NA QUAL FORAM ENCONTRADAS 10 MUNIÇÕES CALIBRE .40, SEM QUE ESTIVESSEM EM SUA CAUTELA. POSSE ILEGAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E MUNIÇÕES QUE ESTAVAM DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA DA CONDUTA QUE É DISPENSADA NA HIPÓTESE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/2003, COM FULCRO NO DECRETO N. 9.845/19, DE 25 DE JUNHO DE 2019. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. PLEITO REJEITADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0003281-08.2017.8.24.0039). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/2003, PROMOVIDA DE OFÍCIO."Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 12 e 16, ambos da Lei n. 10.826/2003, ao argumento de que não foi realizada a perícia dos artefatos apreendidos para se demonstrar a lesividade da conduta de posse ilegal de munição, devendo o acusado ser absolvido. Apresentadas as contrarrazões (fls. 275-283), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior (fls. 285-290). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (fls. 301-305). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pelo juízo de primeiro grau como incurso nas sanções do delito previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena 05 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 15 (quinze) dias-multa. (fls. 161-169). Irresignada, a Defesa interpôs apelação criminal, com vistas à reforma da sentença condenatória. No Tribunal de origem, o recurso foi desprovido, e de ofício, por maioria, desclassificou-se a conduta do réu para aquela prevista no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, readequando a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Busca a parte recorrente, em síntese, nas suas razões recursais, a absolvição do recorrente do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. Para melhor delimitar a questão, reproduzo trecho do v. acórdão de apelação, no punctum saliens (fls. 230-235, grifei): "As provas colhidas não deixam dúvidas de que o Apelante, no momento do cumprimento, em sua residência, do mandado de busca e apreensão 091.2017/016249-4, expedido nos autos n. 0007162-31.2017.8.24.0091, possuía 10 munições calibre .40, sendo 6 do lote BCL15, 3 do lote BBP15 e 1 do lote ADL74, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Especificamente quanto aos elementos normativos do tipo, que a Defesa alega não estarem presentes, deve ser ressaltado que a condição de Policial Militar não autoriza a posse ou porte indiscriminados de quaisquer armas e munições, mas somente daquelas para as quais haja autorização e observando as determinações legais e regulamentares. Aliás, outro não é o entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que 'A mera condição de policial militar não autoriza o porte de qualquer arma de fogo e em qualquer situação' ( HC n. 106.659/SP, Primeira Turma, Rei. Min. Rosa Weber, julgado em 11/12/2012). Este Tribunal de Justiça, igualmente, em caso envolvendo Agente Penitenciário em situação similar, decidiu nos autos da Apelação n. 0035586-24.2012.8.24.0038, de Joinville, rei. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-03-2016: [...] Aqui, para o que interessa, de acordo com o documento constante à fl. 33, as munições pertencentes aos lotes BBP15 e BCL15 deveriam ter sido devolvidas à Corporação em 29/08/2016 e 06/06/2017. respectivamente. Quanto à munição do lote ADL74, ademais, sequer há nos autos documento de que alguma vez esteve sob a cautela do Acusado, conforme bem ponderado na sentença recorrida (fl. 165). Quer-se dizer que, em relação às munições dos dois primeiros lotes mencionados, o Apelante passou a possuí-las sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar a partir do momento em que deveria ter procedido a devolução para que fossem trocadas, enquanto que, em relação ao terceiro lote citado, ao menos pelo que se extrai dos autos, a posse em nenhum período esteve de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Embora a Defesa insista no contrário, o documento de fl. 33 é absolutamente válido para fazer prova da situação ilegal - em relação à posse das munições - que o Apelante se encontrava no momento do flagrante delito, sendo certo que, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, competiria a ela, Defesa, o ônus de provar eventual causa que excluísse a adequação típica até então comprovada pelo Ministério Público. Consigne-se, em arremate, que a falta de menção, na denúncia, do complemento normativo do tipo penal incriminador em branco (Decreto 5.123/2004, então vigente, e Portaria n. 1.160/PMSC/2009) não importou qualquer prejuízo à Defesa, uma vez que o Réu se defende dos fatos narrados, não da capitulação jurídica. [...] O contexto da apreensão das munições, frise-se, decorreu de cumprimento de mandado expedido nos autos n. 0007162-31.2017.8.24.0091, vinculado ao processo-crime n. 0002672-29.2018.8.24.0091, no qual o Apelante encontra-se preso e denunciado por roubo qualificado (art. 242, § 2º, I e II, do CPM), corrupção passiva (art. 308, § 1º, CPM), violação de sigilo profissional (art. 326, caput, do CPM) e associação criminosa (art. 288, caput, do CP). De mais a mais, a ausência de laudo pericial nas munições, e o fato de terem sido encontradas desacompanhadas de arma de fogo, não implica absolvição por inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado (tipicidade material), considerando que se trata de crime de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva concreta da conduta é dispensada. [...] Ainda, o calibre (.40) e a quantidade (10) de munições apreendidas revestem a conduta de especial gravidade, não comportando seja aplicado, ao caso, o princípio da insignificância." Pois bem. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para a configuração do crimes tipificados nos arts. 12 e 16, ambos da Lei n. 10.826/2003 - no caso, posse irregular de munição de uso permitido -, é irrelevante o fato de haver perícia para se aferir a lesividade do artefato ou mesmo a munição apreendida estar acompanhada da respectiva arma, por se tratar de delito de perigo abstrato. Acerca da questão, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O eg. Tribunal de origem deixou consignado que os elementos carreados aos autos comprovam a autoria delitiva, já que, mesmo não sendo proprietário das armas e munições, o agravante sabia que elas estavam guardadas na propriedade por ele administrada, sendo, portanto, responsável pelos artefatos encontrados. Na hipótese, restou consignado que" Restou claro que, mesmo não sendo o proprietário das armas e munições, o apelante sabia que elas estavam guardadas na propriedade, a qual administrava, logo, era o responsável direto pelo armamento e munições, não podendo se falar em negativa de autoria "(fl. 672). A desconstituição de tal entendimento depende de nova incursão no conjunto de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. II - Tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. III -"O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal"( AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no artigo 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. Assim, na hipótese, não há como reduzir o prazo prescricional pela metade, já que o recorrente contava com menos de 70 (setenta) anos na data de prolação da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no AREsp 1.027.337/MT, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 27/03/2017 - grifei). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. 2. Tendo sido tão somente listadas as cautelares fixadas, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se a falta de suficiente fundamento e decorrente ilegalidade. 3. É entendimento desta Corte que o porte ilegal de munição, ainda que desacompanhado da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para cassar as medidas cautelares impostas ao recorrente, EDUARDO MARQUES FONSECA SINDÔ, o que não impede a fixação de novas medidas cautelares, pelo juízo de piso, por decisão fundamentada, inclusive menos graves que a prisão processual" ( RHC 80.631/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/04/2017 - grifei). Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882423553/recurso-especial-resp-1845617-sc-2019-0322690-9