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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1776166 SC 2018/0284601-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/02/2020

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1776166_0bf1c.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.166 - SC (2018/0284601-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : JÚLIO CESAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC003020 REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGES PROCURADOR : KLEBER SCHIMITZ SILVA E OUTRO (S) - SC008786 DECISÃO Às e-STJ fls. 3/21 do expediente avulso, JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA se insurge contra acórdão da Primeira Turma desta Corte de Justiça, que negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. 3. De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso. 4. "O prazo dos recursos interpostos perante a Corte de origem, ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedecem ao calendário de funcionamento do Tribunal a quo, sendo irrelevante para a verificação da tempestividade do recurso a existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça" ( AgRg no AREsp 669548/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/02/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. Requer, em suma, a aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP, no sentido de que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado. A Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público desta Corte Superior, em certidão acostada à e-STJ fl. 22 do expediente avulso, certificou que o presente requerimento foi protocolizado no dia 12/12/2019, ao passo que o acórdão impugnado transitou em julgado em 14/06/2019 (vide "certidão de trânsito e termo de baixa" de e-STJ fl. 269 dos autos principais). A certificação do trânsito em julgado da decisão supracitada evidencia o esgotamento da prestação jurisdicional por parte do Superior Tribunal de Justiça, tornando inviável a análise de insurgência posterior. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente expediente avulso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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