jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1137165-74.2019.8.13.0000 MG 2019/0302617-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/10/2019
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_118977_13548.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.977 - MG (2019/0302617-1) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : RICARDO DE FREITAS (PRESO) ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE LIMA - MG103759 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JRICARDO DE FREITAS, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Aduz o recorrente, em breve síntese, a existência de constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação da r. decisão que decretou sua segregação cautelar. Pleiteia a revogação da sua prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. É o breve relatório. Decido. A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, verbis: "Entretanto, compulsando a FAC o CAC do flagranteado - fls. 12/25 e fls. 26/29, respectivamente, verifica-se que o mesmo é reincidente, possuindo condemedes criminais pretéritas pelos delitos de estupro, furto tentado e furto consumado. Aliado a isso, o flagranteado possuí passagens policiais pretéritas por diversos crimes, como tráfico de drogas, receptaçao e furto. Preenchendo-se, assim, o requisito previsto no art. 313. inciso II. díi-CElL" (fl. 103, grifei). Portanto, ao que parece, ao menos neste juízo de prelibação, o r. decisum está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio reiteração delitiva. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE SOCIAL. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO QUANDO DA PRÁTICA DO PRESENTE DELITO. RISCO EFETIVO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal, evidenciando efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. 2. O fato de o acusado responder a outros processos, pela prática de crime patrimonial e porte de entorpecente para uso próprio, é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir - sobretudo porque havia sido beneficiado com liberdade provisória quando do cometimento da presente infração penal -, a reforçar a necessidade da preventiva. [...] 4. Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública. 5. Recurso ordinário conhecido e improvido (RHC 86.369/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/08/2017, grifei)."PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. RESGUARDO A ORDEM PÚBLICA. RENITÊNCIA DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a conveniência da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na gravidade dos fatos, cifrada na quantidade de entorpecentes apreendidos - 800g de cocaína -, bem como na necessidade de resguardo à ordem pública, diante da reincidência específica do agente. 3. Ordem denegada. (HC 402.989/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/08/2017, grifei). Não verifico, pois, a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser identificada nesta análise meramente perfunctória. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Abra-se vista dos autos à d. Procuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 08 de outubro de 2019. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882428375/recurso-em-habeas-corpus-rhc-118977-mg-2019-0302617-1

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

VI. As Hipóteses de Cabimento do Habeas Corpus

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0283170-53.2017.8.13.0000 MG 2017/0158543-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0137176-71.2017.3.00.0000 PR 2017/0137176-1