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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1698339 CE 2017/0235879-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/02/2020

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1698339_e5b94.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.339 - CE (2017/0235879-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTRO (S) - CE017356 RECORRIDO : LOJAS PARAISO LTDA ADVOGADOS : JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA E OUTRO (S) - CE012346 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de apelação, assim ementado (fl. 161e): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA DO ART. 40, § 4o DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N 106 DO STJ. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20, § 4o, DO CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe cora a citação válida do devedor na execução fiscal, quando, então, o prazo prescricional recomeça a fluir. Inteligência do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/05, tratando-se de execução ajuizada anteriormente à sua vigência. 2 - Cabe ao exequente diligenciar no sentido de obter informações acerca da executada e de bens passíveis de constrição, em prol da satisfação de seu crédito. 3 - Interrompido pela citação válida, recomeça a fluir o prazo prescricional, onde, decorridos mais de 05 (cinco) anos sem efetiva satisfação do crédito tributário ou localização do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente, em nome do Princípio da Segurança Jurídica. 4 - A incidência nos processos executivos fiscais do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, torna-se oposto ao Princípio da Igualdade, vez que aquele não desonera a Fazenda Pública do cumprimento dos ônus processuais a seu cargo. 5 Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 6 - 0 Princípio do Impulso Oficial é relativo, pois cabe ao recorrente acompanhar o processo e, principalmente, promover os atos tendentes a dar efetividade a ele, não podendo se beneficiar de sua própria inércia. 7 - Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 8 - No que diz respeito ao valor dos honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 4o, do CPC, não sendo condenatório o provimento judicial, ou sendo vencida a Fazenda Pública, hipótese dos autos, o valor dos honorários sucumbenciais deve ser estabelecido consoante apreciação equitativa do magistrado. A verba honorária fixada na sentença mostra-se proporcional à complexidade da causa e duração do feito, devendo, por isso, ser mantida. 9 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 194/205e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 535 do CPC/1973 - "O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação não apreciou questões importantes suscitadas nas razões, motivo pelo qual se opôs embargos declaratórios a fim de que se pronunciasse expressamente acerca da legislação infraconstitucional que não foi apreciada" (fl. 213e); Arts. 25 e 40 da LEF - Ta l dispositivo restou malferido na medida em que se entendeu pela ocorrência da prescrição intercorrente mesmo sem a existência de decisão no processo que determinasse a suspensão prévia deste pelo prazo de um ano na forma da lei. Com contrarrazões (fls. 227/;242e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 165/176e): No caso dos autos, o despacho que determinou a citação ocorreu em 25/05/2000, fl. 06, muito antes, portanto, de publicada a LC 118, de modo que não se pode admitir sua aplicação. Deve incidir, pois, a redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição, a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou. Sendo assim, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, sob pena de, não o fazendo, operar-se a prescrição. Pois bem. Primeiramente, oportuno salientar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as hipóteses de suspensão e arquivamento previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80, devem ser interpretadas à luz do art. 174 do CTN, sob pena de o prazo prescricional não se implementar, indefinidamente, [...] Tal norma, minimiza a regra do caput, do art. 40 e seus primeiros parágrafos, que possibilitam a suspensão do processo, seguida de arquivamento, enquanto não localizado o devedor ou seus bens, impondo, 25 agora, prazo máximo de 05 (cinco) anos, para se manter paralisado o ó'1., processo, podendo ser decretada, inclusive, ex officio pelo magistrado e sem a necessidade de alegação pela parte contrária. [...] A única exigência que a norma faz, é que seja ouvida a parte exequente, não necessitando, porém, de sua concordância. A meu ver, a intimação apenas possibilita uma última chance à Fazenda Pública para arguir o eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. [...] Nesse julgado, o STJ também definiu o alcance e vigência da norma, assinalando que, tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência. De mais a mais, cumpre ressaltar que, conquanto incida nos processos executivos fiscais o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, a aplicação da norma principiológica não desonera o exequente do comprimento dos ônus processuais a seu cargo. Dizer que o executivo fiscal fundamenta-se nos Princípios da Indisponibilidade do Interesse Público e Supremacia do Interesse Público, não significa imunizar a atuação do sujeito processual, conferindo-lhe prerrogativas não previstas em lei. Com isso, não se pode admitir o não cumprimento de providências processuais sob a escusa de amparo em princípios, porque, pelo balanceamento de valores, vulnerado se encontraria o Princípio da Igualdade. Fixadas essas premissas, quedou-se inerte a Fazenda Pública Estadual, quando deixou por mais de 05 (cinco) anos a execução fiscal, paralisada, acarretando, como corretamente assinalado pelo magistrado singular, a prescrição intercorrente. No exercício da função jurisdicional, o Juiz deve buscar a estabilidade das relações jurídicas entre as partes, evitando-se a pendência eternizada de processos que revelem crônica inatividade, por período além dos prazos razoáveis da Lei de Execuções Fiscais. Firmadas estas relevantes considerações, observo que a citação da parte executada ocorreu, em 23/06/2000. fl. 13, momento em que indicou Títulos da Dívida Pública como garantia da execução. O Estado do Ceará, através da certidão de fl. 53, fez carga dos autos, devolvendo-os no dia 19/06/2000. fls. 54/57, momento em que pronunciou sua recusa à nomeação. Ante a recusa da exequente, o magistrado determinou a intimação da executada, com despacho datado de 18/09/2000. fl. 59. Manifestando-se a parte ré em 31/10/2000. fls. 62/68, acrescenta que a Lei de Execução Fiscal possibilita o oferecimento de Apólices da Dívida Pública como garantia, assim como o art. 620 do CPC. Requer, por fim, sejam acolhidos os argumentos expedidos, para determinar a lavratura do auto de penhora dos títulos apresentados. O magistrado, em decisão ocorrida em 05/03/2003. fls. 70/71, declarou ineficaz a nomeação, devolvendo ao credor esse direito, nos termos do art. 657 do CPC. Vista dos autos à Procuradoria Fiscal, em 05/03/2003. fl. 71, essa apresentou quota nos autos, requerendo, apenas, que o processo seja apensado aos autos de nº 2000.02.01687-7, fl. 72. Cumprido como requerido, fl. 73, foi expedido mandado de penhora, fl. 75. Em 12/04/2004. fez carga dos autos o Procurador Fiscal, fl. 77, pugnando em 13/10/2004. novamente, pelo apensamento do processo aos autos de nº 99.02.34417-8, fl. 78. A autora, todavia, só veio se pronunciar novamente em 10 de abril de 2013, fl 99, quando instada a se manifestar acerca da prescrição. Na sistemática processual civil, incumbe ao credor promover as diligências necessárias e acompanhar o andamento da ação em que é parte, o que, no entanto, não foi observado na hipótese dos autos, vez que a exequente quedou-se inerte por quase 09 (nove) anos, não promovendo qualquer diligência com o escopo de impulsionar o feito, ressalvando-se que a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo, o qual não pode ser elastecido indefinidamente, sendo inaplicável, no caso, a Súmula 106 do STJ. Sobre o tema, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, 2a Turma do STJ, datado de 13/05/2008, DJe 26/05/2008, no qual consigna que "(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais." Ademais, o Princípio do Impulso Oficial (que implicaria na intimação pessoal do representante da fazenda para dar andamento o feito) é relativo, pois cabe à parte acompanhar o processo e, principalmente, promover os atos tendentes a dar efetividade a ele, não podendo agora se beneficiar de sua própria inércia. Desse modo, ante a inércia da Fazenda Pública em dar efetivo e regular andamento ao feito, e tendo em vista a realização de diligências que se mostraram inúteis à execução fiscal, fica caracterizada a prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da prescrição pronunciada pelo Juiz de primeiro grau. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, observo que o tribunal de origem adotou Quanto à questão de fundo, observo que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação desta Corte firmada em recurso repetitivo, assim espelhada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1. , nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, e da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No que tange à aplicação da Súmula n. 106/STJ, anoto que rever o posicionamento do Tribunal de origem acerca da aplicação ou não de tal súmula, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIGIRIA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP 999.901/RS E RESP 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX. DISSÍDIO DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, não se faz necessária a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, posto que sequer houve a citação do executado, ou qualquer outro ato que interrompesse a prescrição. 2. Para avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente demandaria reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. 3. No que se refere à alegação de que há recurso repetitivo pendente de julgamento, rejeita-se de plano. O caso em apreço tem a incidência do recurso repetitivo mencionado na decisão recorrida, qual seja, o Recurso Especial 999.901/RS, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, já que no caso não se trata de prescrição intercorrente como almeja a parte agravante, mas de prescrição originária, nos termos do art. 174, I do CTN, antes das alterações introduzidas pela LC 118/05. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 382.345/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014); TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, NA EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO, QUE FOI IMPUTADA, AO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO PRÓPRIO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO JUÍZO DE VALOR CONCRETO, EXARADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.382.110/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015). II. Descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, o juízo de valor concreto, efetuado nas instâncias ordinárias, acerca da efetiva atribuição subjetiva pela demora na realização do procedimento citatório, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. Assim, proclama a jurisprudência deste STJ que "não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1382110/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015). III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 308.705/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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