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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/10/2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1515027_f0e51.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.027 - PR (2019/0156247-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : EDNILSON APARECIDO GRANUCCI

EMBARGANTE : LUSIA ROSANGELA BIONDO

ADVOGADOS : GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989 DEBORA LEMOS GUMURSKI E OUTRO(S) - PR042955

EMBARGADO : CLOVIS ANTONIO MINTO

EMBARGADO : MARIA SUELY MENEGUELLO MINTO

ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE FRANÇA SORRILHA E OUTRO(S) - PR042559

DECISÃO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDNILSON APARECIDO GRANUCCI e outra, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, contra decisão deste relator, proferida às fls. 831-836, que negou provimento ao agravo em recuso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que a revisão do julgado estadual, a fim de reconhecer que a venda do imóvel processou-se na modalidade ad mensura, demandaria reexame de provas e da relação contratual estabelecida entre as partes; (ii) incidência da Súmula 211 do STJ, devido a falta de prequestionamento do alegado julgamento extra petita e do art. 141 do CPC/2015.

Nas razões do presente recurso, os embargantes alegam que haveria omissão no julgado deste relator. Afirmam que a matéria atinente ao alegado julgamento extra petita é de ordem pública; que poderia ser analisada e decidida inclusive de officio a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que suscitada antes do trânsito em julgado; aduzem que não pretende discutir cláusula contratual ou a prova utilizada como fundamento do acórdão recorrido; que a intenção é classificar as provas; que a perícia teria sido produzida extrajudicialmente e de maneira unilateral dos embargados, não tendo sido objeto de impugnação.

Postulam o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar as omissões apontadas.

DECIDO.

2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.

3. Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:

Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).

(In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)

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Logo a seguir, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.

Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados.

Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados.

Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração.

O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.

O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.

Quanto à obscuridade:

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.

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Quanto à contradição:

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.

Quanto ao erro material:

Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, IlI, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.494.263/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/06/2015, DJe 18/06/2015; STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 1.121.947/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/05/2013, DJe 22/05/2013). Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão.

Mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio dos embargos de declaração a alegação de erro material não depende dos embargos de declaração (Informativo 544/STF, Plenário, RE 492.837 QO/MG, reI. Cármen Lúcia, j. 29.04.2009), inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão (Informativo 547/STJ, 2.ª Turma, RMS 43.956/MG, reI. Min. Og Fernandes, j. 09.09.2014, DJe 23 .09 .2014; Enunciado n° 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) : ''A não oposição de embargos de declaração em caso de erro material na decisão não impede sua correção a qualquer tempo").

A inclusão do erro material como matéria expressamente alegável em sede de embargos de declaração é importante porque não deixa dúvida de que, alegado o erro material sob a forma de embargos de declaração, assim será tratada procedimentalmente a alegação, em especial quanto à interrupção do prazo recursal.

(In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.714-1.716)

4. Todavia não é o caso dos autos, porquanto não há omissão ou contradição a ser sanada. Isso porque, o Tribunal de origem ao concluir que a venda do imóvel, objeto da promessa de compra e venda firmada entre as partes processou-se na modalidade ad mensuram, amparou-se das provas dos autos, bem como da relação contratual estabelecida. É o que se extrai da seguinte passagem do acórdão recorrido:

Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a venda ad mensuram “é a venda na qual as medidas do imóvel são precisas e determinantes para a realização do negócio jurídico”. De outro lado, a venda ad corpus é aquela “na qual as medidas do imóvel são imprecisas e meramente

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enunciativas, sendo que o corpo do imóvel é o elemento determinante para a realização do negócio jurídico (exemplo: vendo a fazenda 'x', com mais ou menos 2 alqueires)”.

No ponto, dispõe o art. 500, do Código Civil:

“Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

(...) § 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.” (destaquei).

No caso dos autos, em que pese os fundamentos da sentença, as particularidades do caso concreto evidenciam que o negócio entabulado entre as partes contém nítidos traços de venda ad mensuram.

Com efeito, o instrumento contratual deixa claro o objeto da avença são lotes de imóvel rural, com dimensões precisas e determinadas, sendo a área total correspondente ao exato somatório das medidas de todos os lotes.

Além disso, os termos da cláusula terceira do contrato, acima referida, evidenciam que os apelantes compraram a área rural com o propósito declarado de explorar o plantio, inclusive declarando-se cientes de que parte do imóvel não serviria a este fim, porquanto seriam terras alagadas na divisa com o Rio Xambrê .

Assim, apesar do contrato não ter estipulado o preço por medida de extensão, a hipótese dos autos se enquadra perfeitamente na segunda parte do caput do dispositivo: “ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir”. Em casos tais, omisso o contrato, revela-se equivocado presumir que a venda teria sido ad corpus, mormente porque o caput do dispositivo denota que a regra é a venda ad mensuram, sendo exceção a venda ad corpus.

Ademais, a área total do adquirida deveria ser de 29,75 alqueires paulistas e a diferença de metragem apurada foi de 4,26 alqueires paulistas, portanto, muito superior a um vigésimo do total (1,48).

Consoante destacam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Se a diferença de área encontrada é muito superior a um vigésimo não é possível entender-se que a referência à dimensão foi enunciativa (RT 242/196)”. Na mesma linha, Silvio Rodrigues leciona que “como toda presunção, a do art. 1.136, parágrafo único, apenas reverte o ônus da prova, ou seja, havendo dúvida e ocorrendo diferença para menos, inferior de um vinte avos, caberá ao comprador provar que o negócio foi ad mensuram, e que, portanto, o vendedor deve complementar a área; ocorrendo diferença superior a vinte avos, o vendedor deve comprovar que o negócio foi feito ad corpus, pois, caso contrário, a lei o presume feito ad mensuram, imponto ao alienante o mister de complementar a área.”.

[...]

Assim, considerando que a diferença na área vendida é fato incontroverso, porquanto não impugnada na contestação, forçoso reconhecer que têm os compradores direito de exigir o abatimento do preço proporcionalmente à metragem da área faltante, conforme previsto no artigo 500, caput, do Código

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Civil.

Do mesmo modo, verifica-se que os requeridos não impugnaram o valor atribuído na inicial à metragem faltante, ou seja, R$87.204,67 (oitenta e sete mil duzentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), devendo este ser considerado incontroverso. (fl. 521-526)

Portanto, reitero que a revisão do julgado estadual, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO EX EMPTO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO PELA METRAGEM INADEQUADA DO IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. O Tribunal de origem, lastreado em amplo acervo probatório constante dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que se tratava de venda ad corpus, na qual a extensão do imóvel era irrelevante para a conclusão do negócio jurídico, sendo inviável acolher a tese de enriquecimento sem causa em razão da diferença de metragem. Precedentes. 2.1. A revisão da convicção formada nas instâncias ordinárias exigiria o renfrentamento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 92.425/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) _________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VENDA AD CORPUS.CONFIRMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. O colendo Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos e do exame das cláusulas contratuais, entendeu caracterizada a venda ad corpus. Desse modo, a revisão do julgado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1141315/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 08/09/2016)

_________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

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IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. PERDA DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

[...]

2. Para suplantar a cognição estadual que, à luz das peculiaridades do caso concreto, considerou tratar-se, a hipótese vertente, de cláusula penal compensatória fixada de forma excessiva (o que motivou sua adequação com a conseqüente estipulação de percentual de retenção razoável e proporcional às perdas e danos dos vendedores), seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Ainda que de arras confirmatórias se tratasse, importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. 4. É abusiva a cláusula do distrato de contrato de compra e venda que estipula a retenção integral das parcelas pagas pelo comprador.

5. É possível a redução da cláusula penal compensatória a patamar justo quando verificada a onerosidade ao promissário-comprador.

6. Elidir as conclusões do aresto impugnado, que considerou excessiva e, portanto, geradora de enriquecimento sem causa, a cláusula penal inserta no contrato em apreço, fixando, por via de conseqüência, sua redução à percentual de 25% do valor total pago, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

7. [...]

9. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rde minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)

__________

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE PARTE DO PREÇO PAGO NO IMÓVEL. VENDA AD CORPUS OU AD MENSURAM. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/ STJ.

1. A análise da intenção que inspirou as partes quando da formação do contrato de compra e venda, bem como a caracterização da descrição do imóvel na escritura como meramente enunciativa ou não, a caracterizar a venda "ad corpus" ou "ad mensuram", implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. Assim, tendo em vista que os acórdãos paradigmas fundam-se em premissas fáticas diversas do caso ora em análise, não restou comprovado o dissídio.

3. Recurso especial não conhecido. (REsp 645.202/SP, QUARTA TURMA, de minha relatoria, julgado em, 10/11/2009, DJe 23/11/2009)

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5. Também não merece acolhida a insurgência dos embargantes no tocante à ofensa do art. 141 do CPC/2015, bem como do alegado julgamento extra petita. Isso porque, tais questões não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no Ag 998.033/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 25/08/2008; AgRg no Ag 985.902/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 26/05/2008; EDcl no Ag 894.040/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 322). Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ.

O requisito do prequestionamento é indispensável, sendo dever do agravante, em caso de omissão, uma vez opostos embargos de declaração, apontar a ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS N.º 282-STF E 211-STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA N.º 280/STF. DESPROVIMENTO.

- Omisso o acórdão a respeito da matéria a ser ventilada em sede de recurso especial, cumpre à parte interessada opor os competentes embargos declaratórios, a fim de que o órgão julgador adote posicionamento explícito em torno da questão federal reputada omissa.

- Caso o tribunal mantenha o silêncio contestado pelos embargos de declaração, caberá ao interessado evocar em suas razões de recurso especial violação às disposições contidas no art. 535 do CPC, sob pena de não conhecimento do apelo nobre. Precedentes desta Corte.

- Ademais, o recurso especial deverá estar pautado em matéria federal, a considerar que, "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário" (Súmula n.º 280 do STF).

- Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 679092/ES, Ministro rel. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 06/10/2008)

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Portanto, no caso ora em debate não ha vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

6. Outrossim, o que se observa das razões dos presentes embargos é que a embargante pretende tão somente a reapreciação da causa e a sua insatisfação com o resultado do julgado, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. É que, a pretexto de omissão, na verdade, pretendeu a reforma da decisão, utilizando-se de via processual inadequada. A esse respeito, confira:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE

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ERA POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.

2. Revela-se inviável alterar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova, concluíram pela inexistência de elementos capazes de desconstituir o acórdão rescindendo. Para tanto, foram considerados a existência de má-fé na posse do agravante e o fato de que as benfeitorias realizadas na área rural são úteis e não necessárias sendo, portanto, incabível a indenização pleiteada, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1608804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016).

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AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO

JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL CONSAGRADO NO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO.

1. Segundo o artigo 535 do CPC/1973 e o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Eventuais efeitos modificativos provenientes do julgamento dos aclaratórios apenas ocorrerão se a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material acarretar transformação significativa no decisum embargado, ou, se houver manifesta decisão teratológica.

Precedentes.

3. Conforme entendimento consolidado por esta Corte Especial, não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido. Precedentes.

4. O novel Código de Processo Civil de 2015 chancela a posição jurisprudencial acima transcrita no inciso I do parágrafo único do artigo 1.022, considerando omissão a inexistência de manifestação no acórdão embargado sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos.

5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAg 1014027/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016).

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73.NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/73 e art.1022 do Novo Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido

AREsp 1515027 Petição : 530240/2019 C542506515:0124541<548@ C5844940:16140325424=0@

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contrário à pretensão da recorrente.

2. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 944.259/AM, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 18/10/2016).

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7. À luz do exposto, não merece acolhida a insurgência da embargante porquanto devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

8. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte ora embargante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

8. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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