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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/10/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1403965_b04f4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.965 - CE (2013/0309753-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : C ROLIM ACESSÓRIOS LTDA

ADVOGADO : SÍLVIA PAULA ALENCAR DINIZ - CE009620

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por C. Rolim Acessórios Ltda., com amparo no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENCADERNAÇÃO E REGISTRO LIVRO DIÁRIO NA JUNTA COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

1. Hipótese em que o MM. Juiz a quo julgou "improcedente o pedido de anulação de auto de infração de n° 32.731.600-4, lavrado em 24.09.1999, por eventual descumprimento de obrigação acessória quanto à apresentação do Livro Contábil Diário, de exigência da legislação fiscal regente da, matéria", condenando a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 20 do CPC.

2. A análise da legislação de regência aponta para a regularidade da ação fiscal.

3. Prevê o art. 32, II, III e § 3°, da Lei n. 8.212/91 que "a empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; e III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (...)Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil ,pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida" (§ 3°).

4. "Os lançamentos de que 'trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente" (§ 13 do art. 225 do Decreto n. 3.048/99).

5. "Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da

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atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (art. 258 do Decreto n. 3.000/99).

6. O art. 1.181, caput, do Código Civil estabelece o dever de autenticação antes de postos em uso, salvo disposição especial de lei.

7. Depreende-se, pois, tia legislação supra que o prazo mínimo de noventa dias contados dos fatos geradores das contribuições para que a ,fiscalização possa fiscalizar a escrituração contábil do contribuinte, previsto no Decreto n° 3.048/99 foi observado pelo Fisco.

8. No caso sub examine, a empresa apelante estava, de fato, obrigada a apresentar o Livro Diário encadernado e autenticado na Junta Comercial -competente por ocasião da fiscalização. Conforme bem asseverado na sentença, "[..] o referido Livro Diário já deveria estar devidamente impresso, encadernado e autenticado no órgão de registro de comércio, à data em que fora exigido pela fiscalização Previdenciária. No caso específico dos autos, o laudo pericial de fls. 149/171 atesta que o Livro Diário objeto da discussão judicial somente fora impresso em 03.08.2000 e autenticado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 30.08.2000, portanto em datas bastante superiores às previstas no art. 225, § 13°, do Decreto n. 3.048/99". A inobservância desta obrigação acessória enseja infração prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 283, inciso II, "j", do Regulamerito da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.

9. Destarte; obseriia-se que a autuação fiscal sé realizou nos estritos limites legais, sendo, pois, legítima a multa aplicada por infração à legislação tributária acessória.

10. Manutenção da verba honorária no percentual fixado na sentença, eis que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20 do CPC bem como atende ao princípio da razoabilidade, notadamente em razão do valor da causa (R$6.000,00).

11. Apelação improvida. (e-STJ, fls. 351/352)

Sustenta a recorrente ofensa ao Decreto n. 3.048/1999 e ao art. 5º, II, da Constituição Federal, sob a alegação de improcedência do auto de infração, porquanto estaria no gozo do prazo para encadernar e arquivar seus livros na JUCEC.

As contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório.

De início, mostra-se inviável a alegação de infringência a dispositivos constitucionais na via eleita, por se tratar o recurso especial de apelo voltado à validade e inteireza do direito federal infraconstitucional.

Quanto aos demais aspectos, de igual modo, a irresignação não prospera. Com efeito, a admissibilidade do apelo extremo reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Tal entendimento é aplicável mesmo aos apelos que foram manejados com base na divergência jurisprudencial, conforme explicitam os seguintes acórdãos:

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO STF. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA.

1. Incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo quando o recurso foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

2. A desistência da expropriação pode ser feita até o pagamento integral e, no caso dos autos, apenas algumas parcelas foram pagas. Precedente.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.090.549/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/10/2009)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PERMITE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.

1. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados (arts. 89 da Lei n. 8.212/91, 66 da Lei n. 8.383/91, 170 do CTN, 20 e 26 do CPC, 128 e 460 do CPC, 515 do CPC e 206 do CTN), tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia.

2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem, de que houve a intimação pessoal do procurador. É caso, pois, de invocar as razões da Súmula n. 7 desta Corte.

3. O art. 266 do CPC dispõe sobre a prática de atos pelo juiz durante a suspensão do processo, nada relacionado à tese recursal de que a prerrogativa para determinar medidas de urgência não autoriza decisão sobre direito que não era objeto da demanda. Nessa mesma linha, não se extrai do acórdão violação ao art. 23 da Lei n. 8.906/94 no ponto em que foi determinado o prosseguimento do feito em relação à execução dos honorários advocatícios devidos. A fundamentação apresentada não permite compreender exatamente qual seria a controvérsia. Diante do quadro apresentado, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, por analogia.

4. A parte recorrente defende que era necessária a sua concordância expressa

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em relação ao pedido de desistência formulado pela recorrida, nos termos do § 4º do art. 267 do CPC. Todavia, havendo o demandado sido devidamente intimado e permanecido inerte, nada impediria a homologação do pedido de desistência do feito, que, a rigor, poderia ser extinto até mesmo nos casos de recusa injustificada, conforme precedente da Turma (REsp 638382/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 09/05/2006).

5. No ponto atinente à divergência jurisprudencial, não merece acolhida a pretensão recursal, na medida em que não indicou nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de lei federal teria sido violado. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação nesse ponto, por violação ao disposto na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 930.317/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/6/2010, DJe 28/6/2010)

Verifica-se, por fim, precedente da Corte Especial nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29/9/11).

2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente.

3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".

4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04).

5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09).

6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício,

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identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.

7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.

8. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/3/2014)

Ainda que fosse outro o entendimento, modificar a conclusão da Corte de origem, que – alicerçada na prova dos autos – assegura a regularidade do auto de infração porquanto não efetivada a apresentação do Livro Contábil Diário no termos e prazo legal, é providência que demanda profunda análise do acervo fático da causa, medida vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL. REEXAME DE PROVA.

SÚMULA 7/STJ.

1. Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista indeferimento da produção de prova pericial requerida e posterior julgamento antecipado de mérito.

2. Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal a quo afastou o alegado cerceamento de defesa, (fls. 2.179-2.0180, e-STJ), pelas seguintes razões: "1. A pretendida prova pericial, porquanto desnecessária revela-se sem utilidade ao desate. E assim é porque (1) a exuberante prova literal bem permite traçar seguro panorama acerca das alegações e (2) a autuação por defectiva obrigação acessória é formal, perfazendo-se com a simples verificação da discrepância entre os conteúdos do livro de apuração do ICMS e da GIA. Aliás, pode-se dizer impossível retroagir mais de vinte anos para, mediante vistoria, averiguar quais, efetivamente, os processos aplicados em cada uma das operações objeto da autuação. Aliás, documentos fundamentais, anteriormente, não foram localizados, como adiante se verá. Não houve cerceamento de defesa, pois. No mais, a execução está lastreada em certidão da dívida ativa, título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC), que atende ao disposto no art. 202 do CTN, pois indica a origem e a natureza do débito, a forma como foi apurado, dispositivos de lei que dão exigibilidade ao principal e aos acessórios pretendidos e a quantia devida e maneira de calcular os juros de mora".

3. O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 (130 do CPC/1973) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a averiguação acerca da

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necessidade de produção de determinado meio de prova impõe a análise do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ.

4. Com efeito, "no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (REsp 1.175.616/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/3/2011).

5. Não há como aferir eventual cerceamento de defesa sem que se verifique as provas trazidas aos autos, atraindo a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ.

6. No que tange ao pagamento da multa, a instância de origem também decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Ficou consignado que "a autuação por defectiva obrigação acessória é formal, perfazendo-se com a simples verificação da discrepância entre os conteúdos do livro de apuração do ICMS e da GIA". Acrescentou a Corte local: "A multa por descumprimento da obrigação acessória - entregar com incorreção a Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS referente ao mês de dezembro/93 -está prevista no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 33.118/91, art. 592, VII, alínea "b". Admite a apelante que a GIA foi escriturada de forma errônea".

7. Ademais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, examinar a apontada violação, na medida em que o Regulamento do ICMS não é enquadrado no conceito de lei federal.

Conforme o art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não se permite ampliar a competência desta Corte Superior para, em Recurso Especial, examinar eventual ofensa a súmulas, resoluções, regulamentos, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal".

8. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1.725.755/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de outubro de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator

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