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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1376171_c1997.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.171 - RS (2013/0085347-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COMERCIAL BUFFON COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : CRISTIANE DE MELLO MASCARENHAS E OUTRO (S) - RS049849 RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Comercial Buffon Combustíveis e Transportes Ltda., com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado na vigência do CPC de 1973, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Multa administrativa. Transferência de combustível entre revendedores varejistas. Ação declaratória de nulidade do auto de infração, julgada improcedente. Recurso especial contra Acórdão que negou provimento à Apelação. Alegada omissão do julgado não demonstrada. O não acolhimento da tese da Recorrente, pelo Acórdão atacado, não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição do julgado, que tem fundamentos de fato e de direito suficientes para a prestação jurisdicional, havendo manifestação expressa sobre as questões relevantes para a solução da lide. Acórdão atacado que, fundamentado nas provas dos autos, afastou a alegação de violação à ampla defesa, bem como a alegação de inexistência de infração. Eventual reversão do julgado que implica revolvimento de matéria fático probatória, impróprio para a via do especial. Óbice da Súmula 7 do STJ. Recurso que não deve ser conhecido. (e-STJ, fl. 521) Os embargos de declaração foram acolhidos para fins de prequestionamento. Assevera a recorrente a existência de violação do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob a alegação de omissão no aresto, pois a seu ver: O Tribunal "a quo" não apreciou a questão, essencial ao deslinde do feito, pois a legislação não veda a transferência, mas sim a alienação, empréstimo ou permuta, sob qualquer pretexto ou justificativa (inciso I do art. 9º da Resolução ANP nº 116/2000). (e-STJ, fl. 408) Aduz, também, infringência aos arts. e 15, § 1º, do Decreto n. 2.953/1999, sob a alegação de que é obrigatória a indicação no auto de infração do dispositivo legal violado. Sustenta ofensa ao inciso VIII da Lei n. 9.478/1987, ao fundamento de que deve ser reconhecida a inexistência de infração na conduta, pois a lei não veda a transferência de combustível. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ, fls. 423/426. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. O Tribunal a quo - alicerçado nos elementos de convicção carreados aos autos e com suporte no inciso I do art. 9º da Resolução ANP n. 116/2000 - afastou a alegação de infringência à ampla defesa, assegurando a existência de conduta ilícita da recorrente, bem como a regularidade do auto de infração, nos seguintes termos: Sendo assim, ao contrário do que alega a apelante, os autos de infração descreveram as condutas e indicaram os dispositivos legais violados, remetendo expressamente aos incisos do art. da Lei nº 9.847/99, de forma a permitir a apresentação de defesa, tanto na via administrativa como na judicial. No ponto, não vislumbro nulidade pela suposta alteração do enquadramento legal, mormente porque as condutas foram minuciosamente descritas nos autos de infração e o administrado tinha conhecimento dos fatos, deles se defendendo, não da capitulação legal. Conforme bem manifestado pelo MM. Juízo ao proferir a sentença: A alegação de que, no procedimento administrativo, houve alteração do enquadramento legal das infrações tampouco merece acolhida. A autoridade administrativa limitou-se a especificar em quais dos incisos do art. da Lei nº 9.847/99 (já referido nos autos de infração) as condutas da autora se enquadravam e acrescentou, relativamente ao auto de infração nº 266761, a referência ao inciso I do art. 9º da Portaria ANP nº 116/2000. (...) A autora, portanto, tinha conhecimento pleno das condutas que lhe foram atribuídas e desses fatos (não de seu enquadramento jurídico) é que se defendeu, não se podendo cogitar de qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal a justificar eventual reabertura de prazo para defesa administrativa ou a declaração de nulidade dos autos de infração. Destarte, a documentação juntada com a inicial comprova que, efetivamente, houve a transferência de 2.645 litros de gasolina aditivada de um posto revendedor para outro, inclusive sendo registrada a operação no LMC (livro de movimentação de combustíveis) (NFISCAL36, NFISCAL37 e OUT41, evento 01). Portanto, resta clara a violação ao inciso I do art. 9º da Resolução ANP nº 116/2000, que veda qualquer transferência de combustível entre revendedores varejistas, seja a que título for, ainda que se trate de estabelecimentos pertencentes à mesma empresa, de modo que as penalidades, aplicadas no mínimo legal, merecem subsistir. Ademais, não há violação ao princípio do bis in idem porquanto duas unidades autônomas, embora vinculadas a mesma empresa, praticaram infrações diversas, visto que uma transferiu indevidamente o combustível e a outra o recebeu de forma indevida. Sendo assim, tenho que deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença, diante do não afastamento da presunção de legitimidade do auto de infração. (e-STJ, fl. 375) Nesse contexto, descabe a declaração de afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973 com fins ao retorno dos autos à instância local para integração do julgado. O Tribunal local posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da insurgente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. De ressaltar que modificar as conclusões do aresto no tocante à lisura do auto de infração e irregularidade da conduta atribuída à recorrente, demanda a incursão na seara fática da causa, medida vedada na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ e, além disso, impõe a interpretação da Resolução Resolução ANP n. 116/2000, o que é inviável em recurso especial, pois esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da CF/1988. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. COMÉRCIO DE PRODUTO COM REVENDENDORA NÃO CADASTRADA. MULTA. MAJORAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO ANP 15/2005. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "constando do auto a descrição circunstanciada da infração, permitindo-se a defesa do autuado, descabe falar cm nulidade, mormente porque o ato tido por violador das normas que regem a matéria foi analisado em processo administrativo, sendo observado o amplo direito de impugnação pela parte interessada". Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. A Corte local expôs ainda que "o valor da multa está dentro dos limites legais estabelecidos pelo art. , II, da Lei nº 9.847/99 (entre R$ 20.000,00 e R$ 5.000.000,00), tendo, também, atendido ao parâmetro traçado pelo art. 4o desta Lei, e nada tem de irrazoável. Nota-se que a decisão administrativa considerou que a gravidade da conduta reside no potencial prejuízo aos interesses tutelados pela norma. A vantagem auferida é evidente, diante da comercialização indevida do produto. Por sua vez, a condição econômica da empresa autuada justifica a majoração em razão de ser uma grande distribuidora de GLP (fls. 29/34), que suportaria o aumento da pena". Incide, da mesma forma, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Para analisar o pleito seria imprescindível verificar as Resoluções 15 e 24 da ANP, o que não é possível nesta esfera, já que elas não se enquadram no conceito de lei federal. 4. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1.687.185/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 19/12/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEMANDA AJUIZADA POR REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL POSTULANDO RESCISÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM A DISTRIBUIDORA EM RAZÃO DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165, 458, II, 535, I E II, DO CPC/73. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. OFENSA A PORTARIAS DA ANP. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO LEI FEDERAL. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REFORMA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. É inaplicável o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao STF. 3. O STJ possui entendimento de que o comando legal inserido em decretos, portarias e resoluções não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza a discussão quanto a sua inteligência em recurso especial. 4. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 5. O Tribunal local, soberano na análise do contexto fático-probatório da causa, manteve a sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual combinada com perdas e danos morais e materiais por reconhecer que a autora não logrou comprovar minimamente as alegações deduzidas na inicial, ônus que lhe cabia. Reformar tal entendimento esbarra no óbice contido nos enunciados sumulares nºs 5 e 7 do STJ. Precedentes. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para a sua alteração. 7. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 792.801/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 3/4/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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