jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no AgInt na ExeMS XXXXX DF 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-EXEMS_17418_cdcfd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RE nos EDcl no AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.418 - DF (2018/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ROBERTO LEOPOLDINO DOS SANTOS ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Roberto Leopoldino dos Santos contra acórdão proferido pela Primeira Seção desta Corte assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE (EXEMS 18.782/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 03/10/2018). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Afirma o recorrente que o acórdão recorrido ofende o disposto no art. 102, III, § 3º, e art. , XXXVI, XXII e LXXVIII, da Constituição Federal. Alega que "a repercussão geral dessa exata matéria já foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 553.710 (tema 394 da Repercussão Geral)" (fl. 551). Enfatiza que no mencionado julgado ficou esclarecido que os juros e a correção monetária incidem mesmo na hipótese de o acórdão recorrido não ter tratado expressamente da inclusão desses consectários. Assim, "obrigar o Recorrente a propor ação ordinária para receber correção monetária e juros ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal (artigo 102, III, parágrafo 3º, CF), a coisa julgada (artigo , XXXVI, CF) e o direito de propriedade (artigo , XXII, CF), bem como nega ao anistiado a garantia da duração razoável do processo (artigo , LXXVIII, CF), além de premiar a União pela sua resistência em implementar integralmente a anistia política concedida pelo próprio Estado brasileiro e aumentar o congestionamento de processos em trâmite no Poder Judiciário" (fl. 556). Contrarrazões às fls. 569/578. É o relatório. Extrai-se dos autos que o acórdão recorrido concluiu que a decisão do Supremo Tribunal Federal, quanto à inclusão de juros moratórios e de correção monetária nos pagamentos de valores retroativos previstos nas portarias de anistia, se refere "a feito julgado na fase conhecimento, cujos efeitos não podem ser ampliados aos feitos que já se encontram na fase executiva, sob pena de manifesta afronta à coisa julgada". Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em casos similares, que versam sobre anistia (TEMA 394), tem determinado o retorno dos autos à origem a fim de que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no recurso extraordinário em repercussão geral relativo ao assunto - RE n.º 553.710/DF. Da página eletrônica do Excelso Pretório se verifica que foram julgados os aclaratórios e publicado o acórdão em 24/08/2018. Não obstante, houve manejo de novo recurso integrativo. Nesse cenário, é de bom alvitre que se aguarde o trânsito em julgado do RE n.º 553.710/DF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 394/STF. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2019. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882445066/re-nos-edcl-no-agint-na-execucao-em-mandado-de-seguranca-re-nos-edcl-no-agint-na-exems-17418-df-2018-0186961-5

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF