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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDv nos EAREsp 655595 RJ 2015/0012119-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/10/2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDV-EARESP_655595_616eb.pdf
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Decisão

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.595 - RJ (2015/0012119-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : MILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BURÉGIO - RJ076432 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. 1. Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517/2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600/2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam dos arts. 74, § 14, da Lei 9.430/96 e 170 do Código Tributário Nacional. Precedente: REsp 1.309.265/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/5/2012. 2. Agravo regimental não provido. A parte embargante aponta divergência do aresto acima com o seguinte julgado da Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA X CONTRATADOS - EXISTÊNCIA AUTÔNOMA - ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94 - SÚMULA 306/STJ - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acordo firmado entre as partes originárias (CAESB e ECAL) não repercute na esfera patrimonial dos advogados que patrocinaram a causa. 2. Os honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado fazem parte do patrimônio do advogado e somente este pode dispor de tal verba. Aplica-se, "in casu", a segunda parte da Súmula 306 do STJ: verbis:"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 3. A renúncia à verba honorária sucumbencial deve ser expressa, sendo vedada sua presunção pelo mero fato de não ter sido feitas ressalvas no termo do acordo entre os litigantes originários. Recurso especial parcialmente provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. ( REsp 958.327/DF, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, DJe 4.9.2009) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.9.2019. Não há como admitir os Embargos de Divergência, haja vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade. O art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC/2015 determina: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; (...) III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; (grifei) (...) § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. (grifei) Desta forma, para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) de que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito, ou se um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia; que a divergência seja atual; c) de que haja similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; d) de que as soluções jurídicas conferidas a esses casos. In casu, a embargante não fez devido cotejo analítico da divergência. Limitou-se a afirmar que o acórdão embargado diverge do entendimento assentado pela Segunda Turma no REsp 958.327/DF, sem indicar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Como cediço, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, caput, do RISTJ. 2. No caso, em que pese o esforço expendido pelo embargante, constata-se que os requisitos indispensáveis para o processamento e conhecimento dos embargos de divergência não foram atendidos. Isso porque não se procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. No mesmo sentido: Edv nos EREsp n. 1.749.457/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe: 7/3/2019. 3. Mesmo que assim não fosse, o acórdão recorrido julgou a questão ao fundamento de que "nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, conforme preconizado no enunciado 85 da Súmula do STJ". Por sua vez, o aresto colacionado como paradigma da Primeira Turma (AgIn no AREsp n. 1.181.776/SP) analisou o referido tema na conclusão de que teria ocorrido a reestruturação da carreira, marco que deveria ser considerado para fins de contagem da prescrição. Dessa forma, não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados sobre a mesma questão federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1.749.451/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 5.9.2019) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTO NÃO ABARCADO PELO PARADIGMA APONTADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os Embargos de Divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando tratar-se de decisão proferida em sede de recurso especial cujo teor divirja do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal (art. 1.043, I e III do CPC/2015). III - Revelam-se incabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado ostenta fundamento autônomo, apto por si só, para mantê-lo, não abarcado pelo paradigma apontado. IV - A divergência entre os julgados deve ser demonstrada na forma preconizada pelo art. 266, § 1º, do RISTJ, impondo-se à embargante mencionar as circunstâncias dos casos confrontados e a adoção de entendimento diverso em situações semelhantes, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp 1.338.513/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 25.6.2019) Ademais, está patente que não há similitude fática entre os arestos confrontados. No acórdão embargado, consignou-se que a IN SRF 517/2005 e os arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600/2005 não extrapolaram o poder regulamentar, tendo o escopo precípuo de implementar as condições para que compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja comprovação da existência deles. Já o decisum paradigma, aplicando a Súmula 306/STJ, concluiu: "A renúncia à verba honorária sucumbencial deve ser expressa, sendo vedada sua presunção pelo mero fato de não ter sido feitas ressalvas no termo do acordo entre os litigantes originários". Diante do exposto, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, nos termos do art. 266-C do RI/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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