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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1469112_39047.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.112 - DF (2019/0075086-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AL & J TRANSPORTES E REFORMAS PREDIAIS LTDA ADVOGADO : RODRIGO DE CASTRO GOMES E OUTRO (S) - DF013973 AGRAVADO : GILDASIO RODRIGUES DE CARVALHO AGRAVADO : LUCIOMAR PEREIRA DE MELO AGRAVADO : PAULO LEANDRO DE MORAIS AGRAVADO : VILMO PEREIRA DE MELLO AGRAVADO : VICENTE ANTONIO FERNANDES DE SOUSA AGRAVADO : ELIZEU BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO : EDWARD JOSÉ PEREIRA NETTO - DF048683 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por AL & J TRANSPORTES E REFORMAS PREDIAIS LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCO ANIMUS NOVANDI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré ao pagamento de R$ 215.615,27 aos autores, acrescidos de juros e correção monetária, conforme termo de reconhecimento de dívida entregue a cada um dos postulantes. 2. Anovação, tratada pelo Código Civil nos artigos 360 a367, é definida pela doutrina e jurisprudência como forma de pagamento indireto, por meio da qual uma obrigação é substituída por outra, seja pela alteração dos elementos subjetivos (sujeitos envolvidos), ou pela modificação dos termos inicialmente ajustados. 3. Da leitura dos termos de reconhecimento de dívida acostados aos autos, resta patente apenas a relação jurídica obrigacional inicial, pois, conquanto seja possível identificar a intenção da devedora em estabelecer novo vencimento para a dívida, vinculado à resolução de lide distinta, não se vislumbra a existência de qualquer elemento capaz de atestar a anuência dos requerentes em relação a tal ponto, sobretudo por se tratar de documento de cunho unilateral, subscrito tão somente pelo devedor. 4. O contexto fático em análise e os documentos ora apresentados refletem a hipótese prevista no artigo 361 do Código Civil, que sinaliza: "não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira". 5. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 360 do Código Civil, alegando, em síntese, a ocorrência de novação, havendo demonstração inequívoca da ciência e concordância dos recorridos. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 210-213. É o relatório. Decido. 2. Na espécie, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela não ocorrência de novação, consignando a ausência de inequívoco animus novandi, com a seguinte fundamentação (fls. 187-188): "Ocorre que, da leitura dos termos de reconhecimento de dívida acostados aos autos (fls. 15, 20, 25, 28, 32 e 37, ou 45/50), resta patente apenas a relação jurídica obrigacional inicial, pois, conquanto seja possível identificar a intenção da devedora em estabelecer novo vencimento para a dívida, vinculado ao pagamento pela empresa VALOR AMBIENTAL (pessoa jurídica alheia aos autos) nos autos da execução n.º 2015.01.1.060710-4, não se vislumbra a existência de qualquer elemento capaz de atestar a anuência dos requerentes em relação a tal ponto, sobretudo por se tratar de documento de cunho unilateral, subscrito tão somente pelo devedor. Em suma, trata-se de mero reconhecimento de dívida, acompanhado de promessa de pagamento, desacompanhado de consentimento da parte contrária. Além de inexistente o caráter sinalagmático ou bilateral, também não é possível verificar nos documentos em apreço quaisquer das hipóteses enumeradas em lei: não houve o estabelecimento de nova dívida, a sucessão do devedor, nem mesmo a substituição do credor. Portanto, a mera alegação de que as declarações de reconhecimento de dívida resultaram de solicitação dos autores não tem o condão de suprir a inequívoca demonstração do interesse de novar. Tampouco merece acolhida a tese de que a ata de audiência juntada pelos autores (fl. 95) representa prova da concordância destes em relação ao pagamento diferido, condicionado ao recebimento de valores em processo diverso. A mencionada ata não versa sobre os fatos abordados nestes autos, apenas indicam a existência de outros processos, em fase de execução, cujos objetos são dívidas entre a requerida e a empresa VALOR AMBIENTAL. Desse modo, o contexto fático em análise reflete a hipótese prevista no artigo 361 do Código Civil, que sinaliza:"não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira". Nesta senda, apesar de legalmente prevista a possibilidade de novação por anuência tácita, faz-se imprescindível que a manifestação de vontade das partes seja inequívoca, o que não ocorre na hipótese."Desse modo, verifica-se que rever o entendimento da Corte local e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003,"(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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