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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_533508_8026c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 533.508 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO ZOGAIBE BATISTELA - SP420501

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FABIO NATANAEL DEMICO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIO NATANAEL DEMICO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, tendo em vista a existência de apontamentos negativos nos relatórios social e psicológico constantes em exame criminológico (e-STJ, fls. 40-41).

Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo interposto pela defesa (e-STJ, fls. 69-72).

Neste writ, alega o impetrante que o paciente estaria apto a cumprir a pena em regime mais brando, asseverando que "o Egrégio tribunal a quo indeferiu o pedido de progressão sob o argumento de que careceria o sentenciado de mérito para obtenção da medida, conclusão a que chegou através da análise isolada de fragmentos do exame psicológico, olvidando-se do parecer favorável do colegiado administrativo" (e-STJ, fl. 5).

Requer a progressão ao regime aberto.

Liminar indeferida à fl. 78 (e-STJ).

Informações prestadas às fls. 82-84 (e-STJ).

O Ministério Público Federal opina pela extinção do writ, sem resolução de mérito, ou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 86-92).

É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na hipótese, não se evidencia a aventada excepcionalidade, pois, em que pesem as argumentações defensivas, não há como conceder a ordem impetrada.

O Juiz da Execução indeferiu a progressão de regime com amparo na seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 40):

"Submetido a exame criminológico, o sentenciado apresentou características que tornam no mínimo arriscada a concessão da benesse ora almejada.

No relatório de fl. 20, o profissional aponta que o sentenciado 'apresentou-se aparentemente incomodado, agitado e distraído. GMRD 47

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Expressa-se com dificuldade, apresentando pensamento com fuga de idéias e conteúdo divagante. Nota-se baixo nível intelectual, compatível com a sua baixa escolaridade. Demonstra humor levemente eufórico e ausência de expressões afetivas...'. Ainda segundo o mesmo profissional, o apenado elabora crítica precária, além de não verbalizar culpa ou arrependimento e não expressar empatia. Por fim, o profissional destaca que o sentenciado 'Expressa planificações futuras vagas...'

Logo, mostra-se necessário o sentenciado permanecer mais tempo sob a terapêutica ressocializadora do cárcere, para que reflita sobre seus atos e exercite a autodisciplina necessária para angariar o direito de cumprir a pena em regime mais brando."

O Tribunal a quo manteve a decisão do Juiz da Execução (e-STJ, fls. 71-72).

Da análise dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam que o caso em questão requer cautela, em razão dos apontamentos constantes dos relatórios social e psicológico, constantes do exame criminológico, asseverando que não estaria preenchido o requisito subjetivo necessário para a pretendida progressão de regime.

Com efeito, "o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal" (AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, Dje 12/6/2018).

Por outro lado, o remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária.

A propósito:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT DENEGADO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de progressão ao regime semiaberto, considerando, além da gravidade concreta do crime pelo qual atualmente cumpre pena homicídio triplamente qualificado que foi praticado no curso do benefício de livramento condicional , o fato de que, mesmo contrariando o parecer favorável apresentado pelo exame criminológico, o laudo psicológico aponta fatores que desautorizam a concessão do benefício, na medida em que, conforme mencionado na decisão do Juízo da Execução, 'o sentenciado 'demonstra certa reserva em seu comportamento evitando demonstrar seus sentimentos e preservar-se no ambiente em que convive; aparentemente busca aceitar melhor suas limitações; assume parcialmente os delitos, nega participação no homicídio e esquiva-se de aprofundar-se em sua explicação com verbalização vaga sobre o ocorrido [...]''.

3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas GMRD 47

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instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

4. Ordem denegada." (HC 390.326/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017, grifou-se).

"[...]

PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Na hipótese dos autos, realizado o exame criminológico, em face do livre convencimento motivado e diante do laudo apresentado pela perícia psicológica , tanto o Magistrado da execução quanto a Corte estadual concluíram pela ausência do requisito subjetivo, abalizando suas decisões em relatório pericial desfavorável à concessão do benefício pleiteado em favor do sentenciado.

2. O debate sobre o acerto das decisões proferidas pelo Juízo de Primeiro Grau e pelo Tribunal de origem, relativamente ao comportamento do apenado, envolveria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via eleita.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 413.141/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017, com destaque).

Ademais, conforme se verifica das informações de fl. 82 (e-STJ), "recentemente, em 16/09/2019, novo pedido de progressão ao regime aberto foi analisado e, mais uma vez, indeferido, tendo em vista a existência de apontamentos negativos ao sentenciado no relatório psiquiátrico (perícia realizada em 22/07/2019)".

Nesse contexto, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de setembro de 2019.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

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