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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_528210_b66bb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 528.210 - SP (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS ADVOGADO : VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS - SP356869 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MAGNO MATEUS DA FONSECA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAGNO MATEUS DA FONSECA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu liminarmente writ originário, por acórdão assim ementado (fl. 22): HABEAS CORPUS Reforma da sentença Via inadequada, havendo recurso próprio - Indeferimento in limine da impetração. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Alega o impetrante que indevidamente fixado regime mais gravoso para o cumprimento da pena, bem como que o processo transitou em julgado sem a interposição de recurso de apelação. Requer, liminarmente e no mérito, seja determinado o cumprimento da pena no regime semiaberto. Indeferida a liminar e, prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela concessão da ordem, de ofício, apenas para que o Tribunal de origem analise o mérito do writ de origem. Na origem, processo n. XXXXX-20.2018.8.26.0571, foi expedido mandado, em 26/9/2019, para intimação do réu para constituir novo defensor, uma vez que decorreu o prazo para que o defensor do paciente apresentasse as razões do recurso de apelação, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem em 30/9/2019. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, o impetrante requer a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. O Tribunal de origem não conheceu da impetração originária sob a seguinte fundamentação (fl. 23): Da análise dos autos não se constata que o paciente esteja sendo submetido ao alegado constrangimento ilegal, posto que foi denunciado, processado e ao final condenado, tendo sido observado os postulados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório, não havendo que se falar em lesão ou ameaça a de lesão ao direito de liberdade do paciente, sanável por esta via estreita de cognição sumária do "writ". Insta salientar também que o habeas corpus não é meio idôneo para discussão acerca do pedido em tela e tampouco pode ser admitido para rever decisões do Juízo Criminal, posto haver recurso previsto em lei para referida finalidade, que é o recurso de apelação. Assim, com relação ao pedido de reforma da sentença, cumpre observar que o habeas corpus não se presta para análise de pedidos de tal natureza, para a qual é via inadequada, sendo referido pleito objeto de recurso de apelação. Importante ressaltar que o habeas corpus não pode ser utilizado como mero sucedâneo recursal, sendo cabível somente em casos de evidente constrangimento ilegal, condizente com o direito de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. Como se vê, a ação constitucional de habeas corpus, cujo procedimento caracteriza-se pela celeridade e pela sumariedade, não presta para substituir o recurso cabível em face de tal situação, consoante tem proclamado iterativamente a jurisprudência. A Ministra Rosa Weber, em voto proferido no julgamento do Habeas Corpus XXXXX, defendeu que "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição". Ante o exposto, pelo meu voto, INDEFIRO, in limine, o processamento da presente impetração com base no artigo 663 do Código de Processo Penal e no artigo 248 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.[...]. No caso, como visto, o Tribunal a quo não examinou a matéria, sob o fundamento de que o writ não é o sucedâneo da via processual adequada para a apreciação da questão. Conforme consulta ao site do Tribunal de origem, o processo de origem está em fase de intimação do réu para nomeação de novo defensor para apresentação das razões do recurso de apelação. Assim, estando pendente de julgamento o recurso de apelação do paciente, torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE OBSTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no entendimento de que se mostra prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional, na via do habeas corpus, quando pendente apreciação de apelação interposta concomitantemente ao writ, recurso próprio à análise das aludidas alegações, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 463.067/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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