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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/10/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1298821_85756.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.821 - SP (2018/0123075-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : TANIA CRISTINA DELA COSTA ALTOMARI

AGRAVANTE : GALLERIA DAS CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO GIANNOBILE MARINO - SP130597 RONALDO NILANDER - SP166256

AGRAVADO : REGINA RIBEIRO DO PRADO ANDRADE

ADVOGADO : URSULA RIBEIRO DE ALMEIDA - SP300182

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu

o recurso especial em virtude da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ

fl. 324).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 290):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A decisão recorrida não acolheu a alegação de nulidade da intimação da sentença, por ausência de intimação na pessoa do advogado indicado na petição inicial para receber as intimações.

2- Embora normalmente se estabeleça a nulidade pela ausência de intimação do advogado que requereu expressamente que a intimação fosse publicada em seu nome, esta deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe caiba manifestar-se (NCPC, art. 278, “caput”, e art. 272, § 8º; CPC/1973, art. 245).

3- No caso concreto, várias intimações foram publicadas somente em nome do outro advogado que consta da procuração e praticou todos os atos determinados, sem que, em nenhuma oportunidade, se alegasse a ausência da publicação do nome do advogado indicado.

4- Agravo de instrumento não provido, por maioria de votos.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 299/311), interposto com

fundamento no art. 105, III, "c", da CF, as recorrentes alegaram dissídio jurisprudencial, no

sentido de ser nula a intimação da sentença, vez que não obedecido o requerimento para que

todas as publicações ocorressem em nome de um advogado específico.

No agravo (e-STJ fls. 327/339), afirmam a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

Foram apresentadas contraminutas (e-STJ fls. 342/351).

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência desta Corte está sedimentada de forma que o conhecimento

do recurso, pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal,

ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante o cotejo

analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verificar as circunstâncias que

GMACF 16.2

AREsp 1298821 C54256051521249490250<@ C5849444582090321640=4@

2018/0123075-0 Documento Página 1 de 2

assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Sob esse aspecto, confiram-se os

seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

3. Agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no REsp 1382852/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 15/12/2016.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.

1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou de dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial faz incidir o teor da Súmula n. 284/STF.

2. A discussão a respeito da ocorrência de litigância de má-fé é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, haja vista o julgamento da lide demandar necessária incursão nos elementos fático-probatórios contidos no processo.

3. A referida Súmula também obsta o recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 856.222/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016.)

No caso dos autos, as recorrentes não indicaram o suposto dispositivo legal

objeto da divergência jurisprudencial.

Em tal circunstância, aplica-se ao caso a Súmula n. 284/STF, tendo em vista a

deficiência na fundamentação recursal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 17 de setembro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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AREsp 1298821 C54256051521249490250<@ C5849444582090321640=4@

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