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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1298117_cb4d3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.117 - RS (2018/0122788-6)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : ISAURA BRAGE

ADVOGADOS : RONI MENESES DA SILVA - RS069753 PAULA SAMURIO SCHUSTER - RS076821

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

ISAURA BRAGE agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul .

Noticiam os autos que a agravante foi pronunciada pela suporta prática do crime previsto no art.121 § 2º, I, IV e V (por seis vezes) e § 2º, I, IV e V, c/c o art. 14, II (duas vezes), na forma dos arts. 29, 61, I, e 69, todos do CP.

Irresignada, a insurgente interpôs recurso em sentido estrito sob a alegação de nulidade do processo ante a ilicitude das interceptações telefônicas, que foram prorrogadas por prazos sucessivos. Sustentou também a falta de indícios suficientes de autoria, bem como a insubsistência das qualificadoras, porquanto não esclarecido o móvel dos delitos. Requereu, por fim, a impronúncia e a absolvição sumária.

A Corte de origem afastou a qualificadora do art. 121, § 2º,V, do Código Penal, no mais, manteve a pronúncia. Inconformada, a acusada interpôs recurso especial.

O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1758-1773), por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do STF, o que levou à interposição deste agravo (fls. 1778-1788).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento desta insurgência (fls. 1827-1829).

Decido

I. Pressupostos de conhecimento do AREsp

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O agravo é tempestivo e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, motivos pelos quais comporta conhecimento.

II. Admissibilidade do REsp

O Recurso comporta parcial provimento, pois preenche em parte os requisitos de admissiblidade, haja visto o óbice da Sumula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos.

III. Contextualização

A pronúncia narra que a recorrente foi mandante da execução de crimes que ficaram conhecidos como "Chacina de Cidreira" e que essa fazia parte de uma associação criminosa destinada à pratica de tráfico ilícito de entorpecentes ligada à facção criminosa denominada "Balas na Cara"(fl. 1494-1500).

Consta ainda da referida decisão (fls. 1500-1501):

Por ocasião dos fatos, a denunciada Isaura, contrariada e insatisfeita com o fato de a vítima de apelido "Quinho" (Roberson), até então integrante de sua associação criminosa, estar lhe devendo quantia em dinheiro relativa à compra de drogas e, além disso, estar utilizando o local (Pousada do Celomar), ponto de tráfico de sua organização, para vender drogas que estavam sendo fornecidas por outro traficante, ordenou que o denunciado Carlos Roberto acabasse com essa situação e matasse todos que estivessem envolvidos com essa nova ramificação do tráfico.

O denunciado Carlos Roberto, então, arregimetnou outros comparsas do tráfico dentre eles Diego Pavelak (já falecido e com promoção pela extinção da punibilidade ao final), para executar a ordem da denunciada Isaura. Os demais executores ainda não foram identificados.

Armados com revolveres e pistolas, tripulando um veículo Fiat de propriedade da denunciada Isaura, o denunciado Carlos Roberto e seus comparsas foram até a "Pousada do Celomar" e, de inopino, adentraram no quarto onde estavam as vítimas ordenando que estas deitasse de bruços no chão (conclusão do laudo pericial da fl. 348/349 do IP).

Ato contínuo, os denunciados Carlos Roberto e seus comparsas passaram a, covardemente, executar as vítimas desferindo-lhes diversos tiros nas costas e na cabeça.

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As vítimas Fernando e David, ambas alvo de tiros, sendo a última (David) gravemente ferida, conseguiram fugir do local, não se consumando o delito em relação a elas.

O denunciado Carlos Roberto e seus comparsas, após consumadas as execuções, fugiram do local' e abordo do veículo Fiat da denunciada Isaura.

Contra tal decisão a acusada interpôs recurso em sentido estrito que foi parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º,V, do Código Penal.

A recorrente assevera que o acórdão recorrido negou vigência aos arts 70 do Código Penal, 415, I, do Código de Processo Penal, 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996, uma vez que (fls. 1727-1736):

1 - as interceptações telefônicas não foram fundadas em provas antecedentes, constituindo o início da investigação;

2 - as interceptações restaram deferidas ainda que possíveis outros meios de prova;

3 - houve sucessivas prorrogações dessas, embora a legislação permita apenas uma, pelo mesmo prazo da primeira;

4 - a prova testemunhal não demonstrou a tentativa de homicídio contra a vítima Fernando, visto que esta reconheceu, em juízo, que nenhum disparo foi efetuado em sua direção;

5 - a necessidade de aplicação de concurso formal entre os crimes, pois os crimes decorrem de uma única ação.

IV. Interceptações Telefônicas - Primeiro Ato Investigativo e Outros meios de Prova

O Tribunal de origem ao apreciar o pleito da acusada entendeu (fls. 1680-1682, grifei):

Compulsando os autos, percebe-se que, quando da prática dos homicídios objeto deste processo, já estava em andamento extensa investigação ("Operação Fantasma") que tinha por objeto organização criminosa voltada à narcotraficância no litoral gaúcho.

Analisando o segundo apenso, colhe-se do relatório elaborado

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pela autoridade policial que as investigações se iniciaram a partir da prisão em flagrante do menor Diego, na posse de nove buchas de cocaína. Diego, então, manifestando seu intento de colaborar, "apontou alguns locais de venda de drogas", delatou outros indivíduos envolvidos na prática ilícita e, por fim, identificou, por fotografia, a corré ISAURA como sendo a "patroa de várias bocas de tráfico em Cidreira e Tramandaí". Em seqüência, foram efetuados diversos outros atos investigativos, como consulta aos "sistemas informatizados" quanto aos indivíduos delatados, campanas, relatórios de diligências e inquirição de uma testemunha (Raquel Elias da Silva). E foi somente após essas etapas preliminares que, "Com o desenrolar das investigações e as dificuldades encontradas em localizadas testemunhas dispostas a colaborar com o trabalho da Polícia, foi postulada ação controlada, interceptação telefônica e demais diligências de vários números na posse/propriedade dos primeiros suspeitos".

Por conseguinte, equivoca-se a defesa quando afirma que a interceptação figurou como "primeiro ato investigativo", não havendo, pois, cogitar de afronta ao art. 2ª, inciso II, da Lei n. 9.296/96.

Nota-se que a Corte a quo entendeu de forma fundamentada não serem as interceptações telefônicas o primeiro ato investigativo, bem como serem indispensáveis para o deslinde da questão posta em juízo, e fez tal aferição com base nas provas contidas nos autos. Portanto, alterar tal entendimento implica, necessariamente em reexame de matéria de fato, matéria de prova, que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

V. Prorrogação das Interceptações Telefônicas

No que concerne à prorrogação das interceptações, entendeu o Tribunal de origem (fls. 1682):

Por outro lado, com relação à possibilidade de sucessivas prorrogações das interceptações, a questão teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 625.263), ainda pendente de julgamento, sendo certo que, atualmente, é amplamente majoritário entendimento no sentido da possibilidade da tal prática.

Aliás, no caso, está-se diante de seis homicídios consumados e dois homicídios tentados, todos aparentemente praticados em contexto de disputas envolvendo o tráfico de drogas nesta

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unidade da federação entre facções rivais, avultando inequívoca, portanto, a complexidade do caso a justificar as sucessivas prorrogações das escutas.

Dúvidas não há de que a lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova , sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável.

O deferimento do pedido de prorrogar a interceptação telefônica à fl. 657 está fundamentado no registro de ocorrência notificando a prática de ilícito penal, com objetivo de auxiliar a investigação.

Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996.

VI. Prova Testemunhal - Tentativa de Homicídio - Nenhum Disparo Contra a Testemunha

O acórdão que julgou o recurso em sentido estrito indeferiu o pleito sob os seguintes termos (fl. 1697):

Em atenção aos termos dos arrazoados, anoto que embora a vítima do oitavo fato, Fernando Soares, quando ouvida em juízo, tenha referido que nenhum tiro fora efetuado em sua direção, tal declaração foi de encontro ao quanto por ela afirmado na fase das indagações, quando aduziu que "Madruga [alcunha de CARLOS ROBERTO] gritou ao depoente para que não corresse, e efetuou disparos em sua direção, mas o depoente conseguiu fugir" (fl. 447). Cabe, portanto, ao jurados também decidir acerca dessa imputação, não havendo cogitar da despronúncia pretendida.

Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois baseado no acervo probatório juntado aos autos.

VII. Concurso Formal dos Crimes

A agravante pronunciada pela prática dos crimes previstos nos arts.arts.121 §2º, I, IV e V (por seis vezes) e §2º, I, IV e V, c/c o 14, II (duas vezes), na forma do art. 29, 61, I, e 69 todos do CP, pleiteia o reconhecimento do concurso formal de crimes.

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O STJ firmou o entendimento de que, uma vez que se trata de matéria relacionada com a aplicação da pena, o reconhecimento do concurso de crimes está afeto ao juiz presidente do Tribunal do Júri, por ocasião da sentença (se, evidentemente, condenatória). ( REsp n. 1.430.435/RS , Rel. Min. Rogerio Schietti , Sexta Turma, Dje 30/03/2015).

De fato, entendo que não deve o julgador, na primeira etapa do rito bifásico do Tribunal do Júri, se manifestar sobre a existência ou não de concurso de delitos, visto que essa matéria está intrinsecamente ligada à dosimetria da pena.

Segundo o disposto no art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, o concurso formal próprio de crimes ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Já o concurso material ocorre "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não", consoante o disposto no art. 69, caput, do Código Penal.

Solução similar – quanto à regra de soma das penas – se dá no concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal), quando "As penas aplicam-se [...] cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior".

Os referidos institutos jurídicos encontram-se inseridos no Capítulo III intitulado "Da aplicação da pena", dentro do Título V do Código Penal, denominado "Das Penas".

Assim, pela própria posição topográfica do concurso de crimes no Código Penal, dúvidas não há de que se trata de instituto afeto à aplicação da pena. Registro que a pronúncia consubstancia um juízo de admissibilidade da acusação, por meio do qual o juiz verifica a existência de provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação, consoante o disposto no art. 413, caput, do Código de Processo Penal.

De acordo com a lição de Nestor Távora e Rosmar Antonni, "a pronúncia é uma decisão de fundamentação técnica", de modo que, nessa fase, o magistrado apenas fará menção à viabilidade da imputação, não lhe sendo dado "tecer valorações subjetivas em prol de uma parte ou de outra" (Curso de Direito Processual Penal. 3. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 682).

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Essa, aliás, é a essência do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, segundo o qual "A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena."

Logo, pelo próprio conceito de decisão de pronúncia, não é dado ao magistrado a análise, nessa fase processual, da eventual existência de concurso formal de delitos, porquanto o seu reconhecimento é próprio do processo de individualização da pena.

Nesse sentido, menciono Eugênio Pacelli e Douglas Fisher, segundo os quais o concurso de crimes, por dizer respeito à dosimetria da pena, deve ser analisado exclusivamente pelo Presidente do Tribunal do Júri: Como as causas de aumento previstas na parte geral (hipóteses de crime continuado e concurso formal) dizem respeito à aplicação da pena diante da dinâmica e circunstâncias em que praticados os fatos, e presentes no ordenamento jurídico inclusive para beneficiar o réu (salvo nas hipóteses de concurso formal imperfeito – art. 70, segunda parte, CP –, que impõe a aplicação do concurso material, e também no caso previsto no parágrafo único do art. 71 do CP), entendemos que elas não se incluem no dispositivo em tela. (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2013, p. 883).

Esse também é o entendimento de Heráclito Antônio Mossin, segundo o qual "Deve-se atentar, outrossim, que a quesitação somente objetiva colher dos jurados dados relativos à prática desses fatos típicos reunidos em concurso e não sobre as formas concursais (real ou ideal) e sobre a continuidade delitiva" (Júri. Crimes e processo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 441).

Vale dizer, uma vez que se trata de matéria relacionada com a aplicação da pena, o reconhecimento do concurso de crimes está afeto ao juiz presidente do Tribunal do Júri, por ocasião da sentença (se, evidentemente, condenatória).

Portanto, entendo que deva ser concedido habeas corpus de ofício para retirar da pronúncia o concurso material de crimes.

VIII. Dispositivo

À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e

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nessa parte lhe nego provimento. Todavia, concedo habeas corpus de ofício para excluir da pronúncia a parte em que se analisa a ocorrência de concurso de crimes, pois tal análise da questão caberá ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, se, eventualmente, for o réu condenado pelos Jurados.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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