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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/10/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_518505_84841.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 518.505 - SC (2019/0187016-7)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RONALDO FRANCISCO - SC036396

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : SANDRO ENGEL DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SANDRO ENGEL DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 0000633-42.2017.8.24.0011.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mais 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções previstas nos artigo 155, caput, e art. 307, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao apelo defensivo, mantendo incólume a sentença condenatória.

Nesta via, sustenta o impetrante, ausência de fundamentação suficiente a justificar a imposição de regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, somente em razão da reincidência do réu, em afronta ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, aduzindo que a pena-base foi fixada no mínimo legal ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis.

Assevera ser cabível a alteração para ao modo prisional aberto, bem como a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois foram preenchidos os requisitos legais pelo sentenciado para sua obtenção.

Requer a concessão da ordem constitucional para que seja fixado o regime inicial aberto e deferida a substituição da reprimenda privativa por restritiva em favor do paciente.

A liminar foi indeferida às fls. 274-275.

Informações prestadas às fls. 279-335.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 340-344, pelo não conhecimento do habeas corpus, e, caso conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Cumpre pontuar que esta Corte Superior de Justiça não mais admite a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como ocorre na hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento.

Entretanto, deve-se verificar se o caso revela constrangimento ilegal flagrante, circunstância que exige a atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Passa-se a análise do constrangimento ilegal alegado.

A5.109

HC 518505 C542506515704515<05308@ C58405604=911032524290@

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Superior Tribunal de Justiça

Quanto ao sistema prisional, verifica-se que o Juízo primevo fixou o regime inicial semiaberto, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 147):

"Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, apesar da reincidência, uma vez que as circunstâncias do art. 59 do CP não são desfavoráveis e a pena é inferior a quatro anos, o que atrai a incidência da Súmula 269 do STJ."

In casu, observa-se que o juízo de piso fixou o regime prisional com base na reincidência do paciente, fundamento suficiente para a imposição do modo prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Ademais, dispõe o Enunciado Sumular n. 269/STJ:

"É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

Assim, ajustada a reprimenda definitivamente em patamar inferior 4 (quatro) anos, considerando-se a favorabilidade das circunstâncias judiciais (e-STJ fl. 147), e reconhecida a reincidência do paciente, entende-se proporcional a escolha do regime inicial semiaberto.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ.

1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).

2. Constatada a reincidência do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é forçoso reconhecer a possibilidade de alteração do regime inicial para o semiaberto, nos moldes do enunciado 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 506.109/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 28/08/2019)"

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. INDEVIDO BIS IN IDEM NO AGRAVAMENTO DA PENA-BASE E NO A5.109

HC 518505 C542506515704515<05308@ C58405604=911032524290@

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RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL COM FUNDAMENTO NA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA TOTAL INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. A alegação de ocorrência de indevido bis in idem em razão da utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e para fundamentar o regime mais gravoso deduzido neste habeas corpus, não foi sequer apresentado ao Tribunal a quo no recurso de apelação, porquanto a defesa limitou-se a pedir a absolvição do paciente e o abrandamento do regime. Assim, considerando que a matéria não foi analisada pela instância ordinária, fica vedado seu exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, na hipótese dos autos não há falar em violação ao princípio do non bis in idem, porquanto a dosimetria da pena segue as regras estabelecidas nos arts. 59 a 68 do Código Penal - CP e, o regime prisional observa o disposto no art. 33 do Código Penal.

3. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito. Na hipótese dos autos, embora as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e o quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos, permitem, em tese, a fixação do regime aberto, a reincidência do paciente justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, que no caso é o semiaberto, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado no enunciado de n. 269/STJ, segundo o qual: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 513.049/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 25/06/2019)"

Ademais, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto, reconhecida a reincidência no édito condenatório, resta evidenciado que o paciente não atende requisito subjetivo para o A5.109

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deferimento da permuta legal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não conheço do habeas corpus .

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 11 de outubro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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HC 518505 C542506515704515<05308@ C58405604=911032524290@

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