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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/10/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_510637_49c2f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 510.637 - SC (2019/0139682-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VINÍCIUS MOTTA SCALIANTE - PR069456

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : ANTONIO CARLOS CELLA SIMOES (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO CARLOS CELLA SIMOES em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (fl. 389):

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. TESE NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE SISTEMA INTERNO DE VIGILÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O DELITO, APENAS DIFICULTA-O. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO RÉU ANTÔNIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES E OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRETENSÃO DA RÉ TATIANA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA COMPROVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A SUA TOTALIDADE. DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) ADOTADA QUE SE MOSTRA CORRETA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA FRAÇÃO ARBITRADA NA SEGUNDA FASE DA PENA DO RÉU ANTÔNIO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUMENTO FUNDAMENTADO DE FORMA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O paciente foi condenado, em sentença confirmada pelo 2º grau, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código

Penal

A impetrante sustenta que houve exasperação desproporcional na segunda-fase da dosimetria em virtude do reconhecimento da agravante da reincidência, com aumento no patamar de 1/4. Aduz que, como o paciente ostenta apenas uma única condenação definitiva a caracterizar a reincidência, mais adequado é o índice de 1/6.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão, e no mérito, a concessão da ordem para reparar a dosimetria da pena, diminuindo-se a fração de aumento correspondente à agravante da reincidência.

A liminar foi indeferida (fls. 411-412).

As informações foram prestadas (fls. 416-465).

O parecer do Ministério Público Federal foi pela concessão da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

Conforme relatado, busca a defesa a concessão da ordem para reparar a dosimetria da pena, diminuindo-se a fração de aumento correspondente à agravante da reincidência, aduzindo que, como o paciente ostenta apenas uma única condenação definitiva a caracterizar a reincidência, mais adequado é o índice de 1/6.

O juízo sentenciante, quanto segunda fase da dosimetria da pena, assim dispôs (fls. 267-268):

[...]. A conduta típica do acusado merece repreensão.

Pertinente à culpabilidade, esta desponta como normal à espécie. O acusado registra antecedentes criminais, os quais serão analisados na segunda fase de dosimetria da pena (fls. 60/62). Sobre sua conduta social e personalidade, nada foi coletado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime devem ser tidas como normais à espécie. A vítima em nada contribuiu para a conduta delitiva do acusado.

Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, não se verifica a incidência de atenuantes. Contudo, considerando que incide a agravante da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal) - referente aos autos n. 0882594.2008.8.24.0005, com condenação com data do trânsito em julgado em 13/07/2012, fl. 62 -, aumento a reprimenda em 6 (seis) meses. Verificando-se uma pena intermediária de 02 (dois) e 06 (seis) meses de reclusão . A pena de multa não incide nesta fase.

Diante da reincidência específica , inviável a substituição da pena por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Do mesmo modo, incabível a suspensão da pena (artigo 77, caput, Código Penal).[...].

O Colegiado do Tribunal a quo ratificou os termos da sentença aos seguintes fundamentos (fls. 401-403):

[...].Também não merece provimento o requerimento de reforma da fração aplicada para exasperar a pena do réu Antônio, na segunda fase da dosimetria, pelo reconhecimento da agravante de reincidência, devendo ser

aplicado o aumento de 1/6 (um sexto).

Não obstante a existência de opiniões em sentido contrário, esta relatoria filia-se à corrente que defende o respeito ao poder discricionário concedido ao magistrado para a determinação qualitativa e quantitativa da pena, afastando-se portanto o preestabelecimento de aumentos e reduções de pena.

Como cediço, a aplicação da pena impõe ao julgador que, utilizando- se da discricionariedade que lhe é conferida por lei, seja explícito em sua motivação, devendo portanto demonstrar de forma clara não só as razões como também o "quanto" deva ser majorado ou deduzido da pena. Deste modo, a leitura da dosimetria permitirá que tenha-se conhecimento explícito de aspectos do cálculo elaborado, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa.

[...]

Nesse viés, extrai-se da sentença de fls. 247-262, que a Juíza sentenciante exasperou a pena do agente na segunda fase da dosimetria, vez que o réu conta com condenação transitada em julgado em 13/07/2012 nos autos n. 0008825-94.2008.8.24.0005 (fl. 62), por isso reconheceu a agravante de reincidência e elevou em 6 (seis) meses a pena-base do apelante.

Desse modo, vislumbra-se que o aumento procedido é idôneo e merece prosperar, pois devidamente fundamentado pela Magistrada sentenciante. [...].

Consoante consta da dosimetria realizada pelo juízo sentenciante, ratificada pelo colegiado do Tribunal de piso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 02 anos de reclusão bem como ao pagamento de 10 dias-multa e pelo reconhecimento da reincidência específica, utilizou-se da fração para sanção intermediária em 1/4, sob o argumento desta ser referente aos autos n. 0882594.2008.8.24.0005, com condenação com data do trânsito em julgado em 13/07/2012, fl. 62. (fl. 267)

Com efeito, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, entende esta Corte que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse contexto, prevalece o entendimento de que, na fase intermediária, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Veja-se, a propósito: HC 467.992/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 8/11/2018, AgRg no HC 403.600/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/05/2018, DJe 08/05/2018.

Embora não se desconheça a existência de julgados em sentido oposto (HC 503.503/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019; AgRg no AREsp 1413531/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019; HC 471.929/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,

SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019), há recentes precedentes sufragando a compreensão de que a reincidência específica, por si só, é

fundamento apto a justificar o incremento em patamar acima do mínimo na segunda fase da dosimetria . Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE. MOTIVO FÚTIL. EMBRIAGUEZ. NÃO EXCLUSÃO. QUALIFICADORA OBJETIVA. AGRAVANTE SUBJETIVA. COMPATIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DESPROPORCIONAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

1. Não há vício de fundamentação no acórdão de apelação que adere aos termos da sentença.

2. A avaliação da existência de elemento subjetivo é feita na tipicidade, para fins de subsunção do fato ocorrido à figura típica.

Assim, não há falar em dolo na análise das agravantes e das atenuantes, uma vez que são circunstâncias não integrantes do tipo penal.

3. A análise feita na segunda fase da dosimetria refere-se a aspectos periféricos ao tipo penal, que se agregam ao crime, diante de maior ou menor desvalor da conduta, de forma a aumentar ou diminuir a sanção. A avaliação da futilidade da conduta não se dá pela aferição do elemento subjetivo do paciente no momento dos fatos, mas pela desproporcionalidade entre o fato criminoso e o que o desencadeou. 4. A qualificadora relativa ao crime praticado em contexto de violência doméstica é de ordem objetiva e compatível com a agravante do motivo fútil, de natureza subjetiva.

5. A reincidência específica autoriza a adoção de fração maior que 1/6 na segunda fase da dosimetria.

6. Ordem denegada. (HC 480.406/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019).

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAPUT DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES, QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Não havendo patente ilegalidade na análise do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via estreita do habeas corpus.

3. A "quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp 674.735/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

4. Conforme orientação jurisprudencial da Sexta Turma do STJ, o "conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio" (AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).

5. A pena abstratamente cominada ao crime de tráfico de drogas é de 5 a 15 anos de reclusão. O intervalo entre a pena mínima e a máxima é de 10 anos. No caso, a elevação da pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses do mínimo legal, em razão de três circunstâncias judiciais pesarem em desfavor do ora Paciente, não se mostra desarrazoada.

6. Segundo a jurisprudência do STJ, embora não fixado pelo Código Penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). Não obstante, pode ser fixado patamar superior mediante fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. Precedentes.

7. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 467.992/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018).

RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 59, 61, INCISO I E 68, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO.

1. Conforme disposto na jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, a aplicação das frações referentes ao reconhecimento de circunstâncias agravantes insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, o qual estará vinculado aos elementos existentes nos autos, devendo embasar sua decisão nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Este Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça que o Código Penal não estabeleceu a fração incidente na dosimetria da pena quando constatada a presença de circunstâncias agravantes, prevê a possibilidade de o magistrado determinar elevação superior a 1/6 (um sexto) quando, pelas circunstâncias existentes nos autos, dentre as quais a constatação da reincidência específica, ficar demonstrado, em decisão fundamentada, que a exasperação da reprimenda em patamar mais elevado mostra-se mais adequada para a punição do delito praticado. Precedentes. 3. No caso em exame, a folha de antecedentes criminais do apenado demonstra a existência de reincidência específica no crime de tráfico de drogas, justificando, desse modo, a elevação da pena em 1/5 (um quinto), conforme determinado na sentença condenatória pelo magistrado singular.

4. Recurso especial provido. (REsp 1738852/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018).

No mesmo sentido: AgRg no HC 511.712/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; HC 400.121/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017.

Portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de outubro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882462650/habeas-corpus-hc-510637-sc-2019-0139682-8/decisao-monocratica-882462667

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