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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - IAC no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : IAC no AREsp 0011824-52.2010.8.16.0173 PR 2019/0198137-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/02/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_IAC-ARESP_1538092_8afe5.pdf
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Decisão

IAC no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.092 - PR (2019/0198137-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VALDECIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO : REGINALDO CESAR PINHEIRO E OUTRO (S) - PR057305 AGRAVADO : SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADO : MAURO CZELUSNIAK - PR017632 DECISÃO Cuida-se de pedido de instauração de incidente de assunção de competência formulado por VALDECIR MARTINS DA SILVA, com amparo nos artigos 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, nos autos do AREsp 1.538.092/PR. O requerente afirma que a questão de direito objeto da controvérsia - aplicação da regra processual de arbitramento de honorários de sucumbência prevista no artigo 85 do CPC/15 às demandas propostas ao tempo de vigência do CPC/73 - é relevante, possui repercussão social, não foi objeto de repetição em múltiplos processos e que não há entendimento uniforme sobre o tema. Defende que a situação se enquadra na hipótese de instauração do Incidente de Assunção de Competência. É o relatório. Passo a decidir. 1. O incidente de assunção de competência é cabível para prevenir ou compor divergência eventualmente existente entre os órgãos do Tribunal, nos casos em que o recurso veicular questão de direito relevante, com grande repercussão social e sem repetição de processos. Essa, a propósito, a dicção do artigo 947 do CPC/2015, verbis: Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Referindo-se ao incidente em comento, prescreve o regimento interno desta Corte que: Art. 271-B. O relator ou o Presidente proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo II-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno, mediante decisão irrecorrível, a assunção de competência de julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária que envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos". Conforme se extrai dos dispositivos acima transcritos, na hipótese em que identificada" questão de direito relevante, com grande repercussão social e sem repetição de processos ", o incidente de assunção de competência será encaminhado para decisão de órgão colegiado da Corte, em razão da importância do tema nele versado. Na espécie, contudo, não se evidencia a singularidade necessária ao acolhimento do incidente em questão, mormente considerando que a controvérsia envolvendo a aplicação das normas do CPC/15 para fixação de honorários advocatícios já foi apreciada por este Tribunal Superior, que definiu os critérios necessários para aplicação do regime jurídico processual e se pronunciou no sentido de que"A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015."(REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). A propósito do assunto, colaciona-se ementa do julgado propulsor do entendimento, oriundo da Corte Especial deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DOS REQUERIDOS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DA REQUERENTE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO INICIADO AO TEMPO DO CPC/73, MAS DECIDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. [...] 4. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão. Existência, apenas, de um lado, de expectativa de direito daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores. 5. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. [...] (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017) [grifou-se] Ademais, insta salientar que o agravo interno interposto contra decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao reclamo do no bojo do qual é apresentado o incidente em questão, não foi conhecido pela Quarta Turma deste Tribunal e, consoante orientação desta Corte, é incabível a utilização do presente incidente como sucedâneo recursal. A propósito, são os precedentes: REsp 1.666.436/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 13.12.2019; AgRg no HC n. 275.416/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01.07.2014. Em igual sentido as seguintes decisões monocráticas: IAC no AREsp 344.065/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/12/2018; IAC no REsp 1.591.226/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 12/5/2017. 2. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 947 do CPC/15 c/c 271-B do RISTJ, indefiro o pedido. Certifique-se o trânsito em julgado, caso não tenha sido interposto recurso da decisão de fls. 804, e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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