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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0007987-28.2005.4.03.6100 SP 2017/0202118-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/10/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1152224_804ac.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.224 - SP (2017/0202118-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS : JOSE REINALDO N DE OLIVEIRA JUNIOR - SP146428 PAULA BRITO - SP295441 FERNANDA ORTEGA VASCONCELOS - SP338870 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA contra decisão proferida às fls. 463/471, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE, POR ENTENDER QUE INEXISTE NOS AUTOS A ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ENTIDADE BENEFICENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DA QUAL O CEBAS É UM DELES. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO DA CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A parte Embargante sustenta haver contradição no julgado. Para tanto, aduz que não almeja a reapreciação do contexto fático-probatório e que a jurisprudência pátria dominante, sobretudo aquela pacificada por esse Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, entende que a circunstância do ente filantrópico possuir o CEBAS não se mostra suficiente para impedir o reconhecimento da imunidade tributária (fls. 478). 3. Não fora apresentada Impugnação (fls. 488). 4. É o relatório. 5. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide mediante o reexame de matéria já decidida. 6. Esta Corte Superior somente admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 7. Com efeito, no caso em apreço não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, decidiu o tema debatido nos autos afirmando a impossibilidade de alteração do julgado, tendo em vista a necessária reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal. 8. Isso porque, tendo a Corte regional sido expressa em afirmar que embora a impetrante, ora agravante, preecha alguns dos requisitos exigidos no art. 55 da Lei 8.212/1991, ela não se qualifica como entidade beneficente de assistência social (fls. 469), o acolhimento das razões, consoante pleiteou a entidade recorrente, indubitavelmente violaria o enunciado sumular 7/STJ. 9. Ademais, de antemão, não consigo vizualizar sequer o conhecimento da insurgência quanto à questão de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade tributária, afastando a incidência do art. 55 da Lei 8.212/1991, tendo em vista que tal desiderato refoge à competência desse Superior Tribunal de Justiça, por usurpação da competência do egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário. Ilustro: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III, do art. 14, do CTN, ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6º do art. 55, da Lei 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei 8.212/1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula 352 do STJ), in verbis: A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de. Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.284.672/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.9.2018). 10. Portanto, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, evidencia-se que a parte Embargante busca a reapreciação do mérito da causa, não sendo este o escopo dos Aclaratórios. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quis não podem ser ampliados. 11. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração da CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de outubro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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