jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2019/XXXXX-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_38939_503d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECLAMAÇÃO Nº 38.939 - SP (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECLAMANTE : MOVEIS FERNANDA LTDA.

OUTRO NOME : CICERO DA SILVA DERALDO

ADVOGADO : ANDERSON CARLOS GOMES - SP300215

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE

SÃO PAULO

INTERES. : PAULO ROBERTO GONCALVES

ADVOGADO : ARUAN MILLER FELIX GUIMARÃES - SP288678

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÕES AJUIZADAS CONTRA ACÓRDÃOS DAS TURMAS RECURSAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. JULGAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, POR SUAS CÂMARAS REUNIDAS OU SEÇÕES ESPECIALIZADAS, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRG NA RCL N. 18.506/SP. ORIENTAÇÃO MATERIALIZADA COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3, PUBLICADA EM 8/4/2016. PERMANÊNCIA NO STJ APENAS DAS RECLAMAÇÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO DISTRIBUÍDAS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA, ORDENADO O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Móveis

Fernanda Ltda., com amparo nos arts. 105, I, f da CF e 988, II e IV, do CPC/2015, contra

acórdão proferido pela Primeira Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal -Tupã/SP, no julgamento do Recurso Inominado n. XXXXX-43.2018.8.26.0637.

Do contexto dos autos depreende-se que, uma cártula de cheque, no valor

de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), foi emitida pela ora reclamante em favor de

Luis Carlos da Silva, terceiro estranho ao processo, como garantia de pagamento pela

prestação de serviços de marcenaria. Contudo, pela não realização dos serviços, a

reclamante "sustou" o cheque na agência bancária, por flagrante desacordo comercial.

Não obstante, após o prazo prescricional, Paulo Roberto Gonçalves,

moveu ação ordinária de cobrança fundada em cheque prescrito.

O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido

para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com

correção monetária e juros de mora.

Interposto recurso pela ré, a Primeira Turma Cível e Criminal do Colégio

Recursal - Tupã/SP negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 110):

Recurso inominado. Cheque desprovido de força executiva. Documento hábil a comprovar a existência da dívida. Sentença mantida – Recurso improvido.

Após, os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 126-129).

Em decorrência disso, a reclamante alega que a decisão impugnada viola diretamente a jurisprudência desta Corte, no sentido de que na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei 7.357/1985, é imprescindível a demonstração da causa debendi, seja porque o cheque já perdeu a sua natureza cambial, seja porque é exigência da própria lei que a ação deve ser fundada na relação causal.

Afirma, ainda, que não realizou qualquer negócio jurídico com o reclamado, "muito menos veio a manter com esse qualquer tipo de 'compromisso de dívida'" (e-STJ , fl. 10).

Em decorrência disso, aduz que "não havendo qualquer relação de direito material entre as partes (causa debendi), uma vez que o reclamante não deve qualquer quantia monetária ao reclamado, além do fato de que o cheque encontra-se prescrito, nominal, cruzado e sustado, situação que evidencia a ilegalidade na transmissão do título, não há que se falar em procedência da presente ação de cobrança, tal como sustentado pela origem merecendo a decisão proferida nestes autos ser adequada à pacifica jurisprudência deste E. STJ, o que desde já se requer expressamente" (e-STJ, fl. 11).

Por fim, pugna, liminarmente pela suspensão do trâmite do processo de origem, até decisão definitiva da presente reclamação e, no mérito, que se "julgue procedente a presente Reclamação Constitucional, cassando a decisão de origem para fins de se reconhecer a necessidade de comprovação da causa debendi entre as partes para a cobrança de cheque prescrito, e consequentemente a ausência de obrigação de pagar dívida entabulada na cártula, conforme destacado em contestação, bem como reforma quando a condenação do Reclamante em pagamento de honorários de sucumbência arbitrados pela origem" (e-STJ, fl. 12).

Brevemente relatado, decido.

Do que se extrai dos autos, a reclamação, ajuizada contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial estadual, foi protocolizada neste Tribunal em

18/9/2019 (e-STJ, fl. 3).

Ocorre que a Corte Especial, na sessão realizada em 6/4/2016, concluiu o julgamento da Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP, tendo deliberado que "caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes".

Para materializar essa decisão, foi editada a Resolução STJ/GP n. 3, que expressamente dispôs caber ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das reclamações que lhe foram distribuídas anteriormente a sua publicação, ocorrida em 8/4/2016.

Constatado que a distribuição deste reclamo ocorreu após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, necessário se faz, a fim de que não haja prejuízo para a reclamante, o seu encaminhamento ao tribunal doravante competente para o julgamento.

Ante o exposto, não conheço da reclamação.

Dado o pedido urgente formulado pela reclamante (e-STJ, fl. 13), remetam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com a devida baixa, sem necessidade de se aguardar o decurso de prazo.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882481568/reclamacao-rcl-38939-sp-2019-0281164-8/decisao-monocratica-882481578