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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_25418_e4085.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.418 - DF (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : CLAUDIO VITORIO LEAL DIAS ADVOGADO : CLAUDIO VITORIO LEAL DIAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ158395 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição da Republica, contra a decisão monocrática que não conheceu do AREsp 627.659/RJ pela ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 187/STJ pela origem. O impetrante alega: A controvérsia relacionada à deserção tratada na Súmula nº 187 do STJ, aqui debatendo a interpretação do art. 511 do CPC/73 foi, à saciedade, contraposta pela defesa do Impetrante, inclusive com a colação de vastos precedentes dessa Corte de Justiça (ANEXO III, e-STJ fls. 2010/2027): (...) Outros precedentes dessa Corte de Justiça, rechaçando os fundamentos da decisão de NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM, foram invocados em sede de agravo ( AgRg no AREsp XXXXX/GO (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 15/10/2003, SEGUNDA TURMA); ( AgRg no AREsp 231.001/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 17/10/2012, QUARTA TURMA), os quais, de forma inequívoca, combatem a equivocada decisão sob o pálio do art. 511 do CPC/73. (...) Vejam Excelências que a decisão impugnada não enfrentou e, a um só tempo, é contrária aos precedentes suscitados pelo Impetrante em sede de agravo, cuja invocação na peça recursal, por si só, revela a impugnação específica à causa motivadora da deserção (artigo 511 do CPC/73), afastando o óbice da Súmula nº 187 do STJ (...) Foram formulados os seguintes pedidos no mandamus: - SEJA CONCEDIDA a MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para o fim específico de suspender os efeitos da decisão da Egrégia PRIMEIRA TURMA do STJ relativa ao Impetrante, nos autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.659/RJ, até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança, ora impetrado. (...) - NO MÉRITO - SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, ratificando os efeitos da MEDIDA LIMINAR, caso deferida, para decretar a ILEGALIDADE da decisão de NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.659/RJ, por ofensa a literalidade do art. 511, § 2º, do CPC/73, ante a não intimação prévia do patrono do Impetrante para a complementação do pagamento do preparo, evidenciada, ainda, a existência de impugnação específica da decisão de deserção, provendo-se o agravo interposto e, por consectário, seja determinado o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, na vigência do CPC/73, afastando-se o óbice da Súmula nº 187 do STJ, incluindo, para esse fim, a prévia intimação para que seja regularizado o pagamento do preparo do recurso especial. É o relatório. Decido. O writ em exame merece indeferimento de plano. Por força do art. , II, da Lei 12.016/2009 e conforme consolidado na Súmula 267/STF, não se admite a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. No caso dos autos, o impetrante insurge-se contra decisão judicial recorrível, consoante se verifica da leitura do pedido formulado na inicial, em que pleiteada a concessão de ordem para "decretar a ILEGALIDADE da decisão de NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.659/RJ". Evidente, portanto, que o presente feito está sendo utilizado como sucedâneo recursal, em razão de o impetrante não se conformar com as decisões judiciais que lhes foram desfavoráveis. Com efeito, o decisum contra o qual o impetrante se insurge foi prolatado e publicada, respectivamente, em 29 e 31 de maio de 2017, tendo sido impugnado por Agravo Interno, julgado em 19/9/2017 e publicado em 27/9/2017. Na sequência, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados no dia 20/2/2018, ensejando a interposição de novos Aclaratórios, rejeitados em 23/8/2018. Inconformado, o ora impetrante interpôs Embargos de Divergência, que foram indeferidos liminarmente em 11/10/2018, acarretando a interposição de Agravo Interno, que foi provido apenas para excluir a majoração dos honorários advocatícios. Seguiu-se a oposição de Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados no dia 14/8/2019. Ademais, tendo o apontado ato coator sido prolatado em maio de 2017 e o Mandado de Segurança impetrado em setembro de 2019, evidente a decadência da impetração, porquanto escoado o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, sendo manifesto o descabimento do writ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança, nos termos do caput do artigo 10 da Lei 12.016/09 e do artigo 212 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de setembro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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