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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX RS 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_6199_cefe6.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.199 - RS (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AUTOR : FAZENDA NACIONAL RÉU : AMADEO ROSSI S/A ADVOGADO : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI E OUTRO (S) - RS064211 DECISÃO Partes legítimas e bem representados, declaro saneado o feito. A questão controvertida possui natureza eminentemente jurídica, motivo pelo qual entendo cabível o julgamento antecipado do mérito. Concedo às partes o prazo sucessivo de dez dias, para razões finais. Vencido o prazo acima, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 237 do RI/STJ). Relativamente ao requerimento da FIESP, formulado na petição eletrônica 4995/2019, indefiro seu ingresso como amicus curiae, na medida em que seu intento mais se aproxima de modalidade ordinária de intervenção de terceiros. Com efeito, a pretendente revelou, na verdade, interesse imediato no julgamento da demanda em favor de interesses privados, em causa de natureza subjetiva, deixando de preencher, portanto, os requisitos do art. 138 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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