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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/10/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_524939_f77e8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 524.939 - SP (2019/0227786-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ISABELLA BENITEZ GALVES - SP330270

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FABIO FELICIANO IGESCA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO FELICIANO IGESCA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0040909-41.2017.8.26.0050.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal.

No julgamento da apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ministerial, e deu provimento parcial ao recurso da defesa a fim de redimensionar a reprimenda para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Nesta via, sustenta o impetrante que o paciente faria jus a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, pois, embora seja reincidente, o quantum final da reprimenda restou estabelecido inferior a quatro anos, bem como favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do enunciado da Súmula 269/STJ.

Requer a concessão da ordem constitucional para que seja fixado regime prisional menos gravoso para o início do cumprimento da pena.

A liminar foi indeferida às fls. 29-30.

Informações prestadas às fls. 35-73 e 76-83.

O Ministério Público Federal manifestou-se, à fl. 85, pela concessão da ordem, de ofício, apenas para que seja fixado o regime inicial semiaberto.

É o relatório.

Cumpre pontuar que esta Corte Superior de Justiça não mais admite a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como ocorre na hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento.

Entretanto, deve-se verificar se o caso revela constrangimento ilegal flagrante, circunstância que exige a atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Passa-se a análise do constrangimento ilegal alegado.

No que tange ao regime inicial, verifica-se que a sentença condenatória fixou o fechado, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 21):

"Estabeleço regime fechado para cumprimento da sanção tendo em vista a reincidência do réu."

O acórdão recorrido, por sua vez, estabeleceu (e-STJ fl. 25):

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"Preserva-se o regime prisional inicial fechado, pois se trata de réu voltado à prática de crimes patrimoniais, que recalcitra e não se emenda, conforme acima mencionado; urge-se, então, que se lhe aplique um regime carcerário mais rigoroso e que se chegue a uma resposta penal justa."

In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime prisional fechado com base na reincidência do paciente (e-STJ fl. 25), fundamento suficiente para a imposição do modo prisional mais gravoso.

No entanto, fixada a reprimenda em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e considerando-se a favorabilidade das circunstâncias judiciais (e-STJ fl. 25), entende-se proporcional a escolha do regime inicial semiaberto, haja vista que a mantença do modo fechado implicaria duplo agravamento na situação prisional do paciente, conforme disposto no art. 33 do Código Penal.

Ademais, dispõe a Súmula 269/STJ:

"É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ.

1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).

2. Constatada a reincidência do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é forçoso reconhecer a possibilidade de alteração do regime inicial para o semiaberto, nos moldes do enunciado 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 506.109/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 28/08/2019)"

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. INDEVIDO BIS IN IDEM NO AGRAVAMENTO DA PENA-BASE E NO RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL COM FUNDAMENTO

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NA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA TOTAL INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. A alegação de ocorrência de indevido bis in idem em razão da utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e para fundamentar o regime mais gravoso deduzido neste habeas corpus, não foi sequer apresentado ao Tribunal a quo no recurso de apelação, porquanto a defesa limitou-se a pedir a absolvição do paciente e o abrandamento do regime. Assim, considerando que a matéria não foi analisada pela instância ordinária, fica vedado seu exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, na hipótese dos autos não há falar em violação ao princípio do non bis in idem, porquanto a dosimetria da pena segue as regras estabelecidas nos arts. 59 a 68 do Código Penal - CP e, o regime prisional observa o disposto no art. 33 do Código Penal.

3. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito. Na hipótese dos autos, embora as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e o quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos, permitem, em tese, a fixação do regime aberto, a reincidência do paciente justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, que no caso é o semiaberto, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado no enunciado de n. 269/STJ, segundo o qual: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 513.049/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 25/06/2019)"

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do writ, contudo, concedo o habeas corpus , de ofício , nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena , mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

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Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 30 de setembro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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