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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1548753_acbfe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.753 - SP (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CID PAVAO BARCELLOS AGRAVANTE : ANGELA MARIA PEREIRA MATOS BARCELLOS ADVOGADOS : CID PAVÃO BARCELLOS - SP094498 JOSÉ ALBERTO COSENTINO FILHO - SP177263 AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO FLAT SERVICE TERRAS DE SÃO JOSE ADVOGADO : LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO - SP214843 DECISÃO Trata-se de agravo de CID PAVAO BARCELLOS e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE INDEFERI UMA ARREMATAÇÃO NA FORMA PROPOSTA NO AUTO DE LEILÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ARREMATANTE, ORA EXEQUENTE, NÃO É O ÚNICO CREDOR, EXISTINDO DÍVIDA TRIBUTÁRIA A SER QUITADA SAGRANDO-SE O EXEQUENTE VENCEDOR NA CONCORRÊNCIA COM EVENTUAIS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DO BEM, NÃO SE AVISTA, EM PRINCÍPIO, MOTIVO QUE MACULE A INTEGRIDADE DA ARREMATAÇÃO, CONTANTO QUE, NA HIPÓTESE DE OUTRAS DÍVIDAS IRRADIAREM DO IMÓVEL, SEJA RESPEITADO O CONCURSO DE CREDORES NA FORMA IDEALIZADA PELO LEGISLADOR CONSIGNANDO O AUTO DE LEILÃO A SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL SOBRE O PREÇO, NÃO SE AVISTA OCORRÊNCIA DE SUBVERSÃO À ORDEM DE PAGAMENTO LEGAL, QUE ESTABELECE PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TENHA POR FATO GERADOR A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL SOBRE O CONDOMINIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 130 DO CTN RECURSO PROVI DO." (e-STJ fl. 68) Opostos dois embargos de declaração, foram ambos rejeitados (e-STJ fl. 82/86 e 106/111). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 183, § 1º, 219, 507 e 1.015, do CPC e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: 1) a justificativa do nascimento sem vida do filho do causídico não pode ser aceita como justa causa, pois ocorrida quando já havia escoado o prazo recursal e 2) o recorrido possui (02) dois advogados legalmente constituídos nos autos, de modo que o eventual impedimento de um não exime o outro de atuar no feito e obedecer os prazos processuais. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fl. 212) É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, no que pertine à alegação de justa causa apresentada pelo advogado do recorrido para defender a tempestividade do agravo de instrumento consignou o seguinte: "Exercendo o juízo de prelibação, entendeu-se pela pertinência do pedido de devolução de prazo formulado na minuta em razão do infortúnio familiar experimentado pelo patrono do insurgente, Dr. Luiz Felipe Marinho Monteiro, durante o interstício legalmente estipulado para sua interposição, devidamente atestado pelos documentos de fls. 29/35. Tendo sido internada a cônjuge gestante em 13/07/2018 em razão da constatação, por intermédio de exame de ultrassonográfica bstétrica, da ausência de atividade cardíaca fetal (cf. fls. 29/30), vindo a receber alta hospitalar apenas quatro dias depois, em 17/07/2018 (cf. fls. 35), observância a ideais humanitários e de justiça tornaram imperioso o conhecimento do recurso, aviado nos quatro dias subsequentes ao dias ad quem, sendo inequívoca a sensibilidade da situação que ensejou a perda do prazo. Ademais, pertine sublinhar que, embora abstratamente válido o argumento de que, estando a parte adversária assistida por o outro advogado, não afetado pela fatalidade, não se justificaria admissão da irresignação, no caso em análise não comporta acolhida, o pois exame dos dados de movimentação processual contidos no SAJ permitem que se verifique que da r. decisão agravada fora intimado somente o subscritor da minuta, não havendo referência ao segundo patrono mencionado pelos agravantes, Dr. Sandro Rogério Prado, na correspondente certidão de publicação expedida, datada de 22/06/2018. A ausência de cientificação do causídico referido pelos embargantes torna avultante o acerto do decidido." (e-STJ fl. 85) Como visto, a Corte de origem adotou como justa causa para interposição do agravo de instrumento após o prazo legal não apenas o falecimento do filho do causídico, mas a internação da sua cônjuge gestante, ocorrida quando ainda em curso o prazo recursal. Além disso,consignou que o argumento de que o recorrido seria assistido por mais de um advogado não impede a prorrogação do prazo recursal, no caso concreto, porque o segundo advogado não fora intimado da decisão recorrida. Contudo, tais fundamentos, - justa causa iniciada com a internação da cônjuge gestante e ausência de intimação do segundo advogado - autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão recorrido, não foram impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 687.997/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual a segurada diagnosticada com câncer se encontra em tratamento oncológico. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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