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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.346 - SP (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS LTDA AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V ADVOGADOS : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP036710 PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - SP146221 DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE E OUTRO (S) - SP292183 AGRAVANTE : DIEGO MACEDO PRADO DOS SANTOS ADVOGADOS : JOAQUÍN GABRIEL MINA - SP178194 MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO E OUTRO (S) - SP157553 AGRAVADO : CLUBE ATLETICO MINEIRO ADVOGADOS : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES E OUTRO (S) - MG076696 RAUL OLIVARDES RIBEIRO JÚNIOR - MG044242 MONICA FONSECA SOARES - MG175339 AGRAVADO : ESPORTE CLUBE BAHIA ADVOGADO : CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSÍDIO E OUTRO (S) - BA015079 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do NCPC) interposto por DIEGO MACEDO PRADO DOS SANTOS em face da decisão de 2549-2550 que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, desafia acórdão proferido em apelação cível pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO Ação de indenização por dano moral Direito de imagem Autor, jogador profissional de futebol, pede indenização pelo uso indevido e desautorizado de sua imagem em jogos de videogame Sentença de procedência das lides principal e secundária. APELAÇÃO DO AUTOR Pleitos de (1) majoração da verba indenizatória; (2) cômputo de juros moratórios a partir da citação; e, (3) imposição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à ré Cabimento Majoração necessária Quantum indenizatório majorado para R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela edição de cada jogo, levando em conta o parâmetro utilizado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo Valor que é suficiente para, de uma só vez, compensar o sofrimento experimentado pelo autor, bem como punir a conduta da ré, com a finalidade de evitar a reincidência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Precedentes do TJSP Juros legais que incidem desde cada ato ilícito (Súmula 54, do Col. STJ)Ônus sucumbenciais integralmente carreados à ré Inteligência da Súmula 326, do Col. STJ Recurso provido. APELAÇÃO DA RÉ EA SPORTS ELECTRONIC ARTS LTDA. PRELIMINAR Nulidade da sentença Cerceamento de defesa Não caracterização O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de produção Conjunto probatório constante dos autos suficiente para o deslinde da ação Desnecessidade de produção de outras provas Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do novo CPC) Preliminar rejeitada PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Não ocorrência Não há provas de que o lançamento da nova versão dos jogos implica imediata retirada de circulação do mercado das versões anteriores, que continuam disponíveis para venda até os dias de hoje MÉRITO Direito à imagem do atleta profissional de futebol que é fundamental, personalíssimo, e não inerente ao contrato especial de trabalho desportivo, à exceção do direito de arena Autor que não cedeu o direito de uso e exploração de sua imagem, com fins comerciais, nos jogos eletrônicos FIFA Soccer e FIFA Manager, edições 2011, 2012 e 2014, produzidos e comercializados pela ré, a qualquer pessoa, física ou jurídica, incluindo o Esporte Clube Bahia e o Clube Atlético Mineiro Imagem do autor que tem valor econômico, ainda que diverso do de outros atletas com maior notoriedade Indenização por uso indevido da imagem que é devida Contratos celebrados entre a ré e a FIFPRO que não suprem a necessidade de autorização expressa e direta do autor Inteligência dos artigos 87 e 87-A da Lei nº 9.615/98 Obs ervância da Súmula 403, do Col. STJ s Instituto da suppressio Inaplicabilidade à hipótese dos autos Precedentes do TJSP Recurso improvido. APELAÇÃO DO LITISDENUNCIADO ESPORTE CLUBE BAHIA Clube que licenciou o direito de uso e reprodução da imagem do autor, sem o deter, apenas para a edição de 2014 dos games, não o tendo feito para as edições de 2011 e 2012 Dever de ressarcimento que deve ser limitado a 1/3 (um terço) da condenação da ré na lide principal Precedente do TJSP, em caso análogo Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO DO LITISDENUNCIADO CLUBE ATLÉTICO MINEIRO PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Não ocorrência Não há provas de que o lançamento da nova versão dos jogos implica imediata retirada de circulação das versões anteriores do mercado, que continuam disponíveis para venda até os dias de hoje MERITO Clube que licenciou o direito de uso e reprodução da imagem do autor, sem o deter, apenas para as edições de 2011 e 2012 dos games, não o tendo feito para a edição de 2014 Dever de ressarcimento que deve ser limitado a 2/3 (dois terços) da condenação da ré na lide principal Recurso parcialmente provido. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS LITISDENUNCIADOS E IMPROVIDO O DA RÉ. Opostos aclaratórios pelo réu e litisdenunciado, foram esses rejeitados pelos acórdãos de fls. 2087-2106 e 2436-2444. Nas razões do recurso especial (fls. 2201-2272), alega o insurgente violação aos artigos 87, 87-A, da Lei 9.615/98, e 20, 186, 884, 927 e 944, do CC. Pleiteia, em suma, a majoração do valor indenizatório. O reclamo foi inadmitido na origem (2549-2550). Daí o presente agravo visando destrancar a insurgência. É o relatório. Decido. 1. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo. Da análise do recurso especial, constata-se a relevância das razões deduzidas e o ineditismo nesta Corte Superior da tese aplicada pela Corte local ao tema afeto à violação ao direito de personalidade pela negociação de licença para a o uso de imagem de atleta na exploração comercial de jogos eletrônicos, videogames, aplicativos em qualquer tipo de plataforma relativos às ações que levam a marca FIFA, o que autoriza a reautuação dos autos, nos termos do artigo 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo do ulterior juízo definitivo de admissibilidade acerca do apelo extremo. 2. Do exposto, conheço do agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, para melhor exame da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. Ministro MARCO BUZZI Relator
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