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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1549362_d9e19.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.362 - BA (2019/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : NEIDE FERREIRA CARDOSO

AGRAVANTE : SUELI MACHADO RAMOS

AGRAVANTE : JOSE EDSON DA HORA

ADVOGADO : GISLANE SANTOS LIMA - SP316765

AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES

TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - ASSUFBA

ADVOGADO : GUSTAVO DE OLIVEIRA CUNHA - BA026898

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELA PERDA DE UMA CHANCE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA PELO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA.APELO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL CONFIGURADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 202 e 205 do Código Civil.

Assim delimitada a controvérsia, verifico que os autos referem-se a caso cuja competência é da Justiça do Trabalho.

Com efeito, a causa de pedir refere-se a conduta de sindicato que, segundo os autores, teria deixado de incluir seus nomes em reclamação trabalhista, cujo julgamento garantiu aos reclamantes a obtenção de verbas devidas pelo empregador.

Com fundamento na responsabilidade civil por perda de uma chance é que ajuizaram a ação contra a entidade de classe. Tratando-se de tema relacionado

Superior Tribunal de Justiça

à relação de trabalho, cabe à Justiça Especializada processar e julgar a causa. É o que preceitua a Constituição Federal:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

(...)

Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA SINDICATO. ERRO COMETIDO EM SUA ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Compete à Justiça especializada o julgamento de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra sindicato por erro cometido em sua atuação como substituto processual no âmbito de reclamatória trabalhista.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgInt no CC 137.010/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/12/2018, DJe 01/02/2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA SINDICATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL (CF, ART.

114, VI E IX).

1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados.

2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista.

MIG16

AREsp XXXXX C5425065510655<0818881@ C58412205<980032425281@

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Superior Tribunal de Justiça

3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC 124.930/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 02/05/2013)

Em face do exposto, conheço do recurso para, de ofício, declinar da competência para seu julgamento, considerando nulos os atos praticados pela Justiça Comum e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

MIG16

AREsp XXXXX C5425065510655<0818881@ C58412205<980032425281@

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