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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1547325_d2690.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.325 - RJ (2019/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

ADVOGADOS : ADRIANO MOTA CASSOL - RJ099481 JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ142143 JULIANA ALVES RESENDE E OUTRO(S) - RJ209306

AGRAVADO : MARA LUCIA CORDEIRO DE SOUZA

ADVOGADOS : ARILDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S) - RJ064906 NÉLIO JOSÉ BARQUET - RJ030485

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos da SUPERVIA – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 315/318):

APELAÇÃO CÍVEL. A SENTENÇA (INDEX 229) JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); COMPENSAÇÃO DO DANO ESTÉTICO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PENSIONAMENTO EQUIVALENTE AO SALÁRIO COMPROVADO PELA AUTORA, DURANTE O PERÍODO DE 90 DIAS. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, narra a Autora que, em 12/04/2013, estava na estação de Nova Iguaçu e, em razão de tumulto ocorrido no momento do embarque, foi projetada contra a porta da composição, que, ao abrir, puxou seu dedo pela lateral, que estava sem proteção, lesionando-o gravemente. Para corroborar suas afirmações, a Demandante acostou o Boletim da Ocorrência (index 26 – fls. 27/28), bem como o prontuário médico-hospitalar (index 26 – fls. 29/31), o afastamento de suas atividades laborativas por auxílio-doença perante o INSS até 31/07/2013 (index 116), além da produção de prova testemunhal (index 175 – fl. 153). Note-se que a testemunha arrolada pela Autora, apesar de não ter presenciado o momento exato do acidente, confirmou tê-la encontrado dentro da estação ferroviária da Ré, no dia e horário do acidente, com a mão bastante machucada. Ademais, o laudo pericial apurou que (fl. 98 -index 107): "Este Perito, após o exame pericial que realizou na Autora

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e à vista dos documentos contidos nos Autos conclui que existe relação de causa e efeito entre o acidente reportado e a lesão sofrida pela Autora (amputação traumática da extremidade da falange distal do 3º dedo da mão direita). A lesão levou a uma Incapacidade Total Temporária de 90 dias, tempo necessário à consolidação da lesão, e a uma Incapacidade Parcial Permanente geral na razão de 4% correspondendo à perda anatômica da falange distal do 3º quirodáctilo, segundo a Tabela Fundamental de indenizações. Portaria nº 4 - 1 1 106159. Há também dano estético em grau mínimo." Frise-se que a Requerida não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir os fatos alegados em inicial. Destarte, restou incontroversa a condição de passageira da Autora e a lesão suportada ao prender o braço entre a porta e o vagão. Verifica-se que a Suplicante sofreu amputação traumática da extremidade da falange distal do 3º dedo da mão direita, decorrente do acidente sofrido em composição da Ré. Evidente é a falha no serviço prestado pela Requerida. Faltou-lhe o dever de cuidado com a integridade física da Consumidora. Restou desrespeitada, assim, a cláusula de incolumidade. Além disso, os documentos anexados e as provas produzidas não deixam dúvidas acerca do nexo causal entre o acidente descrito e as lesões sofridas pela Demandante. No que tange ao pensionamento, decorre da própria perda da capacidade laborativa da Autora. Com efeito, o laudo do Expert concluiu pela incapacidade total temporária da Reclamante por 90 dias, bem como pela incapacidade parcial permanente geral na razão de 4%, correspondendo à perda anatômica da falange distal do 3º quirodáctilo, em decorrência do acidente (fl. 98 - index 107). Demonstrados, assim, o dano e o nexo causal, resta caracterizado o dever de indenizar. Desta forma, a incapacidade total e temporária, reconhecida no laudo, por 90 dias resulta em pagamento do salário comprovado pela Autora (index 26 – fl. 35) deduzindo-se a quantia percebida do INSS. Ademais, diante das assertivas do Expert, devem prosperar os pedidos compensatórios. Além de ter ficado incapacitada totalmente para o exercício de suas atividades profissionais por 90 dias, terá que suportar, por toda a vida, a perda anatômica da falange distal do 3º quirodáctilo da mão direita. Cabe ressaltar que a compensação do dano estético, a nosso sentir, s.m.j., não se distingue da compensação por dano moral. Neste sentido, vale transcrever o ensinamento do Professor Sérgio Cavalieri: "[...] O dano estético dá causa a uma indenização especial, na forma do § 1º do art. 1.537 do Código Civil [de 1916] (REsp 65.393-RJ, Rel. Min. Ruy rosado e Aguiar; REsp 84.752-RJm rel. Min. Ari Pargendler). Embora tenha MIG19

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acolhido esse entendimento como julgador para evitar desnecessários recursos especiais, em sede doutrinária continuo convicto de que o dano estético é modalidade do dano moral e que tudo se resume a uma questão de arbitramento. Em razão da sua gravidade e da intensidade do sofrimento, que perdura no tempo, o dano moral deve ser arbitrado em quantia mais expressiva quando a vítima sofre deformidade física [...]". Contudo, em que pese o entendimento manifestado acerca do tema, adota-se o majoritário desta E. Corte no sentido de que o dano estético é distinto do dano moral. Assim, a verba indenizatória do dano moral deve ter caráter punitivo, prevenindo a reincidência do fato, sem produzir enriquecimento ilícito, respeitando os direitos da personalidade, em especial o estado psicológico da Suplicante, que também foi atingida em sua integridade física. Dessa forma, observando-se as circunstâncias do caso em estudo, conclui-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado para compensação dos danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos estéticos, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Câmara Cível Especializada.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 353/364).

Sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 430/439).

Com contraminuta (e-STJ fls. 465/467), os autos foram encaminhados a esta Corte.

No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos artigos 373 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015; 14, § 3º, I e II, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); e à Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega que não existe nos autos qualquer prova, documento ou elemento probatório, que possa conferir um mínimo de veracidade ao que é alegado na petição inicial.

Afirma que é inegável a ausência do nexo de causalidade, na medida em que o dano causado se deu por culpa exclusiva da vítima, que não observou as medidas de segurança amplamente ventiladas.

Argumenta, ainda, que a decisão que aplicou multa à recorrente, sob alegação de embargos de declaração prequestionatórios protelatórios é equivocada

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e, em consequência, pugna pelo afastamento da multa.

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 406).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 – Enunciado Administrativo n. 3 –, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Assiste parcial razão à agravante.

De início, no que diz respeito à responsabilidade da parte ora agravante, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas – força maior ou caso fortuito externo.

Ao dever de indenizar impõe-se a presença dos requisitos exigidos para a responsabilização civil, nos termos em que estatuídos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002.

Nesse contexto, observo que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, apurou a ocorrência de responsabilidade da parte ora recorrente e concluiu pela caracterização do dano material indenizável, assim se pronunciando, inclusive quanto à satisfação do ônus probatório (e-STJ fls. 321/325):

[...]

A Ré, por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração deste serviço, conforme determina o art. 37, § 6º, da Constituição da República.

No mesmo sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor [...]

A obrigação de indenizar pressupõe a existência do dano e do nexo de causalidade, somente se podendo afastá-la quando caracterizada alguma das excludentes de responsabilidade.

Na espécie, narra a Autora que, em 12/04/2013, estava na estação de Nova Iguaçu e, em razão de tumulto ocorrido no momento do

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embarque, foi projetada contra a porta da composição, que, ao abrir, puxou seu dedo pela lateral, que estava sem proteção, lesionando-o gravemente.

Para corroborar suas afirmações, a Demandante acostou o Boletim da Ocorrência (index 26 – fls. 27/28), bem como prontuário médico-hospitalar (index 26 – fls. 29/31), o afastamento de suas atividades laborativas por auxílio-doença perante o INSS até 31/07/2013 (index 116), além da produção de prova testemunhal (index 175 – fl. 153).

Note-se que a testemunha arrolada pela Autora, apesar de não ter presenciado o momento exato do acidente, confirmou tê-la encontrado dentro da estação ferroviária da Ré, no dia e horário do acidente, com a mão bastante machucada.

[...]

Ademais, o laudo pericial apurou que (fl. 98 - index 107):

"Este Perito, após o exame pericial que realizou na Autora e à vista dos documentos contidos nos Autos conclui que existe relação de causa e efeito entre o acidente reportado e a lesão sofrida pela Autora (amputação traumática da extremidade da falange distal do 3º dedo da mão direita).

A lesão levou a uma Incapacidade Total Temporária de 90 dias, tempo necessário à consolidação da lesão, e a uma Incapacidade Parcial Permanente geral na razão de 4% correspondendo à perda anatômica da falange distal do 3º quirodáctilo, segundo a Tabela Fundamental de indenizações. Portaria no 4 - 1 1 106159.

Há também dano estético em grau mínimo."

Frise-se que a Requerida não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir os fatos alegados em inicial.

Destarte, restou incontroversa a condição de passageira da Autora e a lesão suportada ao prender o braço entre a porta e o vagão.

Cinge-se, pois, a controvérsia, à responsabilidade de a Ré reparar os danos sofridos pela Demandante.

É de sabença notória que no contrato de transporte de passageiros está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até seu destino, nos termos do art. 730 do Código Civil.

Desta forma, cabia à Demandada zelar pela segurança de seus passageiros e adotar medidas de forma a evitar que eventos semelhantes viessem a ocorrer, estando os deveres de vigilância e de garantia de segurança incluídos na obrigação de fornecer serviços de MIG19

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qualidade, adequados e seguros, nos termos do art. 22, caput, da Lei nº 8.078/90 [...]

Verifica-se que a Autora sofreu amputação traumática da extremidade da falange distal do 3º dedo da mão direita, decorrente do acidente sofrido em composição da Suplicada.

Evidente é a falha no serviço prestado pela Requerida.

Faltou-lhe o dever de cuidado com a integridade física da Consumidora.

Restou desrespeitada, assim, a cláusula de incolumidade.

Além disso, os documentos anexados e as provas oral e pericial produzidas não deixam dúvidas acerca do nexo causal entre o acidente descrito e as lesões sofridas pela Suplicante.

[...]

Com efeito, o laudo do Expert concluiu pela incapacidade total temporária da Autora por 90 dias, bem como incapacidade parcial permanente geral na razão de 4%, correspondendo à perda anatômica da falange distal do 3º quirodáctilo, em decorrência do acidente (fl. 98 - index 107).

Demonstrados, assim, o dano e o nexo causal, resta caracterizado o dever de indenizar.

[...]

Portanto, rever tais fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, mediante o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial ante o teor da Súmula n. 7 do

Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM COMPOSIÇÃO FÉRREA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. A AGRAVANTE DEFENDE A NÃO OCORRÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO SEU RECURSO QUANTO ÀS TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E IRRAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para o acolhimento da tese recursal de culpa exclusiva da vítima, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum

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atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior a obstar o conhecimento do recurso especial.

[...]

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.021.733/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe2/2/2018).

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao descumprimento do dever de segurança das vias férreas e à inexistência de culpa exclusiva da vítima, demandaria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.321.447/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 16/10/2018).

De outra parte, no que diz respeito ao artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 538, parágrafo único, do estatuto processual de 1973), assiste razão à parte recorrente, visto que esta Corte Superior,

por meio da Súmula n. 98, cristalizou o entendimento de que é descabida a multa prevista no dispositivo legal citado, quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse em procrastinar o andamento do feito, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A

propósito, confira-se o teor do referido enunciado sumular: "Embargos de declaração

manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter

protelatório".

Nesse sentido:

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 98/STJ. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. APELAÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE CUSTAS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

[...]

3. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98 do STJ.

[...]

(AgRg no AREsp n. 595.374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 1º/9/2015).

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA EM DEMANDA NA QUAL SE PLEITEAVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESVIADOS INDEVIDAMENTE PELA INSURGENTE DA EMPRESA ORA RECORRIDA. EMBARGOS DO EXECUTADO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, LEI N. 8.009/90 -IMÓVEL ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

2. Embargos de declaração manifestados com o intento de prequestionar a matéria. Aplicável ao caso o teor da Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório".

[...]

4. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa

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aplicada com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

(REsp n. 1.091.236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 1º/2/2016).

Assim, não identifico propósito protelatório nos embargos de declaração ou abuso da agravante por sua oposição que justifique a penalidade, motivo pelo qual se impõe o afastamento da sanção, nos termos do enunciado n. 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

Brasília, DF, 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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