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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/02/2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1474227_d1bad.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.227 - SP (2019/0082040-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BARCELLONA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

AGRAVANTE : VALTEREZ FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : RENATA ZANIN

ADVOGADOS : ITAMAR ANTÔNIO MORETTI BASSO E OUTRO(S) - RS031921 ÁLVARO BERNARDI PES - RS061243 LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 JOÃO PEDRO HARTMANN SEBASTIANY - RS099821 WILLIAM LONGHI - RS100613

AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO : RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA - SP165046

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105,

III, "a", da Constituição Federal, interposto por BARCELLONA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DE MÓVEIS LTDA e OUTROS contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, assim ementado (fl. 215):

"AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES -ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PROVA DOCUMENTAL - INDICAÇÃO DE QUE AUFEREM RENDA INCOMPATÍVEL COM A PROPALADA NECESSIDADE - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ~ INCIDÊNCIA APENAS À PESSOA NATURAL - ART. 99, § 3 , DO CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 481 DO STJ - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO -DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO."

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 98, caput,

§§ 5º e 6º, 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, argumentando que as recorrentes

devidamente demonstraram sua incapacidade financeira nos autos, uma vez que "é fantasioso e

absolutamente desconexo da realidade mundana acreditar que uma empresa, bem como pessoas

físicas 'fiadoras' em notória dificuldade financeira possuam, à disposição imediata, valores a

serem dispendidos para pagamento de altas custas judiciais, no único intuito de exercer seu

direito à ampla defesa e contraditório!" (fl. 235).

É o relatório. Decido.

O TJ-SP, por sua vez, soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou

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que a parte recorrente, não comprovou de modo satisfatório a impossibilidade de arcar com os

encargos processuais. Confira-se excerto do v. acórdão estadual (fl. 217):

"Como dito anteriormente, a documentação acostada afasta a propalada necessidade em relação a todos. Renata aufere renda mensal de pouco mais de R$ 1.600,00 na função de professora (fls. 15/20). Contudo, qualifica-se também como empresária, indicativo de que possui outra fonte de renda, da qual não se tem prova dos valores percebidos (fls. 35). Quanto a Valterez, a declaração de imposto de renda orienta no sentido de que que possui bens, aplicação financeira e também é empresário (fls. 176/186).

A ausência de novos argumentos ou documentos implica na rejeição do pedido, pois nenhum comprovou a dificuldade financeira alegada. Ademais, se houve equívoco na qualificação da agravante Renata, em momento algum foi corrigido. Ao contrário, repetiu-se tanto na petição dos embargos (fls. 35) como na declaração de pobreza (fls. 70).

De qualquer forma, ambos prestaram fiança ao contrato de câmbio celebrado pela pessoa jurídica (fls. 122), no valor de RS 493.768,08, em 1°.6.16, situação contraditória à propalada restrição orçamentária. Veja-se ainda que a pessoa jurídica está em plena atividade (fls. 26/34). Arca com todas as obrigações financeiras, conforme afirmado pelos próprios agravantes, razão pela qual deve fazê-la em relação às custas processuais.

A concessão do benefício, para todos, alguns atos ou mesmo o diferimento do recolhimento ao final ou o parcelamento, aproveita a quem efetivamente se ressente de necessidade financeira. Não é a hipótese. E, por fim, diante de que assente a necessidade de prova para o deferimento da benesse legal, ausente nos autos, era mesmo possível a decisão monocrática conforme exarada, entendimento pacificado na legislação e jurisprudência."

Sobre o tema, tem-se que a iterativa jurisprudência desta eg. Corte Superior é no

sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos

que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 481/STJ).

Nessa linha de intelecção, confira-se o seguinte precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

(...)

2.O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1213814/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se)

Já no tocante à pessoa física, a remansosa jurisprudência desta Corte Superior é no

sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado

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tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade

declarado. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

"AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

(...)

5. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp 1333158/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019 - grifou-se)

No caso, verifica-se que a Corte de origem concluiu que a recorrente - pessoa

jurídica - não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais e que a pessoa

física não comprovou hipossuficiência. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento, sob

alegada ofensa aos dispositivos mencionados, demandaria o revolvimento do suporte

fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n.

7/STJ. Nessa linha de intelecção, confiram-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.

(...)

4. Agravo interno não provido."

(AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM B4

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RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

4. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que o recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1048562/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018 - grifou-se)

Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ,

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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