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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1825801_97307.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.801 - RJ (2019/0201667-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -

E CEDAE

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA E OUTRO(S) - RJ110501 PATRICIA SHIMA E OUTRO(S) - RJ125212 CAIO CÉSAR FIGUEIREDO OLIVEIRA - RJ171539

RECORRIDO : CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA

ADVOGADO : EDUARDO BOARETO BARROS - RJ211272

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA

ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra acórdão

prolatado, por unanimidade, pela 25ª Câmara do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro no julgamento de apelação, assim ementado

(fls. 266/267e):

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR À METADE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO E ADEQUE AS FATURAS AOS TERMOS ESTABELECIDOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR FATURA EMITIDA. APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, A PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL E A REDUÇÃO DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR ULTRA E EXTRA PETITA, E MANUTENÇÃO DO JULGADO NOS DEMAIS TERMOS.

1. Inicialmente, cumpre ressaltar que há de ser anulada parcialmente a sentença, especialmente na parte que condenou a ré à repetição do indébito, tendo em vista que, na inicial, o autor requereu apenas o ressarcimento do valor pago a maior, nos 5 anos anteriores, a título de tarifa de

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esgoto, não se falando em devolução em dobro.

2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento XXXXX-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Câmara Cível.

3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afetado ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que a prestação parcial dos serviços dá ensejo à cobrança da tarifa de esgoto. Assentou, naquela oportunidade, que as fases elencadas na Lei 11.445/07 não são cumulativas e o atendimento de pelo menos uma é caso gerador da exação. 4. No entanto, de acordo com o entendimento majoritário desta E. Câmara Cível, a tarifa de esgoto deve ser cobrada no patamar de 50% (cinquenta por cento), quando o serviço não for prestado integralmente. A equidade e a natureza mensurável do serviço justificam a cobrança proporcional, que se revela mais adequada ao caso em apreço, não só porque impede o enriquecimento sem causa da concessionária - em razão da cobrança integral por um serviço de tratamento prestado parcialmente -, como também não torna gratuito a sua utilização, o que também acarretaria em violação ao equilíbrio e ao caráter contraprestacional da relação contratual.

5. Na espécie, o serviço é prestado de forma parcial, não sendo efetivado em sua totalidade, conforme se extrai do ofício da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicas.

6. Aplica-se o prazo decenal, na forma do artigo 205 do Código Civil e em consonância com a Súmula 412 do STJ, in verbis: "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil". Entretanto, tendo em vista que o autor, ora apelado, requereu expressamente a restituição dos valores pagos nos 5 anos anteriores, e em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida.

7. Por fim, a multa de R$ 1.000,00 por fatura, aplicada para o caso de descumprimento da tutela antecipada deferida, não merece redução, por se tratar de empresa dotada de orçamento elevado, além do caráter essencial do serviço prestado.

Ademais, foi fixada dentro do parâmetro utilizado por esta Colenda Corte em casos correlatos.

8. Anulação de parte da sentença para afastar a repetição do indébito da condenação à restituição de valores, devendo se dar na forma simples, por ultra petita, e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de 12 grau nos demais

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termos.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 297/301e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 1.022 do Código de Processo Civil – “(...) o voto

condutor, com a devida vênia, restou omisso quanto a esses pontos, regularmente colocados nas razões dos embargos, sendo temas jurídicos de fundamental importância para o correto exame da causa e não enfrentados como se impunha, limitando-se o Tribunal Local, a consignar que a recorrente pretendeu com os embargos de declaração a reforma do v. acórdão, com o reexame da matéria já discutida, o que, data vênia, não se pode admitir, porque a recorrente buscou a integração do v. acórdão, que não foi devidamente analisado, e se fosse, haveria de ser fundamentado, fato que, reitera-se, não ocorreu”; e

II. Arts. 165, 458, II, III, do Código de Processo Civil de

1973 – “(...) o v. acórdão recorrido não fundamentou sua decisão como deveria fazer, em face da disposição expressa da lei processual civil, que obriga os Tribunais a fundamentar todas as decisões. Deveria, por esse motivo, o Tribunal Local demonstrar seu convencimento, fundamentadamente, consoante disposição expressa dos artigos 165 e 458, II e III do Código de Processo Civil, o que, como dito, não ocorreu in casu” (fl. 316e);

III. Art. 3 da Lei n. 11.445/2007; art. 9° do Decreto n.

7.217/2010 – não poderia o tribunal ter indeferido o pagamento da tarifa para a ora recorrente porquanto a prestação de uma das etapas do serviço de

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esgotamento sanitário permite a cobrança, de acordo com o entendimento do Resp n. 1.313.680/RJ;

IV. Art. 206, § 3°, IV, V, do Código Civil – é trienal o prazo

prescricional para o ora recorrido se insurgir contra a cobrança da tarifa de esgoto;

V. Art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil – “(...)

deve ser excluído o valor referente às astreintes, ou se este não for o entendimento desta Colenda Corte, que seja reduzido o seu valor com o fim de atender aos mencionados princípios, bem como em respeito ao princípio da vedação do enriquecimento sem, que claramente ocorrerá, no caso de manutenção do julgado, tendo em vista que O RECORRIDO está executando astreintes em valor elevadíssimo” (fl. 327e).

Com contrarrazões (fls. 406/422e), o recurso foi admitido (fls. 496/501e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

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Nesse sentido:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF.

3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018 – destaques meus).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ATALIBA ALVARENGA REJEITADOS.

1. Verifica-se, no caso, a dissociação das razões dos Embargos em relação ao julgado combatido, sendo certo que este não fixou juros moratórios e correção monetária à condenação. Incide, no ponto, portanto, o óbice da Súmula

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284/STF.

2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.

3. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso.

4. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados.

5. Embargos de Declaração de ATALIBA ALVARENGA rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 335.714/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017 – destaques meus).

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 – destaques meus).

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

ASTREINTES. RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes.

4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016 – destaques meus).

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Outrossim, não ofende os arts. 165 e 458 do Código de

Processo Civil, o acórdão com fundamentação adequada e suficiente,

que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, de forma

clara e coerente.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458, 460 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. (...)

1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

(...)

3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 398.824/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. (...) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. (...)

(...)

2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide.

(...)

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 466.805/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014)

Por sua vez, o tribunal de origem decidiu aplicar o prazo

decenal de prescrição, sob o fundamento de que o ora recorrido requereu

expressamente a restituição dos valores pagos nos 5 anos anteriores e,

em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, a sentença deveria

ser mantida, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão

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recorrido (fls. 275e):

Entretanto, tendo em vista que o autor, ora apelado, requereu expressamente a restituição dos valores pagos nos 5 anos anteriores, e em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida (destaquei).

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi

refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte

tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a

fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a

aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal

Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as

Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas,

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sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

Por sua vez, quanto à alegação de fixação de valor

exorbitante da multa diária, rever o entendimento do Tribunal de origem,

com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de reduzir o valor,

demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável

em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07

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desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova

não enseja recurso especial”.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. "Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes" (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014).

2. Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 636.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRISÃO DE ESTRANGEIRO. DIREITO À ASSISTÊNCIA CONSULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO CONSULADO. ÔNUS DA PROVA E VIOLAÇÃO DO ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da

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Súmula 7 do STJ.

2. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes.

3. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 845.931/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016).

Consoante a jurisprudência desta Corte, a alegação de que

o valor final da multa por descumprimento da obrigação de fazer supera o

da obrigação principal, por si só, não é suficiente para a caracterização de

sua excessividade, porquanto "a apuração da razoabilidade e da

proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no

momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal. A redução

do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da

obrigação principal, acabaria por prestigiar a conduta de recalcitrância do

devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de

recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio

da atividade jurisdicional das instância ordinárias".

Espelham a orientação os precedentes cuja ementa

transcrevo:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. É CABÍVEL A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFERIR A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA OU DO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO É MATÉRIA QUE

REsp 1825801 C5425065515154<1<14452@ C584281650098032461614@

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DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer.

Além disso, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes: AgRg no AREsp. 597.211/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.11.2014; AgRg no REsp. 1.467.280/AL, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014; AgRg no AREsp. 617.329/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 555.542/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2015.

2. In casu, a multa diária foi fixada no valor de R$100,00 (cem reais), ou seja, de forma razoável e proporcional, e o lapso temporal de descumprimento da determinação judicial é que fez com que se chegasse ao montante de cerca de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), de modo que não há que se falar em exorbitância no valor apurado.

3. Ademais, é entendimento desta Corte Superior de que a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias (AgInt no AREsp. 857.956/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 1.7.2016).

4. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 419.020/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016, destaque meu).

EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) – ELEVADO VALOR – RAZOABILIDADE DA MEDIDA – LEI LOCAL.

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1. A obrigação acessória desenvolve um "importante papel como mecanismo garantidor do cumprimento da obrigação principal", a partir do "aumento do sentimento de risco por parte dos contribuintes e responsáveis", pois os contribuintes acabam por municiar o fisco com uma série de informações que serão usadas para aumentar a eficiência da fiscalização tributária (MARTINS, Iágaro Jung. Obrigações acessórias: livros e declarações. Porto Alegre: TRF - 4ª Região apud Leandro Paulsen, 11ª ed. - Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. Direito Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência).

2. O elevado valor da multa decorrente do não cumprimento da obrigação tributária acessória, em comparação com a penalidade pelo descumprimento da obrigação principal, não significa, por si só, a desproporcionalidade ou desarrazoabilidade da medida prevista em lei.

3. In casu, a proporcionalidade da medida adotada foi analisada pelo Tribunal de origem com fundamento nos fatos envolvidos, na situação descrita no auto de infração e imposição de multa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Ademais, o Tribunal a quo analisou a legalidade do quantum fixado pela legislação local (Lei Estadual n 2.657/96 - RJ), concluindo pela sua juridicidade. Inviável rever tal entendimento, em razão da Súmula 280/STF, que determina: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 982.582/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 22/06/2010)

Por derradeiro, anoto que a corte de origem reconheceu a

legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, embora

limitada ao montante de 50% (fl. 271e):

Desta forma, de acordo com o entendimento desta E. Câmara Cível, o paradigma não estabelece pagamento integral da tarifa, sendo lícita a cobrança, que deve, no entanto, ser limitada a 50% da quantia que seria devida na hipótese de prestação integral do serviço.

Em que pese não haver norma que preveja expressamente a tarifa proporcional, a equidade e a natureza mensurável do serviço justificam a cobrança proporcional, que se revela mais adequada ao caso em apreço, não só porque impede o enriquecimento sem causa da concessionária - em razão da cobrança integral por um serviço de tratamento prestado

REsp 1825801 C5425065515154<1<14452@ C584281650098032461614@

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parcialmente -, como também não torna gratuito a utilização de tal, o que também acarretaria em violação ao equilíbrio e ao caráter contraprestacional da relação contratual.

Anoto que nas razões do recurso especial a ora embargante

tem como pedido o reconhecimento da possibilidade de cobrança da taxa

de esgotamento sanitário quando realizada pelo menos uma das etapas.

Com efeito, não há interesse recursal se a parte já obteve o

acolhimento de sua pretensão, uma vez que a prestação jurisdicional

demanda a presença de interesse concreto.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. No caso, verifica-se a falta de interesse recursal dos agravantes, porquanto o Recurso Especial não se afigura necessário nem útil, situação que se verifica tendo em vista que os insurgentes tiveram acolhida sua pretensão, mesmo que por fundamentos jurídicos diversos dos que pretendiam fossem examinados.

2. De acordo com o consignado pelo Tribunal local, o Superior Tribunal de Justiça entende que, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/1999, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 422148/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014 – destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. REQUERIMENTO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A parte agravante sustenta, em suma, que ao invés da aplicação da Súmula 280 do STF, requer que o Relator negue seguimento ao seu Recurso Especial com a

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aplicação da Súmula 513 do STF.

2. Da análise, verifica-se que não existe interesse recursal no Recurso Especial, uma vez que a pedido da parte agravante ela requer a inadmissibilidade do feito, só que por outro fundamento.

3. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1255067/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido

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pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882541998/recurso-especial-resp-1825801-rj-2019-0201667-3/decisao-monocratica-882542008

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