jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/02/2020

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1645197_62273.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.197 - SC (2020/0005734-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARCOS PAULO WASCHINTON DE SOUZA

ADVOGADO : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO - RS031306

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por MARCOS PAULO WASCHINTON DE

SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88,

visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA, assim resumido:

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CIRCUNSTANCIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8137/90 ART 2° II C/C O 12 I NA FORMA DO 71 CAPUT DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DO ACUSADO ATIPICIDADE DA CONDUTA TESE DE QUE O COMERCIANTE FIGURA NO PAPEL DE CONTRIBUINTE DIRETO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA E DE QUE NÃO HÁ APROPRIAÇÃO DE IMPOSTO COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO O ICMS É TRIBUTO INDIRETO UMA VEZ QUE É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E É OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O COBRA UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO O QUE FOI REPASSADO AO CONSUMIDOR DECLARAÇÃO NAS DIMES E NÃO REPASSE QUE APERFEIÇOAM O DELITO CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É PENALMENTE RELEVANTE E NÃO SE EQUIPARA À MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DOLO ESPECÍFICO NÃO EXIGIDO INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA DIRETA E INDIRETAMENTE OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO NA MEDIDA EM QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS CONDUTAS CRIMINOSAS QUE ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO À INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO) ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA O QUAL EM VERDADE É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA N61

C542542155845<14980=40@ C584:0140=506032212449@

AREsp 1645197 2020/0005734-1 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO VIOLADO QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EFEITO DA CONDENAÇÃO (CP ART 91 I) FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO (CPP ART 387 IV) INSTRUÇÃO ESPECÍFICA DEBATE SOB O CONTRADITÓRIO DENÚNCIA LASTREADA EM NOTIFICAÇÕES FISCAIS E TERMO DE DÍVIDA ATIVA QUE DISCRIMINAM OS PERÍODOS DE SONEGAÇÃO E OS VALORES DEVIDOS SUFICIÊNCIA À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO PELO AUDITOR FISCAL E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO AMPLA DEFESA GARANTIDA E VALORES INCONTROVERSOS FIXAÇÃO DE VALOR DEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DA MULTA FIXADO VALOR DA SONEGAÇÃO TOTAL ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS E DESCONTADOS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS EM PARCELAMENTO E COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Alega violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como dissídio

jurisprudencial, no que concerne à ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa,

tendo em vista a fixação de valor mínimo para reparação do dano causado à Fazenda Pública

no âmbito da ação penal, trazendo os seguintes argumentos:

Em que pese o entendimento da 2° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, não há falar em fixação de valor mínimo a título de reparação de danos causados, uma vez que não foi respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, descritos no art. 5°, inciso LV da Constituição Federal. (fls. 419).

Assim, fica claro que a reparação de danos não deveria ser matéria do presente processo penal, razão pela qual não foi discutida no curso do processo, restando ausente a ampla defesa e o contraditório, que são princípios constitucionais de cunho importantíssimo. (fls. 421).

Assim, fica claro que, embora tivéssemos na exordial acusatória o valor discriminado, não houve instrução probatória específica para apurar o valor que serviria como reparação de danos na esfera penal, visto que apenas foram juntadas as notificações fiscais em que constavam os valores supostamente devidos pelo acusado. (fls. 424).

Para justificar a sua alegação, trouxe como acórdão paradigma a Apelação Criminal

n. 02522088620158090175/GO, relator Desembargador Leandro Crispim, DJe de 28/2/2019

(fls. 425).

É o relatório. Decido.

No que concerne à análise recursal tanto pela alínea "a" como pela "c" do

permissivo constitucional, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir

violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da

Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal

N61

C542542155845<14980=40@ C584:0140=506032212449@

AREsp 1645197 2020/0005734-1 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Federal.

Nesse sentido: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EREsp n. 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2019).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.342.571/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/2/2019; e AgInt no AREsp n. 1.287.630/SC, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882546770/agravo-em-recurso-especial-aresp-1645197-sc-2020-0005734-1/decisao-monocratica-882546780