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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.625 - MG (2019/0271122-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CLEUTON WAGNO DE SOUZA ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202 OTTO MARCUS DE MORAIS - MG145413 AGRAVANTE : EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARCELLO DIAS MOREIRA E OUTRO (S) - MG128702 MARCO LÁZARO DIAS MOREIRA E OUTRO (S) - DF040856 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 10 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 19 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, incisos I, II e V, e 288, do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante à Corte de origem, a qual deu parcial provimento à irresignação, a fim de declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 288 do CP, de modo que a reprimenda foi redimensionada para 8 anos e 3 meses de reclusão e 19 dias-multa. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão foi apresentado recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem, com fundamento nas Súmulas n. 282, 356/STF, 7/STJ e na impossibilidade de análise de violação à norma constitucional em sede de recurso especial. No presente recurso, alega o agravante que os óbices indicados na decisão de admissibilidade não incidiriam in casu. Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da insurgência. É o relatório. Devidamente impugnada a decisão objurgada, merece análise o inconformismo. Primeiramente, no que tange à alegada nulidade pela ausência de autorização judicial para a utilização de prova emprestada, verifica-se que a matéria não foi objeto de análise e deliberação pelo colegiado de origem. Assim, não tendo a questão em apreço sido debatida na instância ordinária, mostra-se inviável a pretendida análise nesta via especial ante o óbice previsto no enunciado 282 da Súmula do STF, que impede o conhecimento por este Sodalício de matérias não prequestionadas. Ressalte-se que é pacífico o entendimento nesta Corte de que "a ausência de apreciação pelo Tribunal local do conteúdo normativo do artigo tido por violado impede o exame da matéria por esta Corte Superior, pois, além de não se ter explicitado previamente a tese jurídica controvertida, não houve o preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Inteligência dos enunciados nos 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal" ( REsp 1.392.386/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA Julgado em 03/09/2013, DJe 09/09/2013). A propósito: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 6. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 7. O tema da excludente de ilicitude (exercício regular de direito) não foi examinado pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Habeas corpus não conhecido. ( HC XXXXX/TO, Rel. Minsitro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018, grifou-se) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 3º E 387, I, II E IIII, AMBOS DO CPP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PONTOS NÃO IMPUGNADOS NO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ QUANTO ÀS MATÉRIAS. OFENSA AOS ARTS. , 14, I, 109, IV, E 110, § 1º, TODOS DO CP, 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90, E 155 E 159, AMBOS DO CPP. TESES JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ETÁRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO. SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO E NÃO PERANTE A IMPRENSA OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. MAJORANTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. "Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental". ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) 2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. [...] 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Minsitra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018, grifou-se) No que tange ao pleito absolutório, sob o argumento de que não teria sido comprovado o nexo entre os autores intelectuais e os executores do delito de roubo, importante observar as razões apresentadas no acórdão recorrido para manter a condenação, in verbis: "Contudo, cotejando o arcabouço probatório (oral e documental), verifica-se que as negativas dos Apelantes não merecem guarida, porquanto dissociadas das demais provas angariadas no decorrer da instrução processual. A Vítima J. C.C. S., na fase judicial (fl.240), a despeito de não ter reconhecido os supostos Autores do delito em questão, narrou como teria ocorrido a dinâmica da empreitada criminosa, que culminou na subtração da carga de cigarros pertencente â Empresa Souza Cruz. [...] Apesar de a Vítima J C.C. S. não ter reconhecido os supostos Autores do roubo, extrai-se da Comunicação de Serviço (fls.77/82) que parte da res furtiva teria sido apreendida em um dos depósitos pertencentes aos Apelantes Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) e Wilson José Mesquita (4o). [...] A Testemunha Enivon José dos Reis, em Juízo (fl.260), ratificou o depoimento extrajudicial (fls.48/49), do qual se extrai que em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão, os policiais vistoriaram o depósito, onde supostamente arrecadaram cargas de sabão e cigarro, além de munições e dois revólveres. [...] Ainda sob o crivo do contraditório (fl.260), a Testemunha Enivon 'José dos Reis asseverou que, à época dos fatos, os Apelantes Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) e Wilson José Mesquita (4o) seriam sócios. A Testemunha Camilo de Lélis Brito corroborou a versão de Enivon José dos Reis, ao ratificar, na fase judicial (fl.261), o depoimento prestado perante a Autoridade Policial, do qual se infere que dentro do depósito de propriedade dos Apelantes Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) e Wilson José Mesquita (4o) teriam sido apreendidas cargas de sabão e cigarro, em tese, roubadas. A Testemunha Camilo de Lélis Brito também relatou que dentro da casa do Apelante Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) os Policiais supostamente arrecadaram um revólver calibre .38 e muita munição e, no interior do escritório do depósito de gás, teriam encontrado uma arma de fogo calibre .32. [...] A Testemunha Camilo de Lélis Brito, sob o crivo do contraditório, também ressaltou que à época dos fatos os Apelantes Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) e Wilson José Mesquita (4o) trabalhavam no mesmo local, onde, em tese, se deu a apreensão de parte da res furtiva descrita na Comunicação de Serviço (fls.77/82) e no Auto de Apreensão. Além de Enivon José dos Reis e Camilo de Lélis Brito, outras Testemunhas também corroboraram que os Apelantes Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) e Wilson José Mesquita (4o) trabalhavam juntos à época dos fatos. A Testemunha Paulo César Barbosa de Oliveira, em Juízo (fl.257), asseverou que Wilson José Mesquita (4o) trabalhava para o Apelante Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o). [...] A Testemunha Valdir Damasceno de Oliveira, na fase judicial (fl. 258), afirmou ter trabalhado para os Apelantes Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) e Wilson José Mesquita (4o) por um período aproximado de cinco anos, e que, na época dos fatos, Eustáquio e Wilson laboravam juntos e diziam ser sócios. [...] Vale consignar, inclusive, que o Apelante Wilson José Mesquita (4o), em Juízo (fls.167/168), declarou que à época dos supostos fatos seria sócio do Apelante Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o), sendo o responsável pela emissão de cheques e repasse à Eustáquio. A propósito, exsurge do caderno probatório, notadamente dos documentos (fls.66/67), cópia de cheques emitidos por Wilson José Mesquita (4o) - com a suposta anuência do Apelante Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) - e que teriam sido apreendidos com o indivíduo de nome Cândido Olympio Souza Neto, vulgo" Candinho ", que, em tese," trocara "tais títulos de crédito para o Apelante Cleuton Wagno de Souza (1o) A Testemunha Cândido Olympio de Souza Neto, em Juízo (fl. 263), ratificou a versão apresentada na fase indiciária (fls.41/42), relatando que trocava os cheques supostamente recebidos pelo Apelante Cleuton Wagno de Souza (1o), dos Apelantes Wilson José Mesquita (4o) e Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) Veja-se: [...] Ressalte-se, ainda, que a Testemunha Cândido Olympio de Souza Neto foi categórica em afirmar que o Apelante Wilson José Mesquita (4o) trabalhava no mesmo local que Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o). Vê-se, portanto, que as provas orais e documentais demonstram que o Apelante Wilson José Mesquita (4o), à época dos fatos, possuía relação com os Apelantes Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) e Cleuton Wagno de Souza (1o). Consoante se depreende, o Apelante Wilson José Mesquita (4o) emitia os cheques, com a anuência de Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) e que eram trocados por Cleuton Wagno de Souza (1o), cujos valores, segundo consta, seriam atinentes à divisão do lucro, entre os integrantes do esquema criminoso, angariado com os produtos do roubo. Sobre o roubo, especificamente, o Apelante Pedro Paulo Figueiredo Costa (2o), na fase indiciária (fls.43/45), declarou que quando voltava com a carga de areia, ao passar pelo trevo conhecido como" Farofa ", que dá acesso às Cidades de Buritis, Arinos e Brasília, deram sinal para que Pedro Paulo parasse, sendo que, quando parou o veículo, teria notado que um dos indivíduos seria o" Farofa ", alcunha do Apelante Cleuton Wagno de Souza (1o), o qual estaria acompanhado de mais dois elementos. De acordo com o Apelante Pedro Paulo Figueiredo Costa (2o), tais indivíduos teriam lhe perguntado se poderia levar umas caixas até a Cidade de Buritis, as quais se tratavam de cigarro e estariam nas margens da pista do asfalto. Nesse contexto, segundo as declarações extrajudiciais do Apelante Pedro Paulo Figueiredo Costa (2o), a pedido do Apelante Cleuton Wagno de Souza (1o), vulgo" Farofa ", Pedro Paulo teria transportado as caixas e as deixado no depósito de gás do Apelante Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o). [...] Embora o Apelante Pedro Paulo Figueiredo Costa (2o) não tenha ratificado as declarações extrajudiciais, sob a alegação que teria sido ameaçado por Policiais que supostamente estariam encapuzados e trajando vestes preta, como bem pontuado no édito condenatório (fl. 371), o Apelante Wilson José Mesquita (4o), sob o crivo do contraditório (fls. 167/168), e interrogado pela Autoridade Policial no mesmo dia que Pedro Paulo, asseverou que quando prestara as declarações na fase indiciária, não existia nenhum policial encapuzado e nem com roupas pretas. Dessa forma, como bem consignado pelo MM. Juiz a quo, as alegações do Apelante Pedro Paulo Figueiredo Costa (2o), de que teria sido ameaçado a prestar as declarações extrajudiciais, no teor em que constam (fls.43/45), não merecem guarida. Note-se, ainda, que a Testemunha Valdir Damasceno de Oliveira, em Juízo (fL 258), ratificou o depoimento prestado na fase indiciária (fls.61/63), no qual é possível extrair que o referido Depoente já teria transportado' uma carga de sabão (supostamente roubada) para os Apelantes Pedro Paulo Figueiredo Costa (2o) e Cleuton Wagno de Souza (1o), o que afasta a versão extrajudicial de Pedro Paulo de que teria se deparado com Cleuton e os outros dois supostos Autores por obra do acaso, na beira da estrada e com caixas na pista. [...] Com efeito, infere-se das provas (orais e documentais) que a carga de cigarros roubada da Empresa Souza Cruz teria sido encontrada no depósito dos Apelantes Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) e Wilson José Mesquita (4o), cuja subtração, impende ressaltar, foi corroborada pelo Apelante Pedro Paulo Figueiredo Costa (2o) - e demais provas orais -, que, perante a Autoridade Policial, teria declarado que encontrara com o Apelante Clewton Wagno de Souza (1o), vulgo"Farofa", e outros dois indivíduos numa estrada, com a res furtiva, tendo os conduzido ao depósito de propriedade dos sócios Eustáquio e Wilson. Consigne-se, ainda, que foram apreendidos cheques emitidos pelo Apelante Wilson José Mesquita (4o) que, em tese, foram entregues a Cleuton Wagno de Souza (1o) que teria os" trocado "com a Testemunha Cândido Olympio de Souza Neto, títulos esses que, ao que tudo indica, referiam-se aos lucros obtidos com os produtos roubados, e cujos valores supostamente eram atinentes à divisão da" participação "de cada Autor na empreitada criminosa. Dessarte, a Absolvição dos Apelantes Cleuton Wagno de Souza (1o), Pedro Paulo Figueiredo Costa (2o), Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) e Wilson José Mesquita (4o) por insuficiência probatória não merece guarida."(e-STJ fls. 828/836) Da análise dos autos, infere-se que o colegiado estadual, após percuciente reexame do delineamento fático e probatório juntado ao feito, concluiu pela existência de elementos suficientes para fundamentar o decreto condenatório, nos moldes do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Para tanto, o Tribunal asseverou, notadamente, que a carga de cigarros roubada da empresa Souza Cruz foi encontrada no depósito do agravante e de seu sócio, fato corroborado por outro correu, o qual declarou perante a autoridade policial que "encontrara com o Apelante Clewton Wagno de Souza (1o), vulgo"Farofa", e outros dois indivíduos numa estrada, com a res furtiva, tendo os conduzido ao depósito de propriedade dos sócios Eustáquio e Wilson" (e-STJ fl. 835). Dessa forma, desconstituir o julgado, pela alegação de ausência de de provas da participação do recorrente na empreitada criminosa, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incabível em recurso especial, conforme já consolidado no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 158 DO CPP. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AOS ARTS. 59, 61, I E II, 63, E 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, III E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFRONTA AOS ARTS. 283, 674 E 675, TODOS DO CPP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. HC Nº 126.292/SP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Firmou-se nesta Corte a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma, para a aplicação da causa de aumento pelo emprego desta, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. Embargos de Divergência nº 961.863/RS. 2.Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a dosimetria da pena e analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Estando a realidade fático/processual existente no caderno processual dissociada das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4.Com o exaurimento do segundo grau de jurisdição, resta finda a cognição fático-probatória dos autos, motivo pelo qual, consoante o entendimento das Cortes Superiores, possível se mostra a execução provisória da sanção imposta. Entendimento do STF HC nº 126.292/SP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 11/05/2018, grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIRETA DA AUTORIA DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO AGRAVANTE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EMPECILHO DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A verificação da existência de elementos para a condenação do agravante demanda sim revolvimento de fatos e provas, que é terminantemente vedado a este Superior Tribunal de Justiça pelo obstáculo absoluto da Súmula 7, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida incólume. 2. Quanto ao pleito de concessão de habeas corpus para o reconhecimento da continuidade delitiva, a ausência de apreciação do tema pela Corte estadual impõe empecilho absoluto à sua análise por esta Casa de justiça, uma vez que não há ilegalidade patente a permitir a superação da Súmula 691. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017, grifou-se) No que tange aos pleitos de reconhecimento de erro de tipo ou de desclassificação para receptação, o Tribunal estadual asseverou, a saber: "In casu, verifica-se das provas amealhadas no decorrer da instrução processual que o dolo genérico dos Apelantes Eustáquio Barbosa de Oliveira (3º) e Wilson José Mesquita (4o) foi comprovado, notadamente porque Eustáquio e Wilson, após a subtração da carga de cigarros, esconderam a res furtiva num depósito de propriedade de ambos com o intuito de comercializá-la, sabendo da origem ilícita de tais produtos, haja vista que supostamente tiveram efetiva participação no roubo descrito na Denúncia, não havendo se falar em Erro de Tipo."(e-STJ fl. 837)"O delito de Receptação, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal, consuma-se quando o Agente adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Todavia, no caso em comento, verifica-se que os Apelantes Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) e Wilson José Mesquita (4o), teriam tido participação ativa no delito de roubo majorado narrado na Denúncia. Ao contrário do que alegam as Defesas, os Apelantes Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) e Wilson José Mesquita (4o) estavam diretamente envolvidos na subtração da carga de cigarros - consoante restou demonstrado quando da apreciação das teses absolutórias articuladas nas razões recursais, sendo os responsáveis pela ocultação da res furtiva è emissão de cheques destinados à distribuição de lucros entre os envolvidos, atinentes ao produto do roubo. Assim, observa-se que as condutas dos Apelantes Eustáquio Barbosa de Oliveira (3o) e Wilson José Mesquita (4o) se amoldam à descrita no tipo penal previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, haja vista que o roubo teria sido perpetrado com o emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição de liberdade do funcionário da Empresa Vítima, o qual teria sido mantido em poder dos supostos Autores por aproximadamente três horas."(e-STJ fl. 837) Da mesma forma, a Corte de origem, por meio de detida análise dos elementos fáticos e probatórios angariados aos autos, afastou as teses de ocorrência de erro de tipo e de desclassificação para receptação, de modo que a análise dos pleitos defensivos torna-se inviável por óbice da já mencionada Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que a acusada praticou o crime (roubo) mediante emprego de grave ameaça à vítima, na medida em que a ré simulou estar portando uma faca. 2. No caso, a alteração do julgado, no sentido de desclassificar o crime de roubo para furto, implicaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. [...] 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019, grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO MAJORADO. UNIVERSIDADE FEDERAL. MAGISTÉRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADES LABORATIVAS CONCOMITANTES. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. LEI N. 13.243/2016. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DE ADEQUAÇÃO SOCIAL DO FATO E DE INTERVENÇÃO MÍNIMA. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. ACÓRDÃO FIRMADO EM MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A percepção de remuneração de maneira indevida retrata a reprovação da conduta, sobretudo porque a atividade de professor universitário exige conduta exemplar do agente público, o que não ocorreu, na espécie. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de que seja reconhecido erro de tipo ou erro de proibição, é inviável pela via eleita, haja vista a necessidade de reexame do material cognitivo (incidência da Súmula n. 7 do STJ)- ( AgInt no REsp n. 1.390.751/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/11/2018). 3. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019, grifou-se) No que tange à pena-base, que teria sido majorada com fundamentos inidôneos, cumpre observar os termos da sentença condenatória, in verbis: "Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo; é primário e possuidor de bons antecedentes, frente ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5o, LVII, da Constituição da Republica), consoante fundamentado; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, o que não podem ser considerados em seu desfavor; o motivo do delito foi ditado pela vontade de subtrair coisa alheia e enriquecer-se ilicitamente, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do ilícito, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado, uma vez que os roubadores abordaram a vítima com um veículo, emparelhando-o ao caminhão conduzido pelo motorista da carga subtraída, em uma rodovia, e, após anunciarem o roubo, enquanto dirigiam, apontaram-no uma arma, sendo que esta conduta também poderia ter causado um grave acidente, uma vez que o motorista do caminhão poderia ter perdido o controle do veículo; as conseqüências do crime são prejudiciais ao réu, uma vez que a mercadoria roubada possui valor expressivo, qual seja, R$ 37.825,33 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), consoante do documento de f. 128; por fim, anoto que a vítima em nada contribuiu para a prática do crime."(e-STJ fl. 468) A Corte estadual, por sua vez, asseverou, a saber:"Na primeira fase, verifica-se que após análise das Circunstâncias Judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, a pena-base foi fixada no importe de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, estes na fração de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão da aferição negativa das Circunstâncias e Conseqüências do Crime. No caso sub examine, têm-se que as Circunstâncias do Crime devem ser mantidas valoradas desfavoráveis ao Apelante, tendo em vista que os Autores teriam abordado a Vítima (motorista da Empresa), em uma rodovia, com o caminhão em movimento, após emparelharem o veículo em que estavam, o que demonstra que a gravidade da ação delituosa perpetrada, e que a referida Circunstância extrapolou àquela normal à espécie. De igual modo, é de se manter a aferição desfavorável das Conseqüências do Crime, notadamente ém razão do valor expressivo da res furtiva, avaliada em R$37.825,33 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos)." (e-STJ fl. 842) Sabe-se que a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal. Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. Na hipótese em apreço, verifica-se que as instâncias de origem consideraram como negativos os vetores circunstâncias e consequências. No que diz respeito às circunstâncias, consignaram que a forma de abordagem no assalto poderia ter causado grave acidente na rodovia - "os agentes abordaram a vítima com um veículo, emparelhando-o ao caminhão conduzido pelo motorista da carga subtraída, em uma rodovia, e, após anunciarem o roubo, enquanto dirigiam, apontaram-no uma arma" (e-STJ fl. 468). Quanto às consequências, asseveraram que o montante roubado ultrapassa os valores ordinários em um delito da espécie - R$ 37.825,33 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) -, de modo que a o vetor deve ser considerado de forma negativa. Com efeito, nota-se que a fundamentação empregada, de fato, é apta a majorar a sanção na primeira fase da dosimetria, pois baseada em elementos concretos da conduta delituosa que extrapolam as circunstâncias e as consequências ordinárias previstas no tipo penal, conforme preconiza a jurisprudência deste Sodalício. Nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUMENTO DA PENA-BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A valoração negativa das circunstâncias do delito, em virtude da prática de roubo duplamente majorado, praticado com a presença de um adolescente e realizado três disparos com a arma de fogo em direção das vítimas quando estas tentavam fugir, justifica o aumento da pena-base por ultrapassar aquelas inerentes ao crime prescrito no art. 157 do Código Penal. 2. O aumento da pena-base em 2 anos e 3 meses revela-se proporcional, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de roubo majorado tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal - de 4 a 10 anos -, consideradas desfavoráveis duas circunstâncias judiciais. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 532.120/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÉICULO AUTOMOTOR. ELEVADO PREJUÍZO. AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. As consequências do crime consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime. Em concreto, as instâncias ordinárias concluíram que o crime causou à vítima grandes avarias materiais, haja vista o elevado valor do bem subtraído, consistente em um veículo Hyundai/HB20, o que ultrapassa largamente a perda patrimonial ordinariamente esperada para um crime de roubo. 4. No caso, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal pela valoração negativa das consequências do crime. Estabelecido o consagrado parâmetro ideal de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fazendo-a incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do crime de roubo (6 anos), resultaria no acréscimo de 9 meses à pena mínima cominada pelo tipo penal. No caso, o aumento em 1 ano relativo às consequências do crime mostrou-se proporcional, porquanto as consequências patrimoniais à vítima foram gravíssima, o que justifica a exasperação na proporção de 1/6, realizada pelas instâncias ordinárias. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 444.181/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018, grifou-se) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Hipótese na qual a pena-base foi exasperada em razão do modus operandi do crime, praticado em concurso de diversos agentes previamente ajustados, mediante o emprego de armas de fogo e de uniformes de empresa prestadora de serviços, com restrição da liberdade das vítimas por mais de 7 (sete) horas, o que lhes causou grande temor. Deveras, a dinâmica do delito denota gravidade superior à ínsita ao crime de roubo e o maior grau de censura do comportamento do agente, a exigir resposta penal mais expressiva, em atendimento ao princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 4. Se o decreto condenatório deixou de reconhecer a incidência da agravante do art. 157, 2º, V, do Código Penal, não há se falar em bis in idem na valoração do tempo de restrição da liberdade das vítimas na primeira fase do procedimento dosimétrico com o escopo de corroborar a necessidade de exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime. 5. Writ não conhecido. ( HC 397.156/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017, grifou-se) Observe-se, ainda, que, ao contrário do alegado pela defesa, os fundamentos adotados para a exasperação da pena-base não são iguais aqueles utilizados para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, tendo em vista que na última fase as instâncias de origem consignaram o elevado número de agentes na empreitada criminosa, a utilização de armas de fogo e o fato de o motorista do caminhão ter ficado sob o poder dos assaltantes por horas, tendo sido liberado já em outro estado da federação (e-STJ fl. 469). Ressalta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que impõe ao magistrado, fundamentadamente, eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como procedido na espécie. Nesse norte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. (I) - JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (II) - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apresentando o Tribunal a quo justificativa idônea para a elevação da pena-base, não possui esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" ( AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017, grifou-se) Nessa esteira, por se encontrar o acórdão fustigado em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Por tais razões, conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 34, VII, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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