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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 38918 SP 2019/0276847-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/02/2020

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_38918_d92c6.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 38.918 - SP (2019/0276847-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO : EDUARDO SPOLON - SP298541 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP INTERES. : CONDOMÍNIO EDIFICIO POUSADA DA ENSEADA ADVOGADO : NELSON DEL RIO PEREIRA - SP234834 INTERES. : JOSABETH MENDONÇA PEREIRA DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, com fundamento nos arts. 105, I, f, da CF, 988, II, do CPC, 187 a 192 do RISTJ, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Guarujá/SP. Afirma o ora reclamante, que i) "(...) a demanda originária foi ajuizada pelo Condomínio Edifício Pousada da Enseada em face de Josabeth Mendonça Pereira visando à cobrança de débitos condominiais incidentes sobre o imóvel do requerido."; ii) "(...) foi determinada a alienação judicial do bem objeto do cadastro municipal n. 3.0419-009-002, o qual, em 05/06/2012, foi arrematado por Fábio Montanini pelo montante de R$ 100.600,00."; iii) (...) Diante do r. entendimento adotado pelo Douto Juízo de Piso acerca da inexistência de preferência do crédito tributário frente ao condominial, a Municipalidade interpôs o Agravo de Instrumento nº 0190309-61.2012.8.26.0000 que ao final fora negado provimento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo."; iv)"Aludida decisão comportou a interposição do Recurso Especial n º 1.540.284/SP, o qual após análise pelo Douto Ministro Marco Buzzi reconheceu a preferência do crédito tributário em relação ao condominial, independentemente de penhora ou anterior execução fiscal."; v)" Paralelamente, não obstante a pendência do Agravo de Instrumento e do Recurso Especial, o Condomínio Exequente promoveu, em 18/03/2013, em sede de execução provisória e por sua conta e risco, o levantamento do produto da arrematação no montante de R$ 105.481,19 (fls. 1.016 - doc. 7). "; vi)"(...) em razão do conteúdo da decisão do C. STJ e do levantamento indevido promovido pelo Condomínio Exequente, não restou outra alternativa a Municipalidade senão a de requerer a esse Douto Juízo a quo a intimação do exequente para a devolução da quantia referente ao débito tributário do imóvel em tela (doc. 8)."; vii) apesar do intimado ter sito intimado para restituir a quantia arrematada, o Condomínio não se manifestou, razão pela qual o Município reclamante requereu a penhora de ativos financeiros em nome do exequente; viii) o r. juízo reclamado, todavia, indeferiu o pedido formulado, ao fundamento de que a"restituição do valor referente ao produto da arrematação pelo condomínio exequente deva ocorrer em autos próprios, junto ao juízo especializado competente". Nesse contexto, alega que a decisão proferida no REsp n.º 1.450.284/SP teve sua autoridade violada. Requer, assim,"o cumprimento da decisão proferida no bojo do Recurso Especial nº 1.450.284/SP, com o depósito do crédito tributário devido à época da arrematação devidamente atualizado nos autos da Ação nº 0014368-93.2001.8.26.0223."(fls. 3-9). É o relatório. Decide-se. A reclamação não merece prosperar. 1. De início, registra-se que, nos termos dos artigos 105, I, f, da Constituição Federal, 13 da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Ademais, consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). A propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida correicional, deve ela ser julgada improcedente (...)" Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 22.5.2009. RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ - IMPROCEDÊNCIA. 1. A reclamação é recurso procedimental excepcional, só admitido quando a competência do STJ é objetivamente desrespeitada ou usurpada. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao analisar conflito negativo de competência suscitado em demanda na qual se postulava o fornecimento de medicamento, concluiu que a Lei 10.259/01 autoriza a produção de prova pericial e que o Juizado Especial Federal detém competência para conhecer de ação em que Estado e Município figuram em litisconsórcio passivo juntamente com a União. 3. A decisão do Juízo do Juizado Especial Federal de excluir a União da lide não contraria provimento jurisdicional desta Corte, visto que não houve, no referido incidente, emissão de juízo de valor acerca da viabilidade de admitir-se intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial tampouco sobre a legitimidade passiva ad causam da União, aferição esta que não encontra lugar em sede de conflito de competência. 4. Reclamação julgada improcedente. ( Rcl 3.592/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 10.11.2009) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA. RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões (art. 187, caput, do RISTJ). 2. Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir. 3. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg na Rcl 2.425/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007) Com esse norte hermenêutico, observa-se, na hipótese dos autos, que a decisão proferida no REsp n.º 1.450.284/SP, tão somente "reconheceu a preferência do crédito tributário em detrimento de dívidas condominiais" (fl. 10), de modo que não há comprovação efetiva, direta, objetiva e positiva de que a instância a quo tenha deixado de obedecê-la, ao decidir que, em razão da Municipalidade não ser parte na ação de cobrança de débitos condominiais, a execução dos respectivos valores deveria dar-se em autos próprios, perante o juízo especializado (fl. 10). Assim sendo, o argumento do reclamante de que "(...) somente com o depósito do crédito tributário devido à época da arrematação devidamente atualizado nos autos da Ação nº 0014368-93.2001.8.26.0223 haverá o integral e correto cumprimento da r. decisão proferida por esta Corte Superior" (fl. 8), revela a clara tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, olvidando-se, como seria de rigor, de demonstrar o comando judicial apto a caracterizar o eventual descumprimento de decisão desta eg. Corte Superior. Como bem ressaltado pelo representante do Ministério Público Federal em seu parecer, "(...) das premissas elencadas, não se observa qualquer afronta à decisão do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que este apenas concluiu pela preferência do crédito tributário em relação ao condominial." (fl. 85). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da Republica) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. 2. Após a utilização de todas as vias recursais disponíveis, o reclamante propõe a presente reclamação com a nítida pretensão de insistir em tese jurídica reiteradamente rechaçada, finalidade que não se coaduna com as hipóteses constitucionais de seu cabimento. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt na Rcl 36.756/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que esta ação foi ajuizada contra acórdão proferido pela Quarta Turma no REsp 1.592.747/RJ, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC, ressoando inequívoco o intuito de reforma daquela decisão pela via inadequada. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt na Rcl 37.086/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019) E ainda: AgInt na Rcl 34.428/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019; AgInt na Rcl 34.010/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018; Rcl 32.937/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017. 2. Ante o exposto, indefere-se a presente reclamação porquanto não configurada a hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, f, da CF c/c o art. 187 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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