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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1571882_8f84b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1571882 - BA

(2019/0253843-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MAURO VIEIRA MAGALHAES

ADVOGADO : IGOR PANTUZZA WILDMANN - MG064741

AGRAVADO : AGRIFIRMA BRASIL AGROPECUARIA S.A

ADVOGADO : LETICIA ABU KAMEL LASMAR - BA040626

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No que se refere ao conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, a fundamentação do aresto recorrido, lastreada em fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), impede a demonstração da similitude fática

3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016).

4. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é "incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ('Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.')" (AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

Superior Tribunal de Justiça

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 29 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.882 - BA (2019/0253843-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MAURO VIEIRA MAGALHAES

ADVOGADO : IGOR PANTUZZA WILDMANN - MG064741

AGRAVADO : AGRIFIRMA BRASIL AGROPECUARIA S.A

ADVOGADO : LETICIA ABU KAMEL LASMAR - BA040626

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 318/324) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo.

Em suas razões, o agravante alega negativa de prestação jurisdicional da Corte a quo e inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.

Sustenta, em síntese, que:

(a) "Conforme já exaustivamente argumentado, somente afirmar, sem sequer expor os motivos, que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela e insinuar que o ora recorrente age de má-fé é o mesmo que não fundamentar a decisão, por patente violação, principalmente, do art. 489, § 1º, IV" (e-STJ fl. 322), e

(b) "Na verdade, não há impedimento da súmula 07 do STJ, posto que, conforme dissídio jurisprudencial apresentado, existe divergência de precedentes, ou seja, a jurisprudência não é uniforme quanto ao tema da prestação de caução como contra cautela ao arresto concedido em sede de liminar" (e-STJ fl. 323).

Ao final, pede a apreciação do agravo para que seja provido o recurso especial. A agravada não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 333).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.882 - BA (2019/0253843-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MAURO VIEIRA MAGALHAES

ADVOGADO : IGOR PANTUZZA WILDMANN - MG064741

AGRAVADO : AGRIFIRMA BRASIL AGROPECUARIA S.A

ADVOGADO : LETICIA ABU KAMEL LASMAR - BA040626

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No que se refere ao conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, a fundamentação do aresto recorrido, lastreada em fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), impede a demonstração da similitude fática

3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016).

4. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é "incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ('Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.')" (AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.882 - BA (2019/0253843-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MAURO VIEIRA MAGALHAES

ADVOGADO : IGOR PANTUZZA WILDMANN - MG064741

AGRAVADO : AGRIFIRMA BRASIL AGROPECUARIA S.A

ADVOGADO : LETICIA ABU KAMEL LASMAR - BA040626

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 313/315):

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 283/286).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 182/183):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE EVIDENCIADA. PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. NULIDADE DO TÍTULO INDEMONSTRADA. ARRESTO CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15. QUESTÕES FÁTICAS AINDA CONTROVERTIDAS. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

Na hipótese dos autos, resta evidenciado que caso a demanda seja transferida para a Comarca de São Paulo, a agravada/exequente terá prejuízos no processamento da execução, tendo em vista a necessidade de prática de atos de constrição numa execução tomada por peculiaridades.

A disposição contratual acerca de remuneração em valores fixos nos contratos de parceria rural agrícola, não tem o condão de desnaturá-lo, remanescendo hígidos os seus termos, inclusive por força do princípio da preservação dos contratos.

As medidas que visem ao resguardo do direito pretendido, de modo que, o arresto (é rectius: sequestro) uma das medidas cautelares constritivas de natureza patrimonial que visam garantir a efetividade da execução. No caso em tela, apesar de não vislumbrar vícios no título executivo extrajudicial, o arresto se funda cm questão de natureza fálica ainda demasiadamente controvertida, impondo-se, a prestação de caução como medida de contra cautela.

As razões do recurso especial (e-STJ fls. 208/222), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, versam sobre ofensa aos arts. 300, § 1º, 489, II, § 1º, IV, e VI, do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial. O recorrente sustentou:

(a) negativa de prestação jurisdicional, por absoluta e notória ausência de fundamentação "do Tribunal no que tange ao preenchimento de um dos requisitos fundantes da tutela provisória, qual seja, o periculum in mora" (e-STJ fl. 212) e

(b) "em se tratando de bens fungíveis e deterioráveis, é clara e notória a necessidade da prestação de caução, haja vista, em especial, a depreciação que o bem está sujeito – sobretudo em caso de armazenamento inadequado e a possibilidade de apropriação indevida pelo exeqüente" (e-STJ fl. 214).

Superior Tribunal de Justiça

No agravo (e-STJ fls. 288/293), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

A agravada apresentou contraminuta (e-STJ fls. 296/298).

É o relatório.

Decido.

Não há falar em contrariedade ao art. 489, II, § 1º, IV, e VI, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do referido dispositivo.

No mais, o Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ fl. 190):

No caso em tela, presente os requisitos autorizadores para autorizar o arresto vindicado, pois verificar-se que em momento algum o agravante afirma haver cumprido as obrigações contratuais ajustadas com a agravada. De igual modo, a dívida não é confrontada pelo recorrente, situação que aliada à presunção de legitimidade do título executivo, faz desmerecida qualquer censura ao agravado. decisum Ademais, estão presentes o fummus boni iuris e do periculum in mora, confirmando-se a decisão singular que concedeu a medida urgente. O perigo de dano jurídico revela-se manifesto, uma vez que evidenciado o fundado temor de que a garantia do futuro pagamento da dívida possa deixar de existir, tendo em vista que o agravante promovia a dispersão da safra e das sementes que compunham o objeto do título executivo.

Noutra esteira, no que concerne à alegação de necessidade de caução para obtenção de liminar de arresto, melhor sorte não socorre ao agravante, uma vez que a exigência de caução é uma faculdade do juiz, inserindo-se no seu poder geral de cautela, que deverá sopesar as peculiaridades do caso concreto, de modo que inexiste amparo normativo na tentativa de condicionar o arresto à prestação de caução para a efetivação do direito deferido em tutela antecipada, ainda mais quando restar demonstrados nos autos os requisitos para concessão da medida liminar.

No que se refere à necessidade de caução idônea para concessão da tutela de urgência, observa-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na desnecessidade dessa garantia.

Nesse contexto, a modificação das conclusões do acórdão recorrido – a fim de se afastar o entendimento de que a caução é desnecessária – demandaria revolvimento de matéria de fato, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NÚMERO DE REFERÊNCIA DIVERSO SOMENTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DESERÇÃO AFASTADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. EMBARGOS ACOLHIDOS A FIM DE SANAR A OMISSÃO E CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, situação que se observa na espécie. Omissão quanto ao entendimento proferido no julgamento do REsp 844.440/MS, pela Corte Especial do STJ.

2. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (535 do CPC/1973), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da GMACF 16.2

AREsp 1571882 Petição : 272972/2020 C5425065511224348180;0@ C944845944128032461890@

2019/0253843-7 Documento Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

3. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela possibilidade de concessão da antecipação da tutela requerida, ante a presença de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim como da necessidade da prestação da caução.

No caso, rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(EDcl no AgInt no AREsp 826.690/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 5/2/2018.)

Ademais, no que se refere ao conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, a fundamentação do aresto recorrido, lastreada em fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), inviabiliza a demonstração da similitude fática, conforme entendimento desta Corte Superior. Nessa linha de entendimento:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 205, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não é cabível o provimento do especial para reconhecer a inadimplência dos agravados, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o negócio jurídico firmado entre as partes contem cláusula com contendo condição suspensiva da dívida.

2. Alterar o momento em que considerados exigíveis os valores objetos da cobrança e, por consequência, o marco inicial da prescrição, exigiria o vedado reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais.

3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. Isso porque não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.386.774/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Como delineado na decisão agravada, para afastar o entendimento de que a

caução é prescindível, seria necessário o revolvimento de matéria de fato, vedado em recurso

especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

No mais, o mesmo óbice impede a análise da divergência jurisprudencial, pois

o conhecimento do recurso por tal motivo, em razão da fundamentação do aresto recorrido,

lastreada em fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), obsta a demonstração da

similitude fática, conforme entendimento desta Corte Superior.

Confira-se:

Superior Tribunal de Justiça

INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.

1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de situação capaz de gerar dano moral indenizável, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

2. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.587.631/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DANO MORAL. MONTANTE. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE TAMBÉM INVIABILIZA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com base nas particularidades do caso concreto, notadamente a demora, após notificação extrajudicial, de quase 2 (dois) anos para levantamento do gravame hipotecário, fixou o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não pode ser considerada exorbitante, importando a sua revisão, inevitavelmente, no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ.

2. O Enunciado n. 7/STJ impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial, tendo em vista que, "ainda que haja semelhanças objetivas entre os casos, sempre haverá diferenças no aspecto subjetivo" (AgInt no REsp 1692421/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018).

3. O mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.270.221/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018.)

Por fim, não se verifica deficiência de fundamentação no acórdão recorrido. Ao

contrário, o que se observa é o julgamento da insurgência recursal em sentido contrário à

pretensão do recorrente, o que não caracteriza vício algum. Ocorre que "Não é deficiente a

fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os

enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe

7/12/2016).

Por fim, observa-se que a pretensão do recorrente, ao final, é ver afastados os

requisitos da tutela deferida em primeira instância. Entretanto, a jurisprudência do STJ não

admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões

das instâncias de origem que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não

se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado da

Superior Tribunal de Justiça

Súmula n. 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida

liminar."

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - MEDIDA LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.

(...)

3. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.").

Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC/73) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017.)

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de

alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.571.882 / BA

Número Registro: 2019/0253843-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

80029240320188050000 8002924-03.2018.8.05.0000 80004906220178050069

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MAURO VIEIRA MAGALHAES

ADVOGADO : IGOR PANTUZZA WILDMANN - MG064741

AGRAVADO : AGRIFIRMA BRASIL AGROPECUARIA S.A

ADVOGADO : LETICIA ABU KAMEL LASMAR - BA040626

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA

DE PRODUTO RURAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MAURO VIEIRA MAGALHAES

ADVOGADO : IGOR PANTUZZA WILDMANN - MG064741

AGRAVADO : AGRIFIRMA BRASIL AGROPECUARIA S.A

ADVOGADO : LETICIA ABU KAMEL LASMAR - BA040626

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882628163/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1571882-ba-2019-0253843-7/inteiro-teor-882628204

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