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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1786112_d1da1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1786112 - SP (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

AGRAVANTE : MARQUES DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADO : HÉLIO YAZBEK - SP168204

AGRAVADO : CLAUDIA PAULINO SIMAO

ADVOGADO : FRANCISCO EDSON SOARES - SP141968

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação direta de cláusula contratual (Súmula n. 5 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o distrato para concluir que as cláusulas de quitação recíprocas impediam a cobrança dos valores da comissão de corretagem. Alterar tal conclusão demandaria análise direta do instrumento, inviável em recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 29 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.112 - SP (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

AGRAVANTE : MARQUES DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADO : HÉLIO YAZBEK - SP168204

AGRAVADO : CLAUDIA PAULINO SIMAO

ADVOGADO : FRANCISCO EDSON SOARES - SP141968

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 398/415) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial.

Em suas razões, as agravantes refutam a incidência da Súmula n. 5 do STJ, afirmando que apenas pretendem a nova valoração do distrato e reconhecimento da exigibilidade da comissão de corretagem.

Afirmam que tal comissão é devida, independentemente da rescisão, nos termos do art. 725 do CC/2002 e que a inscrição do nome da agravada nos cadastros de restrição ao crédito seria simples exercício regular do direito.

Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo colegiado.

A agravada apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 418/420).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.112 - SP (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

AGRAVANTE : MARQUES DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADO : HÉLIO YAZBEK - SP168204

AGRAVADO : CLAUDIA PAULINO SIMAO

ADVOGADO : FRANCISCO EDSON SOARES - SP141968

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação direta de cláusula contratual (Súmula n. 5 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o distrato para concluir que as cláusulas de quitação recíprocas impediam a cobrança dos valores da comissão de corretagem. Alterar tal conclusão demandaria análise direta do instrumento, inviável em recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.112 - SP (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

AGRAVANTE : MARQUES DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADO : HÉLIO YAZBEK - SP168204

AGRAVADO : CLAUDIA PAULINO SIMAO

ADVOGADO : FRANCISCO EDSON SOARES - SP141968

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: A insurgência

não merece ser acolhida.

As agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos

da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos

(e-STJ fls. 393/395):

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 241):

COMISSÃO DE CORRETAGEM Verba devida, nos termos do entendimento do recurso repetitivo do STJ Distrato, porém, que 'zerou' as obrigações recíprocas, não sendo mais devida nenhuma outra verba Inexigibilidade do débito e retirada do nome da suposta devedora dos cadastros de inadimplente que são de rigor, com consequente condenação em dano moral, sendo improcedente a reconvenção Sentença reformada nesses pontos Recurso provido em parte.

Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 373/378).

O recurso especial (e-STJ fls. 242/272), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, aponta ofensa aos arts. 186, 725 e 927 do CC/2002. Sustenta ser cabível o pagamento da comissão de corretagem, mesmo nos casos de distrato do compromisso de compra e venda. Ressalta que o serviço foi prestado de maneira útil, fazendo jus à remuneração.

Alega também que a negativação do nome da recorrida ocorreu pela inadimplência do pagamento da comissão, mas o ato teria sido lícito, exercido nos limites de seu direito, razão pela qual deve ser excluída a condenação por danos morais.

Aponta dissídio jurisprudencial sobre o art. 725 do CC/2002.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 383/386).

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece conhecimento.

Discute-se na origem permanência da comissão de corretagem no caso em que há distrato entre o consumidor e a incorporadora.

No presente caso, não há rescisão pura e simples do compromisso de compra e venda por parte da recorrida, mas distrato, negócio jurídico entre as partes, no qual outorgaram plena quitação de toda a dívida.

Analisando especificamente os termos da nova avença, o Tribunal de origem concluiu que nenhum valor, inclusive a comissão de corretagem, poderia ser exigido (e-STJ fls. 242/243 – grifei):

O inconformismo prospera somente em parte (ressalvada, na espécie, a convicção da i. prolatora), merecendo parcial reforma a r. sentença.

Isso porque acertou a d. julgadora ao afirmar que a comissão de corretagem era devida, nos termos do entendimento manifestado pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1.599.511/SP (cf. fls. 203/204), já que ficou bem especificado GMACF 12.2

REsp XXXXX Petição : 7169/2020 C54256044965040=128083@ CXXXXX58032560290@

2018/XXXXX-1 Documento Página 3 de 5

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no contrato, de forma bastante clara e evidente, o valor da corretagem e a sua assunção pela compradora.

Dessa forma, quando pagou tais valores, a compradora o fez de maneira legítima e de acordo com o contrato.

Logo, não cabe a pretensão de repetição do suposto indébito pleiteada na inicial. Agiu corretamente a sentença, como dito acima, ao rejeitar tal pedido da autora.

Mas as partes elaboraram Termo de Distrato (vide fls. 15/16), no qual elas ficaram liberadas de quaisquer obrigações assumidas no contrato distratado (tornando inclusive sem efeito Nota Promissória porventura emitida com base nele) e se outorgaram, reciprocamente, quitações em relação ao aludido contrato distratado, transigindo (isto é, desistindo) expressamente pelo recebimento de qualquer outra importância.

A partir deste distrato, por causa das mútuas, recíprocas e irrevogáveis quitações concedidas, nem a autora pode exigir a devolução de qualquer outro valor (como acertadamente decidiu a sentença), nem as rés podem exigir igualmente qualquer outro pagamento.

Por isso, indevida a cobrança pelas rés de qualquer eventual saldo referente à corretagem e a consequente negativação, devendo ser reformada a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda para tanto, inclusive com condenação no dano moral (ínsito na espécie, e arbitrado em oito mil reais, quantia usualmente utilizada por esta Câmara em casos similares) e improcedente a reconvenção. Com tal resultado, invertida a sucumbência.

Portanto, como a Corte local resolveu a controvérsia a partir da interpretação dos termos do distrato, descabe o recurso especial interposto aduzindo violação do art. 725 do CC/2002. A reforma do acórdão demanda interpretação direta do negócio jurídico, não da lei federal. Incide, no ponto, a Súmula n. 5 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. NEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consignado no acórdão que a negociação se deu diretamente com a construtora, sem qualquer intermediação, o acolhimento de pretensão recursal em sentido contrário demandaria reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.105.834/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018.)

RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA DIRIGIDA A TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. JULGAMENTO DO REPETITIVO CITADO EM 24/8/2016. JUÍZO SINGULAR QUE CONCLUIU NÃO HAVER OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE O CONSUMIDOR ARCAR COM A DESPESA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE EM RAZÃO DO DISTRATO. DECISÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

GMACF 12.2

REsp XXXXX Petição : 7169/2020 C54256044965040=128083@ CXXXXX58032560290@

2018/XXXXX-1 Documento Página 4 de 5

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2. A instância ordinária concluiu não haver obrigação contratual de arcar o consumidor com a despesa de comissão de corretagem. Impossibilidade de revisão dessa decisão, ante a aplicação da Súmula 5/STJ.

[...]

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp n. 1.575.974/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 15/5/2017.)

Prejudicado o pedido de exclusão dos danos morais, levando em consideração a inadmissibilidade do recurso e a consequente manutenção do entendimento da Corte de origem de abuso do direito de cobrança.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Inafastável a incidência da Súmula n. 5 do STJ.

O Tribunal de origem analisou o distrato firmado entre as partes para concluir

que as cláusulas de quitação recíprocas impediam a cobrança dos valores da comissão de

corretagem. A controvérsia não se estabeleceu sobre a norma de direito federal, mas sobre a

correta interpretação do distrato. Rever a conclusão do acórdão, portanto, depende de análise

direta do pacto, providência que não é finalidade do recurso especial, cujo escopo é pacificar a

legislação federal.

Em caso semelhante, a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o distrato para concluir que, por não excepcionar a verba de corretagem ainda em aberto, não era possível aos recorrentes sua posterior cobrança.

Alterar tal conclusão demandaria nova análise da prova dos autos, inviável em recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.728.808/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018.)

A respeito dos danos morais por inscrição indevida do nome da recorrida nos

cadastros de proteção ao crédito, prejudicado o capítulo recursal.

As recorrentes sustentam, no ponto, que estariam exercendo regularmente seu

direito de cobrança. Todavia, o não conhecimento do recurso especial no tópico acima,

inviabilizou a reforma da conclusão do acórdão recorrido de que a comissão era indevida.

Desse modo, não haveria falar em exercício do direito.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.786.112 / SP

Número Registro: 2018/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20168260100

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

RECORRENTE : MARQUES DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADO : HÉLIO YAZBEK - SP168204

RECORRIDO : CLAUDIA PAULINO SIMAO

ADVOGADO : FRANCISCO EDSON SOARES - SP141968

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

AGRAVANTE : MARQUES DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADO : HÉLIO YAZBEK - SP168204

AGRAVADO : CLAUDIA PAULINO SIMAO

ADVOGADO : FRANCISCO EDSON SOARES - SP141968

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 29 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882628178/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1786112-sp-2018-0329655-1/inteiro-teor-882628221

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