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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0056075-16.2010.8.26.0000 SP 2011/0239004-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_101944_1eb50.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DO GENITOR APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL DO SESC DESPROVIDO.

1. Discute-se nos autos a suposta ilegalidade da designação de produção da prova pericial sem a intimação pessoal da recorrente, considerando o fato de que a intimação em nome de seu pai, representante legal dela no início do processo, deixou de ser válida em razão do advento da maioridade antes da data designada para a perícia.
2. A representação processual pelo genitor perde seus efeitos em razão do advento da maioridade, circunstância que deveria ter sido constatada pelo Juízo de origem a partir dos documentos dos autos, constantes desde o ajuizamento da exordial.
3. Conforme se infere dos autos, a agravada atingiu a maioridade civil em 5.10.2009, antes da intimação de seu genitor realizada em 30.10.2009, ou seja, a agravada, à época da intimação para a realização da prova, já não mais estava representada ou assistida por seu pai, razão pela qual a intimação teria que ter sido realizada pessoalmente, em aplicação analógica do art. 267, § 1o. do CPC/1973.
4. A responsabilidade pela correta intimação não pode recair sobre a parte autora representada em razão da menoridade, notadamente pela inexistência de determinação legal de que esta, ao atingir a maioridade, deveria notificar à Justiça.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00005 ART :00008 ART :00267 PAR: 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882630240/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-101944-sp-2011-0239004-1