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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_101944_1eb50.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 101944 - SP (2011/0239004-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

ADVOGADO : TITO DE OLIVEIRA HESKETH E OUTRO (S) - SP072780

AGRAVADO : BIANCA NÓVOA DURANTE

ADVOGADO : ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE E OUTRO (S) - SP042501

INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DO GENITOR APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL DO SESC DESPROVIDO.

1. Discute-se nos autos a suposta ilegalidade da designação de produção da prova pericial sem a intimação pessoal da recorrente, considerando o fato de que a intimação em nome de seu pai, representante legal dela no início do processo, deixou de ser válida em razão do advento da maioridade antes da data designada para a perícia.

2. A representação processual pelo genitor perde seus efeitos em razão do advento da maioridade, circunstância que deveria ter sido constatada pelo Juízo de origem a partir dos documentos dos autos, constantes desde o ajuizamento da exordial.

3. Conforme se infere dos autos, a agravada atingiu a maioridade civil em 5.10.2009, antes da intimação de seu genitor realizada em 30.10.2009, ou seja, a agravada, à época da intimação para a realização da prova, já não mais estava representada ou assistida por seu pai, razão pela qual a intimação teria que ter sido realizada pessoalmente, em aplicação analógica do art. 267, § 1o. do CPC/1973.

4. A responsabilidade pela correta intimação não pode recair sobre a parte autora representada em razão da menoridade, notadamente pela inexistência de determinação legal de que esta, ao atingir a maioridade, deveria notificar à Justiça.

5. Agravo Regimental do SESC desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 29 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 101.944 - SP

(2011/0239004-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

ADVOGADO : TITO DE OLIVEIRA HESKETH E OUTRO (S) -SP072780

AGRAVADO : BIANCA NÓVOA DURANTE

ADVOGADO : ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE E OUTRO (S) - SP042501

INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTOS

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC contra decisão monocrática

de minha lavra, proferida com a seguinte ementa:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DO GENITOR APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

2. Inconformado, o agravante alega a regularidade da

intimação da agravada, a justificar a decretação da preclusão da prova

pericial em virtude da sua inércia.

3. Impugnação às fls. 229/232.

4. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 101.944 - SP

(2011/0239004-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

ADVOGADO : TITO DE OLIVEIRA HESKETH E OUTRO (S) -SP072780

AGRAVADO : BIANCA NÓVOA DURANTE

ADVOGADO : ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE E OUTRO (S) - SP042501

INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DO GENITOR APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL DO SESC DESPROVIDO.

1. Discute-se nos autos a suposta ilegalidade da designação de produção da prova pericial sem a intimação pessoal da recorrente, considerando o fato de que a intimação em nome de seu pai, representante legal dela no início do processo, deixou de ser válida em razão do advento da maioridade antes da data designada para a perícia.

2. A representação processual pelo genitor perde seus efeitos em razão do advento da maioridade, circunstância que deveria ter sido constatada pelo Juízo de origem a partir dos documentos dos autos, constantes desde o ajuizamento da exordial.

3. Conforme se infere dos autos, a agravada atingiu a maioridade civil em 5.10.2009, antes da intimação de seu genitor realizada em 30.10.2009, ou seja, a agravada, à época da intimação para a realização da prova, já não mais estava representada ou assistida por seu pai, razão pela qual a intimação teria que ter sido realizada pessoalmente, em aplicação analógica do art. 267, § 1o. do CPC/1973.

4. A responsabilidade pela correta intimação não pode recair sobre a parte autora representada em razão da menoridade, notadamente pela inexistência de determinação legal de que esta, ao atingir a maioridade, deveria notificar à Justiça.

5. Agravo Regimental do SESC desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 101.944 - SP

(2011/0239004-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

ADVOGADO : TITO DE OLIVEIRA HESKETH E OUTRO (S) -SP072780

AGRAVADO : BIANCA NÓVOA DURANTE

ADVOGADO : ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE E OUTRO (S) - SP042501

INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTOS

VOTO

1. Discute-se nos autos a suposta ilegalidade da designação de produção da prova pericial sem a intimação pessoal da recorrente, considerando o fato de que a intimação em nome de seu pai, representante legal dela no início do processo, deixou de ser válida em razão do advento da maioridade antes da data designada para a perícia.

2. Nos termos do art. 8o. do CPC/1973, os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

3. O Código Civil, em seu art. 5o., determina que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

4. Com efeito, a representação processual pelo genitor perde seus efeitos em razão do advento da maioridade, circunstância que deveria ter sido constatada pelo Juízo de origem a partir dos documentos dos autos, constantes desde o ajuizamento da exordial. Conforme se infere dos autos, a agravada atingiu a maioridade civil em 5.10.2009, antes da intimação de seu genitor realizada em 30.10.2009, ou seja, a agravada, à época da intimação para a realização da prova, já

Superior Tribunal de Justiça

não mais estava representada ou assistida por seu pai, razão pela qual a

intimação teria que ter sido realizada pessoalmente, em aplicação

analógica do art. 267, § 1o. do CPC/1973.

5. A responsabilidade pela correta intimação não pode

recair sobre a parte autora representada em razão da menoridade,

notadamente pela inexistência de determinação legal de que esta, ao

atingir a maioridade, deveria notificar à Justiça.

6. Acerca da indisponibilidade da intimação pessoal da

parte para o exame pericial, cite-se precedente desta Corte:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA EM SEGUNDO GRAU, PARA QUE O AUTOR FOSSE SUBMETIDO A NOVA PERICIA - NÃO COMPARECIMENTO - CONVOCAÇÃO FEITA PELA IMPRENSA E NÃO PESSOALMENTE - ACÓRDÃO QUE DA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR ESSA AUSÊNCIA -CONTRARIEDADE AO ART. 267, III, DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO.

I - É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NO SEGUNDO GRAU, TRANSFORMAR O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PARA QUE NOVA PERICIA SEJA REALIZADA, NÃO ESTANDO O COLEGIADO AINDA CONVENCIDO POR AQUELA REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM.

II - A INTIMAÇÃO DA PARTE, PARA QUE SE SUBMETA A NOVO EXAME PERICIAL, HÁ DE SER FEITA PESSOALMENTE E NÃO POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA.

III - RECONHECE-SE RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADO, O ARESTO RECORRIDO, APESAR DE SEU LACONISMO, SE, MESMO ASSIM, TEVE O AUTOR MEIOS DE PRODUZIR O SEU RECURSO.

IV - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO (REsp. 37.525/RJ, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ 16.2.1998, p. 133).

Superior Tribunal de Justiça

7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental do SESC.

8. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgRg no AREsp 101.944 / SP

Número Registro: 2011/0239004-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

990100560751 560751620108260000 178312008 5620120060010662 1783108

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BIANCA NÓVOA DURANTE

ADVOGADOS : ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE - SP042501 CLEITON LEAL DIAS JUNIOR E OUTRO (S) - SP124077

AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

ADVOGADO : TITO DE OLIVEIRA HESKETH E OUTRO (S) - SP072780

INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTOS

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

ADVOGADO : TITO DE OLIVEIRA HESKETH E OUTRO (S) - SP072780

AGRAVADO : BIANCA NÓVOA DURANTE

ADVOGADO : ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE E OUTRO (S) - SP042501

INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTOS

TERMO

Brasília, 29 de junho de 2020

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