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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1658209_059a6.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1658209 - PR (2017/0044950-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : CELSO FERNANDES PADOVANI

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO ALVIM E OUTRO (S) - MT003285 ALBERTO FERREIRA ALVIM E OUTRO (S) - PR020043 JULIANO GALADINOVIC ALVIM E OUTRO (S) - MT017010

AGRAVADO : MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

AGRAVADO : LEONORA CARMEN CARDOZO DE PAULA XAVIER

AGRAVADO : MARCELO DE PAULA XAVIER

AGRAVADO : OSNY OLIVEIRA

AGRAVADO : MARLENE DUARTE SANTOS OLIVEIRA

AGRAVADO : AGROPASTORIL TIARAJU SA

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678

INTERES. : NELSON PADOVANI

ADVOGADOS : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF002475 AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO - PR005133 ROBERTO WYPYCH JUNIOR - PR009134 EDSON RIBAS MALACHINI E OUTRO (S) - PR022595

INTERES. : ORLANDO JOSÉ PADOVANI

ADVOGADOS : JOSÉ CID CAMPELO FILHO E OUTRO (S) - PR007533 THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO - PR058095

INTERES. : COLONIZADORA TERRANORTE LIMITADA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.

1. Ação de rescisão de contrato e obrigação de fazer julgadas conjuntamente. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 131, 458 e 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona

integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

3. A ausência de decisão acerca dos argumentos referentes aos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

4. Para que se tenha por satisfeito o requisito do prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020). Por essa razão é que não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem.

5. O conhecimento da insurgência recursal é inadmissível quando o recorrente deixa de demonstrar, de forma pontual e argumentativa, como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais mencionados nas razões do recurso.

6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade da rescisão integral do contrato firmado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

8.Agravo interno no recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 29 de junho de 2020.

Nancy Andrighi

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1658209 - PR (2017/0044950-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : CELSO FERNANDES PADOVANI

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO ALVIM E OUTRO (S) - MT003285 ALBERTO FERREIRA ALVIM E OUTRO (S) - PR020043 JULIANO GALADINOVIC ALVIM E OUTRO (S) - MT017010

AGRAVADO : MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

AGRAVADO : LEONORA CARMEN CARDOZO DE PAULA XAVIER

AGRAVADO : MARCELO DE PAULA XAVIER

AGRAVADO : OSNY OLIVEIRA

AGRAVADO : MARLENE DUARTE SANTOS OLIVEIRA

AGRAVADO : AGROPASTORIL TIARAJU SA

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678

INTERES. : NELSON PADOVANI

ADVOGADOS : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF002475 AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO - PR005133 ROBERTO WYPYCH JUNIOR - PR009134 EDSON RIBAS MALACHINI E OUTRO (S) - PR022595

INTERES. : ORLANDO JOSÉ PADOVANI

ADVOGADOS : JOSÉ CID CAMPELO FILHO E OUTRO (S) - PR007533 THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO - PR058095

INTERES. : COLONIZADORA TERRANORTE LIMITADA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.

1. Ação de rescisão de contrato e obrigação de fazer julgadas conjuntamente. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 131, 458 e 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

3. A ausência de decisão acerca dos argumentos referentes aos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

4. Para que se tenha por satisfeito o requisito do prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em

torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020). Por essa razão é que não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem.

5. O conhecimento da insurgência recursal é inadmissível quando o recorrente deixa de demonstrar, de forma pontual e argumentativa, como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais mencionados nas razões do recurso.

6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade da rescisão integral do contrato firmado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

8.Agravo interno no recurso especial não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por CELSO FERNANDES PADOVANI

e OUTROS contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial que

interpusera.

Ações: ORLANDO JOSÉ PADOVANI, CELSO FERNANDES PADOVANI e

NELSON PADOVANI (adquirentes) ajuizaram ação de "execução de obrigação de

fazer" em face de MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO, LEONORA CARMEM DE PAULA

XAVIER, MARCELO DE PAULA XAVIER, OSNY DE OLIVEIRA, MARLENE DUARTE

SANTOS OLIVEIRA e AGROPASTORIAL TIARAJÚ S/A (alienantes). Após a celebração

de contrato de compromisso de compra e venda de duas fazendas - Santa Carolina

e Tiarajú - entre as partes, foi realizado um aditamento ao contrato, em que i)

NELSON PADOVANI passou a ter participação em 1/3 na aquisição do objeto do

contrato, desobrigando os demais adquirentes em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões

de reais) junto ao Banco do Brasil S/A, assumindo em compensação outros

compromissos; e, ii) os alienantes assumiram o compromisso de fornecer certidões

negativas, o mosaico de localização da Intermat, certidões do IBAMA, do órgão

estadual do Meio Ambiente, da FUNAI e das Justiças Federal e do Trabalho,

representá-los nas ações judiciais contra eles propostas. Novo aditamento foi feito entre os alienantes e NELSON PADOVANI. Requereram, face a insolvência dos alienantes e possibilidade de anulação da venda por fraude contra credores ou fraude na execução, a apuração das suas perdas em liquidação de sentença.

MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO, LEONORA CARMEM DE PAULA XAVIER, MARCELO DE PAULA XAVIER, OSNY DE OLIVEIRA, MARLENE DUARTE SANTOS OLIVEIRA e AGROPASTORIAL TIARAJÚ S/A (alienantes) ajuizaram rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do imóvel objeto da negociação em face dos adquirentes.

Sentença: extinguiu a ação proposta pelos adquirentes (autos 418/2202), nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, por carência de ação; e, julgou parcialmente procedente a ação proposta pelos alienantes (autos 462/2003) somente para declarar rescindido o contrato quanto à Fazenda Santa Carolina.

Acórdão: reformou a sentença para declarar rescindido integralmente o contrato firmado entre as partes, ante o inadimplemento comprovado e a impossibilidade de composição do conflito, com o retorno ao status quo ante, julgou procedente o pedido de compensação por danos morais dos alienantes, e determinou que os adquirentes arquem com a totalidade das custas e honorários arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos seguintes termos:

Decorrente da rescisão integral é o retorno ao status quo ante, sendo deslocada à liquidação de sentença a apuração de haveres tais como as quantias a serem devolvidas aos compradores, corrigidas, das datas dos desembolsos, até a data presente, a devolução e desocupação dos imóveis - inclusive com expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóvel para retificação de matrícula - aos vendedores, apuração de alugueres - que são devidos pelo uso do bem sem a devida contraprestação, as retenções por benfeitorias necessárias e úteis feitas pelos compradores que utilizaram o bem, sendo sempre possível a compensação dos valores. (e-STJ fl. 5.267)

Considerando a dimensão do dano, a pretensão resistida que enseja a demanda, a procrastinação do feito, que levou ao andamento moroso por oito anos, é de se arbitrar o dano moral em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo em conta os prejuízos advindos aos vendedores que contavam com o pagamento a ser efetuado pelo compradores para saldarem débitos já formalizados e que por foça do inadimplemento contratual por parte dos compradores ainda não restaram quitados. (e-STJ fl. 5.270)

Por fim, cumpre salientar que alterada a sentença, nota-se que JOSÉ PADOVANI, CELSO FERNANDES PADOVANI e NELSON PADOVANI decaíram sobremaneira em seus direitos.

Assim, devem arcar com a totalidade das custas e honorários, ou seja, dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, que arbitro em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (e-STJ fl. 5.271)

Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes foram rejeitados os Embargos de Declaração nº 777.128-6/05, 777.128-6/06 e 776.786-4/06, e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, os Embargos de Declaração nº 777.128-6/04, 776.786-4/07 e 777.128-6/07, 776.786-4/08, unicamente nas questões atinentes aos juros de mora e correção monetária, bem como a substituição do direito de retenção pela indisponibilidade dos bens objeto do litígio.

Recurso especial interposto por CELSO FERNANDES PADOVANI: fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional alega violação dos arts. 131, 302, 333, I e II, 326, 334, IV, 372, 458 e 535, do CPC/73; e 939, 940, 945, 999 e 1.072 do CC/16; além de negativa de prestação jurisdicional e divergência jurisprudencial.

Aponta omissão do acórdão recorrido quanto à análise das seguintes questões apontadas como relevantes para o desfecho da controvérsia: pagamento da quantia de R$ 5.359.326,46 e à ausência de impugnação aos comprovantes de pagamento aportados aos autos; ao equívoco da sentença de primeiro grau na valoração probatória; à quitação da parcela de pagamento devida pelo recorrente; à liquidação de sentença; à questão da outorga de escritura pública de compra e venda pelos recorridos quanto a um dos imóveis rurais transacionados.

Insurge-se contra a distribuição do ônus da prova e a valoração probatória.

Decisão monocrática: não conheceu o recurso especial de CELSO FERNANDES PADOVANI e OUTROS; e, deu provimento ao recurso especial de MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO e outros para fixar os honorários em 1% de

sucumbência em 1% do valor atualizado da causa.

Agravo interno de CELSO FERNANDES PADOVANI: ratifica a falta de análise "dos demais comprovantes" (e-STJ fl. 5.784) de pagamento, além dos que indicam o pagamento de R$ 1.286.480,00, na hipótese. Impugna o reconhecimento da falta de prequestionamento pela possibilidade do prequestionamento ficto e a aplicação da fundamentação deficiente. Assevera que o exame das matérias suscitadas não exigem novo exame dos fatos e das provas, porque adstritas às questões de direito que podem ser examinadas a partir do conteúdo das razões do recurso e do próprio acórdão recorrido. Por fim, declara que a divergência jurisprudencial está amparada por indicação inequívoca do art. 535 do CPC/73.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, prejudicada a análise do pedido do agravante de consulta da prevenção do Min. Moura Ribeiro (e-STJ fls. 5.812/5.828), devido ao julgamento do RESP 1.656.194/PR por mim concluído em 30/09/2019.

A decisão agravada não conheceu o recurso especial de CELSO FERNANDES PADOVANI pela falta de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional (arts. 131, 458, II e 535 do CPC/73), incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ, bem como da Súmula 284 do STF.

A alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC/73) não procedem, haja vista que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento das apelações e dos embargos de declaração das partes, apreciou satisfatoriamente as questões relativas à unicidade do contrato, ao pagamento parcial dos compradores, à liquidação de sentença; à questão da outorga de escritura pública de compra e venda pelos recorridos quanto a um dos imóveis rurais transacionados; embora sob ótica distinta daquela pretendida pelo agravante.

Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:

A relação material que envolve as partes se protrai no tempo, sendo

modificada por fatos intercorrentes, conforme se depreende do contido no vasto

caderno processual.

A partir do processo de cognição e do contrato de fls. 54/63, ficou estabelecido que:

(i) Em 23 de Julho de 1997, MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO,LEONORA CARMEM DE PAULA XAVIER, MARCELO DE PAULA XAVIER,OSNY OLIVEIRA, MARLENE DUARTE SANTOS OLIVEIRA e AGROPASTORIL TIARAJÚ S.A. entabularam contrato de promessa de compra e venda com ORLANDO JOSÉ PADOVANI e CELSO FERNANDES PADOVANI,tendo como objeto as Fazendas Tiarajú e Santa Carolina;Terceira caput;

(ii) O valor total do negócio seria de nove milhões de reais - Cláusula

(iii) O valor seria pago da seguinte forma:(a) R$ 25.000,00 em moeda corrente, no dia 27 de julho de 1997;(b) R$ 25.000,00 em cinco cheques emitidos por Antonio Padovani;(c) R$100.000,00 em quatro notas promissórias emitidas por CELSO FERNANDES PADOVANI e avalizadas por ORLANDO JOSÉ PADOVANI;(d) R$ 150.000,00 em insumos agrícolas, entregues até maio de 1998;(e) R$ 200.000,00 em dação em pagamento de imóvel em Guarapuava;(f) R$ 200.000,00 em imóvel qualquer até 31 de dezembro de 1997;(g) R$ 800.000,00 em três notas promissórias emitidas por CELSO FERNANDES PADOVANI e avalizadas por ORLANDO JOSÉ PADOVANI;(h) R$1.500.000,00 como pagamento de dívidas dos vendedores junto aos Banco Araucária e Banco Meridional em até 2 anos;(i) R$5.000.000,00 como pagamento de dívidas dos vendedores junto ao Banco do Brasil em até 2 anos;(j) R$1.000.000,00 em dação em pagamento de área de cinco mil hectares a se recebida como quinhão.

(iv) Em 22 de Setembro de 1999, foi subscrito um Aditamento ao Contrato de Promessa de Compra e Venda, passando NELSON PADOVANI a estar obrigado a um terço do valor total, conforme cláusula primeira, fls. 112/117;

(v) Pelo mesmo documento do item precedente, JOSÉ PADOVANI eCELSO FERNANDES PADOVANI ficaram desobrigados do subitem i supracitado;

(vi) Doutra banda, assumiram CELSO FERNANDES PADOVANI,JOSÉ PADOVANI e NELSON PADOVANI dívidas dos adversos junto a FORKINK Indústrias Elétricas Ltda., Engenharia Milton Alcover, ITR - Quitação integral e STEMAC S.A. Indústria e Comércio;

(vii) Em 12 de Fevereiro de 2001, NELSON PADOVANI e CELSOFERNANDES PADOVANI acordaram com os adversos que arcariam com a integralidade de suas parcelas, R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), nos termos do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Dação em Pagamento, fls 138/140 e fls. 146/148;

(viii) Em 07 de Abril de 2001, NELSON PADOVANI ratificouaditamento daquela Confissão de Dívida, fls. 142/144;

(ix) Ficou estabelecido em sentença que houve pagamento efetivo de R$ 1.286.480,00 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais).Independentemente do valor deste contrato, temos que se trata de um contrato que gerou obrigações bilaterais aos celebrantes.

Assim, de um lado, os promitentes vendedores se obrigavam à entrega dos bens; doutra parte, os promitentes compradores se obrigavam ao pagamento do preço convencionado.

Considerando que cada um dos compradores se obrigava a um terço,expressamente,não se aplica a regulação das obrigações solidárias,pois há

solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda (art. 264 CC).

Ainda é de se afastar a possibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, pois o valor do negócio remontava a nove milhões de reais,tendo sido, comprovadamente, pago pouco mais de um milhão. Não há substancialidade na quantia paga em relação às quantias alçadas naquele negócio jurídico. Motivo pelo qual, temos que houve violação do contrato,vilipêndio ao acordo das partes.

Visto que não há cláusula resolutiva no contrato, a parte ingressou com a Ação de Rescisão de Contrato, a fim de obter tal declaração judicialmente. A propositura de demanda revela que as partes não se compuseram amigavelmente, ou seja, não objetivam manter o contrato.Uma vez que a avença contratual é um todo sistemático, cujas cláusulas são interdependentes, não há, ao menos no presente caso, como rescindir apenas parte do acordo, como fez o magistrado a quo.

Sobretudo porque não há especificação de quanto do valor total é correspondente a cada área vendida, ou quais obrigações correspondem a quais pagamentos, o que revela que o objetivo final da avença era a venda do conjunto e não de parcela do bem. Ou seja, o contrato abrangeu um número determinado de hectares de terras, a saber: 32.808.18,90 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e oito hectares, dezoito e noventa centiares), constituído de duas fazendas, a Santa Carolina e a Tiaraju.

Ou seja, não houve a venda de uma fazenda e depois da outra. A venda foi uma só,abrangendo a área de terras, formada pelas duas fazendas. Bem como o valor da transação, foi um só, correspondente a área de terras, objeto do contrato, não se falando em venda de duas fazendas, uma por um determinado valor e a outra, por outro valor.

Não, no caso, o preço foi um só, correspondente a transação relacionada no contrato encartado nestes autos. (e-STJ fls. 5.263/5.265)

Outrossim, consoante salientado no acórdão impugnado, é certo que, "

também não prospera a afirmação judicial de que quando a parte transfere a

titularidade do bem à outra há quitação daquela obrigação. Tanto assim que é

possível contratar a transferência do título quando .da assinatura do contrato com

pagamento posterior. Ao empreender o raciocínio do magistrado singular, corre-se

o risco de cometer injustiça material grosseira: permitir que o inadimplente se

torne justo proprietário de bem pelo qual não pagou, locupletando-se de sua

torpeza" (e-STJ fl. 5.266).

Devidamente apreciada as questões, os embargos de declaração opostos

pelo agravante com vistas ao revolvimento do tema de fato não comportavam

acolhimento, não havendo que se falar em violação dos arts. 131, 458 e 535 do

A propósito, convém salientar que o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente detalhadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.708.568/SP, 2ª Turma, DJe 10/03/2020).

Veja-se, na mesma linha: REsp 1.832.148/RJ, 3ª Turma, DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1.487.975/SP, 3ª Turma, DJe 19/02/2020; AgInt no AREsp 866.420/MS, 4ª Turma, DJe 03/03/2020 e AgInt no REsp 1.758.467/SP, 4ª Turma, DJe 12/03/2020.

Ademais, as alegações genéricas do agravante no sentido de que i) "relacionou os pagamentos efetivados aos recorridos" (e-STJ fl. 5.658); ii) não houve impugnação específica "a referidos comprovantes" (e-STJ fl. 5.658); iii) cabia aos agravados impugnar "os comprovantes de pagamento apresentados nos autos" (e-STJ fl. 5.659); iv) a ausência da impugnação "a tais documentos probatórios" do pagamento invocado pelo recorrente (e-STJ fl. 5.659); v) o acórdão não superou a omissão "quanto ao exame de tais circunstâncias" (e-STJ fl. 5.659), não são capazes de impingir ao acórdão recorrido negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 302,333,I, 334, IV e 372 do CPC/73.

Não há indicação exata e específica pelo agravante dos documentos para análise da omissão ou equívoco na distribuição do ônus da prova pelo TJ/PR.

Com efeito, os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 302,333,I, 334, IV e 372 do CPC/73, o que importa na inviabilidade do recurso especial, sendo mantida a incidência da Súmula 284/STF quanto ao ponto.

De outro turno, verifica-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, efetivamente não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais indicados como violados, a saber, os arts. 939, 940, 945, 999 e 1.072 do CC/16, circunstância que, de fato, impede a apreciação da insurgência, pois não satisfeito o necessário requisito do prequestionamento.

Por oportuno, importa salientar que, para que se tenha por satisfeito o requisito do prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020).

Por essa razão é que não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem. Inclusive, foi com o desiderato de sintetizar essa orientação que o STJ editou a Súmula 211/STJ, que prevê a inadmissibilidade do recurso especial ainda que opostos aclaratórios no Tribunal a quo.

Ademais, há que se ressaltar que a circunstância de não se ter reconhecido por satisfeito o requisito do prequestionamento não enseja automático acolhimento da alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15.

A violação do art. 1.022 do CPC/15 ocorre quando existente efetivo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o que, consoante discorrido anteriormente, não ocorreu na hipótese em comento, a afastar, outrossim, a aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC/15.

Em outras palavras, a ausência do prequestionamento da matéria não é condição para que haja reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, nem vice-versa. Nesse sentido:

RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. DIREITO AO RESSARCIMENTO APENAS POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE MÁ-FÉ DOS PROMITENTES COMPRADORES. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. [...] 2. Consoante dispõe o art. 535 do CPC/1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. A par disso, a negativa de prestação jurisdicional só se configura ante a recusa do juiz em decidir questões relevantes, que tenham potencial de alterar o resultado do julgamento, e não pelo mero silêncio do julgador acerca de algum dos argumentos suscitados pela parte. 3. Em consequência, não há contradição em afastar a alegação de omissão e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. [...] 6. Recursos especiais parcialmente conhecidos e desprovidos. (REsp 1.432.879/MS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2018)

Ressalta-se, também, que o Tribunal de origem declarou a rescisão

integral do contrato pela falta de pagamento do preço ajustado (e-STJ fls.

5.265/5.266). Assim dirimida a controvérsia, eventual modificação do acórdão

recorrido, quanto ao pagamento do contratado e a necessidade de rescisão

integral, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fáticoprobatória dos autos, procedimento que, todavia, é vedado em sede de recurso

especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Por outro lado, verifica-se que ainda que houvesse a indicação do art.

535 do CPC/73 para a configuração da divergência jurisprudencial, entre os

acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a

comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da

divergência.

Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque, além da falta

de indicação do dispositivo legal, foram descumpridos os arts. 541, parágrafo

único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ.

Finalmente, há que se refutar a alegação de omissão na decisão

agravada quanto às alegações referentes à liquidação da sentença, na medida em

STJ e 284 do STF, conforme fundamentação supra.

Pela análise das razões ora apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo apto a modificar a conclusão da decisão agravada.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial.

Previno as partes que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação da penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.658.209 / PR

Número Registro: 2017/0044950-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

777128608 777128600 00030672120028160021

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

RECORRENTE : LEONORA CARMEN CARDOZO DE PAULA XAVIER

RECORRENTE : MARCELO DE PAULA XAVIER

RECORRENTE : OSNY OLIVEIRA

RECORRENTE : MARLENE DUARTE SANTOS OLIVEIRA

RECORRENTE : AGROPASTORIL TIARAJU SA

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678

RECORRENTE : CELSO FERNANDES PADOVANI

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO ALVIM E OUTRO (S) - MT003285 ALBERTO FERREIRA ALVIM E OUTRO (S) - PR020043 JULIANO GALADINOVIC ALVIM E OUTRO (S) - MT017010

RECORRIDO : OS MESMOS

RECORRIDO : NELSON PADOVANI

ADVOGADOS : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF002475 AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO - PR005133 ROBERTO WYPYCH JUNIOR - PR009134 EDSON RIBAS MALACHINI E OUTRO (S) - PR022595

RECORRIDO : ORLANDO JOSÉ PADOVANI

ADVOGADOS : JOSÉ CID CAMPELO FILHO E OUTRO (S) - PR007533 THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO - PR058095

INTERES. : COLONIZADORA TERRANORTE LIMITADA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CELSO FERNANDES PADOVANI

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO ALVIM E OUTRO (S) - MT003285 ALBERTO FERREIRA ALVIM E OUTRO (S) - PR020043 JULIANO GALADINOVIC ALVIM E OUTRO (S) - MT017010

AGRAVADO : MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

AGRAVADO : LEONORA CARMEN CARDOZO DE PAULA XAVIER

AGRAVADO : MARCELO DE PAULA XAVIER

AGRAVADO : OSNY OLIVEIRA

AGRAVADO : MARLENE DUARTE SANTOS OLIVEIRA

AGRAVADO : AGROPASTORIL TIARAJU SA

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678

INTERES. : NELSON PADOVANI

ADVOGADOS : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF002475 AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO - PR005133 ROBERTO WYPYCH JUNIOR - PR009134 EDSON RIBAS MALACHINI E OUTRO (S) - PR022595

INTERES. : ORLANDO JOSÉ PADOVANI

ADVOGADOS : JOSÉ CID CAMPELO FILHO E OUTRO (S) - PR007533 THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO - PR058095

INTERES. : COLONIZADORA TERRANORTE LIMITADA

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 29 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882633073/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1658209-pr-2017-0044950-3/inteiro-teor-882633091

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