jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1662072_7cd41.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1662072 - MG

(2020/0031560-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SANTO HERNANDES

ADVOGADOS : TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG085170 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - MG001796

AGRAVADO : MARIA BRASILINA RODOVALHO ALVES E SILVA

AGRAVADO : MOZAR ALVES DA SILVA

ADVOGADO : JÚLIO VERNEC GUIMARÃES BORGES DE MELO - MG059070

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação declaratória.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusula contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 29 de junho de 2020.

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1662072 - MG

(2020/0031560-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SANTO HERNANDES

ADVOGADOS : TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG085170 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - MG001796

AGRAVADO : MARIA BRASILINA RODOVALHO ALVES E SILVA

AGRAVADO : MOZAR ALVES DA SILVA

ADVOGADO : JÚLIO VERNEC GUIMARÃES BORGES DE MELO - MG059070

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação declaratória.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusula contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo

interno interposto por SANTO HERNANDES contra decisão monocrática que

conheceu do agravo para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso

especial que interpuseram.

Ação: declaratória ajuizada por MOZAR ALVES DA SILVA e OUTRO em

face do agravante, buscando a declaração de parte da área descrita na matrícula

7.347, bem como que o requerido outorgue escritura pública da área de acordo

Sentença: julgou procedente o pedido para declarar o direito na área de

162.02.02 hectares, inserida na área descrita no R-1-7.347, da matrícula nº. 7.347,

do CRI de Vazante, representada no memorial descritivo e planta de fls. 759/761; e

determinar que o réu SANTO HERNANDES outorgue escritura pública da área

especificada aos autores no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em

julgado desta sentença.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos

termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CíVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSóRCIO NECESSÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -NULIDADE DA PERíCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ESCRITURA PúBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA AD CORPUS - DESCRIÇÃO DO IMóVEL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE METRAGEM - 0 interesse processual consiste em faculdade conferida à parte de buscar a tutela jurisdicional quando patente a razoabilidade da pretensão ajuizada.

- 0 nomen juris atribuído ao feito é irrelevante, devendo-se levar em conta o pedido e a causa petendi.

A produção de prova oral é irrelevante ao deslinde da demanda.

A simples menção pelo perito de que autor tem direito ao acréscimo da área objeto da perícia não enseja nulidade laudo pericial, pois o juiz interpreta o laudo segundo o seu convencimento não estando acistrito unicamente a esta prova. - É defeso à parte pleitear em nome próprio direito alheio, conforme art. 18 do CPC.

- Não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CCI119116, aplica-se o prazo previsto no art. 205, do CC/02.

- Na venda de um imóvel com cláusula "ad corpus", o preço recai sobre ele como um todo, e não somente no que concerne à sua metragem, tratando-se o preço estipulado de forma desvinculada ao peso ou medida do bem alienado.

- Verificando-se que na ação de divisão houve o acréscimo na área vendida pelos autores ao pai do réu, cuja dívida foi por ele assumida e que a área pertencente ao réu é exatamente a parte que foi adquirida dos autores no acordo celebrado na ação de execução, o acréscimo de área deve ser proporcionalmente dado ao autor. (e-STJ fl. 1.462).

Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram parcialmente

acolhidos para sanar omissão.

Recurso especial: alega violação dos arts. 112. 113. 884, 885, 500 e 501

do Código Civil; 206, § 3º, 370, 373, II, e 1.022, II, do CPC/2015l. Além de negativa

de prestação jurisdicional, sustenta a decadência do direito, pois a pretensão não

se restringe à mera declaração. E caso não reconhecida a decadência, deve ser

reconhecida a prescrição, em razão da reparação civil perseguida pela presente

Alega, ainda, que "para correta resolução da presente lide, se faz necessário que o negócio jurídico em questão seja interpretado de acordo com a intenção das partes e com a boa -fé contratual, conforme preceitua os arts. 112 e 113 do Código Civil, o que, todavia, não se verifica nas decisões recorridas" (e-STJ, fl. 1.519). Insiste que houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova testemunhal.

Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, e que houve incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Agravo interno: Nas razões do presente agravo, insiste o agravante que houve sim negativa de prestação jurisdicional, por não ter o acórdão recorrido suprido a omissão apontada, e que não há necessidade de examinar provas para análise da decadência e o cerceamento de defesa, com o indeferimento da prova testemunhal. Aduz, ainda, que não incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, para a verificação da real intenção das partes quando da celebração do negócio jurídico.

È o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, e que houve incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

- Julgamento: aplicação do CPC/2015

- Da violação do art. 1022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma

diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª

Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de

16/02/2018.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada

e expressamente acerca da ausência de decadência e/ou prescrição, da ausência

de cerceamento de defesa e sobre os termos do negócio jurídico realizado, de

maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato,

não comportavam acolhimento.

Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do

tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto

ao ponto a Súmula 568/STJ.

- Do reexame de fatos e provas

No tocante à decadência, prescrição e ao cerceamento de defesa, o

TJ/MG consignou:

0 réu, ora apelante discorre que o prazo prescricional a ser aplicado ao presente caso é de três anos, consoante o art. 206, § 3º , do Código Civil, pois a pretensão deduzida consiste em reparação civil e não meramente declaratória,

(...)

Percebe-se que os autores pretendem a declaração da existência do direito à área do imóvel em razão do acordo judicial realizado no bojo da ação de execução, bem como a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente na outorga, por instrumento público, da escritura pública do bem imóvel objeto da avença.

Com efeito, nasceu a pretensão dos autores em 05/05/1998, quando da realização de tal acordo (fi. 185), sendo este o termo inicial de contagem do prazo prescricional.

0 descumprimento do acordo pelo réu representa violação de um direito pessoal, uma vez que, conforme bem salientou o juiz a quo, firmado um negócio jurídico em que ambas as partes possuem direitos e obrigações, e tendo apenas uma delas cumprido seu dever, ficará esta prejudicada em relação à outra, havendo desse modo, quebra do princípio da igualdade das relações contratuais, acarretando, para uma delas, ilícito locupletamento".

Sendo de natureza pessoal a pretensão deduzida na presente demanda, resta perquirir se se aplica o prazo vintenário, previsto no art. 177, do CC/1916, ou o prazo decenal, nos termos do art. 205, do C/02.

De acordo com o art. 2.028, do CC/02, os prazos da lei anterior reduzidos pelo novo código serão aplicados quando, na data de entrada em vigor da nova lei, tiver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada:

(...)

Percebe-se que não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916, eis que o início do prazo é o dia 0510511998, aplica-se o prazo previsto no art. 205, do CC/02.

Desse modo, contando-se o termo inicial de vigência do CC/02 (11/01/2003), o prazo prescricional se daria em 11/01/2013, tendo sido a presente ação ajuizada aos 16/08/2011, não está prescrita esta pretensão.

Assim, reiniciada a contagem do prazo prescricional em 11/01/2003, este se esgotaria em 11/01/2013, ou seja, dez anos após a entrada em vigor do novo Código Civil.

Uma vez que a ação fora proposta em 16/08/2011 (fl, 02 - verso), não há que se falar em prescrição.

(...)

A prova em comento foi indeferida à fi. 861, por entender o juiz a quo que a prova oral em nada contribuiria para a instrução probatória «sem saber ou interpretar o termo do acordo de fís. 1851186», sendo as provas produzidas (pericial e documental) suficientes a dirimir os pontos controvertidos, especialmente em relação ao reconhecimento da venda"ad corpus", que se trata de matéria de direito, Diante disso e de todo o acervo probatório existente nos autos, verifica-se que as provas pleiteadas pelo apelante são irrelevantes ao deslinde da demanda. (e-STJ fls. 1.468/1.469).

Dessa forma, como antes asseverado na decisão agravada, para alterar o

decidido no acórdão impugnado, no que se refere às preliminares de decadência,

prescrição e cerceamento de defesa, seria necessário o reexame de fatos e provas,

o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas

contratuais

Quanto a real intenção das partes quando da celebração do negócio

jurídico, o TJ/MG consignou:

Consta do primeiro contrato que deu ensejo ao presente litígio, celebrado entre os autores e o pai do réu, Dalhul Hernandes, que seriam transferidas ao comprador:

,, a) 56.23.25 ha (cinquenta e seis hectares, vinte e três ares e vinte e cinco centiares), devidamente registrado no CRI de Vazante (MG), matrícula 329, registro n 1 AV. 5-329; b) 29.67.22 ha (vinte e nove hectares, sessenta e sete ares e vinte e dois centiares), devidamente registrado no CRI de Vazante (MG), matricula 328, registro n1 AV. 36-328; c) 91.63.17 ha (noventa e um hectares, sessenta e três ares e dezessete centiares), devidamente registrado no CRI de Vazante (MG), matricula n 1 328, registro n 1 AV. 5-32T (conforme cláusula 11 - fl. 19122.) Verificase deste pacto, em sua cláusula li], que" os vendedores outorgarão escritura de compra e venda, apenas das áreas descritas no item li, letras a, b e c, garantíndo, entretanto, ao comprador, a área e divisas descritas no item 1 ", ou seja, haveria a transferência de uma área maior do que a área anotada nas matrículas do imóvel ao comprador, o qual deveria efetuar o pagamento de R$435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), conforme cláusula IV (f 1.20).

Conforme se extrai do documento de fl. 23, o réu assumiu a , dívida contraída por seu pai, que estava inadimplente.

Em razão da inadimplência do réu, foram ajuizadas ações de execução nO 4.101197 e 4.653198, pelos autores contra o réu, oportunidade em que celebrado o acordo que foi juntado às fis., 1851186 e dele se extrai que ficou determinado que:

(...)

Foi lavrada a escritura pública de dação em pagamento em 06 de maio de 1998 (fi. 235), transferindo aos autores a área de 91.63.17 hectares, de Registro no R-45-328.

Depreende-se de tal escritura, que a área dada em pagamento coincide com a área descrita no R-45-328 do imóvel de matrícula no 328 (fl. 48 verso), bem como equivale à área indicada na cláusula li, alínea c, do contrato de compra e venda firmado com o pai do réu (fis. 19122), o que, inclusive, foi esclarecido pelo perito à fl. 735, confira-se:

(...)

Ainda, o expert salientou que houve aumento nas matrículas no 328 e 329, sendo que:

(...)

Diante disso, o perito afirmou que a área de 162.02.02 hectares corresponde à área pretendida pelos autores (fl. 737), sendo que" (...) as divisas e confrontações citadas no dito instrumento público são as mesmas da matrícula 328, cuja área total, segundo levantamento realizado na ação de divisão, teve um grande aumento de área e foi parcelado juntamente com a área da matricula 329. "Tem-se que, de fato, a área descrita no contrato celebrado entre os autores é o pai do réu era inferior à área existente no local, sendo as partes tinham conhecimento de que o terreno era maior que a área anotada na matrícula do imóvel.

Tal como explicitado pelo juiz a quo, militava a presunção de que, quando da celebração da dação em pagamento no acordo celebrado na ação executiva, as partes tinham ciência de que"a gleba de terra constante do R-45, da matrícula no. 328, com área documentada de 91.63.17 hectares, levaria em consideração a ampliação do imóvel, em detrimento da divisão de fato respeitada pelos condôminos. Caso contrário, teriam previsto uma cláusula expressa dispondo sobre a divergência e o remanescente", tratando-se, pois, de transferência ad corpus.

Dessa forma, na venda de um imóvel com cláusula" ad corpus ", o preço recai sobre ele como um todo, e não somente no que concerne à sua metragem, tratando-se o preço estipulado de forma desvinculada ao peso ou medida do bem alienado.

É dizer que, na"venda ad corpus, presume-se que o comprador adquire o imóvel conhecendo-o em sua extensão e dimensão. Não pode reclamar complemento de área ou desconto. Presume-se que pagou preço global pelo que viu e conheceu"(Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil - Direitos Reais, Editora Atlas, 2003, p. 62).

Na hipótese dos autos, o acordo que determinou a dação em pagamen toda área aos autores (fis. 185/186) trata-se de transferência ad corpus, pois, a menção à área de 91.63.17 hectares prevista em tal pacto e no Cartório não vinculou a metragem a nenhum preço. Ou seja, constando a descrição e confrontações do imóvel, este foi entregue como coisa certa e discriminada (cláusula 1, do contrato de fis. 19122).

Diante disso, verificando-se que na ação de divisão houve o acréscimo na área vendida pelos autores ao pai do réu, cuja dívida foi por ele assumida e que a área pertencente ao réu é exatamente a parte que foi adquirida dos autores no acordo celebrado na ação de execução, o acréscimo de área deve ser

proporcionalmente dado ao autor, haja vista que já era direito do autor e estava dentro do preço ajustado. (e-STJ fl. 1.478/1.482).

(...)

Não há dúvidas de que a real intenção era a devolução do imóvel constante da matricula 328 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante/MG cujo acréscimo de área já era de conhecimento de ambas as partes e qualquer entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito do embargante e não dos embargados. (e-STJ fl. 1.500).

Com efeito, da leitura do excerto acima, como já constatado na decisão

agravada, para alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a real

intenção das partes quando realizaram o negócio jurídico, exige sim o reexame de

fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em

recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso

especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.662.072 / MG

Número Registro: 2020/0031560-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10710110028275006 00282754320118130710 0710110028275 10710110028275

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SANTO HERNANDES

ADVOGADOS : TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG085170 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - MG001796

AGRAVADO : MARIA BRASILINA RODOVALHO ALVES E SILVA

AGRAVADO : MOZAR ALVES DA SILVA

ADVOGADO : JÚLIO VERNEC GUIMARÃES BORGES DE MELO - MG059070

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SANTO HERNANDES

ADVOGADOS : TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG085170 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - MG001796

AGRAVADO : MARIA BRASILINA RODOVALHO ALVES E SILVA

AGRAVADO : MOZAR ALVES DA SILVA

ADVOGADO : JÚLIO VERNEC GUIMARÃES BORGES DE MELO - MG059070

TERMO

Brasília, 29 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882633074/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1662072-mg-2020-0031560-0/inteiro-teor-882633092

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1802170 MS 2020/0323655-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0028275-43.2011.8.13.0710 MG 2020/0031560-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1802170 MS 2020/0323655-1