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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_162769_a2ce2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.769 - SP (2018⁄0330658-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
SUSCITANTE : SANTANA S⁄A DROGARIA FARMÁCIAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : ANTÔNIO ROBERTO PRATES MAIA - BA004266
BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921
FERNANDA FERREIRA PINTO - BA049428
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 21A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
INTERES. : HERNANDES SANTOS BARBOSA
ADVOGADOS : HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO - BA031286
AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL - BA026691
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467⁄2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios.
2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101⁄2005.
3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial.
ACÓRDÃO
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações do Foro Central de São Paulo-SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Brasília (DF), 24 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.769 - SP (2018⁄0330658-8)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de conflito de competência suscitado por SANTANA S⁄A DROGARIAS FARMÁCIAS - em recuperação judicial, com pedido de liminar, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo⁄SP e do Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Salvador⁄BA.
Afirma ter sido deferido, em 11.1.2018, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo⁄SP, seu pedido de recuperação judicial.
Aduz que, não obstante ter sido determinada a suspensão de todas as execuções em face da suscitante, o Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Salvador⁄BA autorizou o levantamento dos valores relativos ao depósito recursal, ao fundamento de que não integram o patrimônio da recuperanda, uma vez que ''realizado bem antes do deferimento da recuperação judicial para possibilitar a interposição de recursos", o que não poderia ter sido feito em razão de os valores pertencerem à empresa em recuperação e, portanto, competir somente ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo⁄SP decidir acerca do destino deles.
A liminar foi deferida às fls. 113⁄117 e as informações do Juízo da recuperação judicial prestadas às fls. 128⁄129, sendo que o Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Salvador, apesar de reiteradamente oficiado para prestar informações, quedou-se silente.
O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo da recuperação judicial (fls. 138⁄141).
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.769 - SP (2018⁄0330658-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
SUSCITANTE : SANTANA S⁄A DROGARIA FARMÁCIAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : ANTÔNIO ROBERTO PRATES MAIA - BA004266
BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921
FERNANDA FERREIRA PINTO - BA049428
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 21A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
INTERES. : HERNANDES SANTOS BARBOSA
ADVOGADOS : HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO - BA031286
AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL - BA026691
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467⁄2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios.
2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101⁄2005.
3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Cinge-se a controvérsia em se determinar a competência para decidir acerca da destinação dos depósitos recursais efetuados por empresas demandadas na Justiça do Trabalho anteriormente ao pedido de recuperação judicial.
A jurisprudência sobre a questão foi balizada pelo julgamento do CC 32.836⁄MG, efetuado por esta Segunda Seção ainda na vigência do Decreto-Lei n. 7.661⁄45, ocasião em que ficou decidido, por maioria de votos, em aceso debate, pela competência do Juízo Falimentar após o decreto de quebra da empresa reclamada. Eis a sua ementa:
Conflito de competência. Falência. Processo trabalhista. Depósito recursal. Levantamento.
1. Compete ao Juízo Falimentar decidir pedido de levantamento de depósito recursal efetuado pela falida, empregadora, nos autos de processo trabalhista. Irrelevante o fato do depósito ter sido efetuado antes da quebra. Decisão por maioria.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
(CC 32.836⁄MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Rel. p⁄ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.11.2001, DJ 31.3.2003).
O voto que prevaleceu na ocasião, proferido pelo saudoso Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, se fundamentou no entendimento da Corte tendente"a atribuir ao Juízo da Falência, já decretada a quebra e arrecadados os bens da falida, a competência para a execução do crédito trabalhista".
Ainda nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL - LEVANTAMENTO - POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.
1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência.
2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar. (CC 101.477⁄SP, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Segunda Seção, julgado em 9.12.2009).
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À QUEBRA.
- É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência.
(AgRg no CC n. 87.194⁄SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄9⁄2007, DJ 4⁄10⁄2007).
Após a edição da Lei n. 11.101⁄2005, as decisões proferidas no âmbito da Segunda Seção passaram a estender esse entendimento ao casos envolvendo empresas em recuperação judicial. Como exemplo:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DELIBERAÇÃO ACERCA DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL .
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgInt no CC 152.280⁄GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2018, DJe 14⁄08⁄2018)
Como cediço, o parágrafo 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a admissão dos recursos interpostos nas demandas trabalhistas a depósito prévio da quantia da condenação, até um valor máximo. In verbis :
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.
§ 2º. Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vezes o salário-mínimo da região.
O artigo 40 da Lei n. 8.177⁄91, com a redação dada pela Lei n. 8.542⁄92, estabelece limites gradativos aos depósitos, devendo ser complementado o valor a cada recurso interposto no decorrer do processo (ordinário, de revista, embargos infringentes e extraordinário), inclusive na execução, enquanto não alcançado o valor da condenação.
Assim, à medida que a parte recorre, desafiando as confirmações do provimento jurisdicional pela instâncias superiores, deve depositar gradativamente o valor da condenação, dentro dos limites previstos.
No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios.
A doutrina reconhece a natureza jurídica de garantia dos valores depositados. Leia-se:
A sua natureza é de garantia da futura execução, e não de taxa judiciária. Logo, diferencia-se das custas e dos emolumentos. Tanto é assim que, a expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal. Por outro lado, com o trânsito em julgado da decisão que absolver o demandado da condenação, deve-se autorizar o levantamento do valor depositado e seus acréscimos (Instrução Normativa 3⁄1993 do TST, item II, g, h)
Nesse sentido, a Instrução Normativa 3 do TST, item I, ressalta que o depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, "mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado"(Curso de Direito Processual do Trabalho ⁄ Garcia, Gustavo Filipe Barbosa - 3ª ed. rev. atual. e ampl. - Rio de janeiro: Forense, 2014, pág. 566).
O TST já decidiu também que o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT tem natureza jurídica de garantia da execução do julgado (AIRR 1000429- 85.2015.5.02.0472, TST, TERCEIRA TURMA, rel. Ministro ALBERTO BRESCIANI, julgado em 10.10.2018).
Ainda nesse sentido:
A simples realização do depósito recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos moldes da Lei nº 8.177⁄91, uma vez que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista, mas, tão somente, a garantia do juízo. O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele disponibilizado, razão pela qual correrá até esta data a atualização do crédito a cargo do devedor." (RR - 838-52.2010.5.03.0011, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 15.4.2014)
A Súmula n. 128 do TST traz outros esclarecimentos sobre os depósitos recursais:
DEPÓSITO RECURSAL
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF⁄1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
A partir da edição da Lei n. 13.467⁄2017 (Reforma Trabalhista), o § 4º do artigo 899 da CLT passou a determinar que "o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança" , deixando de ser feito em conta vinculada ao FGTS| em nome do trabalhador.
Assim, uma vez realizado o depósito, os valores aportados ficam à disposição do Juízo Laboral, sujeitos a levantamento imediato, por mero despacho, logo após o trânsito em julgado, em favor da parte vencedora, segundo a previsão do § 1º do art. 899 da CLT.
Ocorre que, nos casos em que é concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, por expressa disposição do art. 59 da Lei n. 11.101⁄2005.
O art. 49 da Lei 11.101⁄2005 complementa que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".
O crédito buscado na demanda trabalhista em trâmite na data do pedido se submete, portanto, aos efeitos da recuperação, devendo ser pago nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe.
Tendo em vista sua natureza de garantia e não de pagamento antecipado, fica claro que não é possível a autorização, pelo Juízo do Trabalho, de levantamento dos valores depositados por empresa em recuperação judicial, na forma do § 1º do art. 899 da CLT.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda"(AgInt nos EDcl no CC 160.280⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 6.5.2019).
Isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, devendo, após sua liquidação, ser habilitado no Quadro-Geral de Credores, nos termos do art. , § 2º, da Lei n. 11.101⁄2005, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.
É da competência do juízo universal a decisão sobre a satisfação de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, sob pena de prejuízo aos demais credores e à viabilidade do plano de recuperação.
Anoto, de outro lado, que a Lei n. 13.467⁄2017 recentemente incluiu os §§ 10 e 11 no art. 899 da CLT, que preveem a isenção do depósito prévio às empresas em recuperação judicial e a possibilidade de sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
A exigência do depósito recursal pelas empresas em recuperação judicial foi afastada, justamente, para se harmonizar à atual legislação, que prioriza a preservação da fonte produtiva, direcionando seus ativos à manutenção da própria atividade empresarial.
A alteração legislativa superou o questionamento sobre se o benefício previsto na Lei n. 11.101⁄2005 abrange ou não a isenção das empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal.
Consigno, quanto ao ponto, que o art. 20 da Instrução Normativa n. 41⁄2018⁄TST definiu que "as disposições contidas nos §§ 4º, , 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467⁄2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017", de forma que a controvérsia posta no presente conflito é residual.
Nesse cenário, em interpretação sistemática, concluo que deve ser declarada a competência do Juízo da Recuperação para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais.
Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo⁄SP para decidir sobre o destino do depósito recursal e execução dos valores devidos ao reclamante.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2018⁄0330658-8
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 162.769 ⁄ SP
Números Origem: 00000801320155050021 10009903820188260100 801320155050021
PAUTA: 24⁄06⁄2020 JULGADO: 24⁄06⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : SANTANA S⁄A DROGARIA FARMÁCIAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : ANTÔNIO ROBERTO PRATES MAIA - BA004266
BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921
FERNANDA FERREIRA PINTO - BA049428
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 21A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
INTERES. : HERNANDES SANTOS BARBOSA
ADVOGADOS : HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO - BA031286
AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL - BA026691
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações do Foro Central de São Paulo-SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Documento: 1959497 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882634081/conflito-de-competencia-cc-162769-sp-2018-0330658-8/inteiro-teor-882634120