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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/07/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-CC_162899_5470c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.899 - SP (2018/0336054-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 FERNANDA FERREIRA PINTO - BA049428 BARTOLOMEU DE JESUS CHAVES FILHO - BA049468

AGRAVADO : HELENITA SANTOS BOUZAS

SUSCITANTE : SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SEM OBJETO.

1. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho.

2. O efetivo levantamento do valor do depósito recursal pelo credor antes mesmo da suscitação do presente conflito esvazia o seu objeto, prejudicando o julgamento do incidente, uma vez que não há mais possibilidade de decisão pelo Juízo trabalhista em detrimento do patrimônio submetido à recuperação.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília (DF), 24 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

AgInt no

Número Registro: 2018/0336054-5 PROCESSO ELETRÔNICO CC 162.899 / SP

Números Origem: 00006020720145050011 10009903820188260100 6020720145050011

PAUTA: 24/06/2020 JULGADO: 24/06/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 FERNANDA FERREIRA PINTO - BA049428 BARTOLOMEU DE JESUS CHAVES FILHO - BA049468

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES

JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

INTERES. : HELENITA SANTOS BOUZAS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 FERNANDA FERREIRA PINTO - BA049428 BARTOLOMEU DE JESUS CHAVES FILHO - BA049468

AGRAVADO : HELENITA SANTOS BOUZAS

SUSCITANTE : SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES

JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

AgInt no

Número Registro: 2018/0336054-5 PROCESSO ELETRÔNICO CC 162.899 / SP

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882634684/agravo-interno-no-conflito-de-competencia-agint-no-cc-162899-sp-2018-0336054-5/inteiro-teor-882634693

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