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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1595560_97eda.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : A A DO C
ADVOGADOS : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092
THIAGO XAVIER NHIMI RESENDE - MG148698
MARCELO DELL'ISOLA DE VASCONCELLOS - MG176509
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : J C S E S DO C
ADVOGADO : MOACIR HENRIQUE JUNIOR - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - MG146754
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 214 COMBINADO COM ART. 225, II, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENALCP. ART. 213, § 1º, COMBINADO COM ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 226, II, TODOS DO CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALCPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Evidenciado que a denúncia expressamente imputou a prática dos atos libidinosos, mediante violência e grave ameaça, inúmeras vezes, mensalmente, não se caracteriza ofensa ao princípio da correlação na sentença condenatória decorrente da comprovação dos fatos típicos narrados.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 23 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AGRAVANTE : A A DO C
ADVOGADOS : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092
THIAGO XAVIER NHIMI RESENDE - MG148698
MARCELO DELL'ISOLA DE VASCONCELLOS - MG176509
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : J C S E S DO C
ADVOGADO : MOACIR HENRIQUE JUNIOR - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - MG146754
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto por A A DO C em face de decisão de minha lavra de folhas 1374⁄1382 que admitiu o seu agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, negou-lhe provimento.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada no ponto em que não foi reconhecida a violação ao art. 383 do Código de Processo PenalCPP. Sustenta que uma leitura singela da denúncia permite concluir que a imputação da prática de atos libidinosos com maior de 14 anos para o período de 2006 a 2010 não foi descrita mediante violência ou grave ameaça para fins de cometimento do delito, mas para ocultar o fato. Cita trecho da denúncia e destaca que as supostas ameaças descritas objetivavam simplesmente encobrir a prática dos atos sexuais. Entende que não deve ser considerado critério puramente cronológico, vez que os fatos se protraíram no tempo, mas o critério da finalidade das ameaças. Conclui, então, que os fatos narrados são atípicos, eis que não narradas elementares do tipo penal, sendo o édito condenatório viciado por inobservância ao princípio da congruência.
Requereu a reconsideração ou o provimento do agravo regimental para que seja dado parcial provimento ao recurso especial com o decote da condenação relativa aos fatos de 2006 a 2010.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : A A DO C
ADVOGADOS : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092
THIAGO XAVIER NHIMI RESENDE - MG148698
MARCELO DELL'ISOLA DE VASCONCELLOS - MG176509
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : J C S E S DO C
ADVOGADO : MOACIR HENRIQUE JUNIOR - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - MG146754
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 214 COMBINADO COM ART. 225, II, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENALCP. ART. 213, § 1º, COMBINADO COM ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 226, II, TODOS DO CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALCPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Evidenciado que a denúncia expressamente imputou a prática dos atos libidinosos, mediante violência e grave ameaça, inúmeras vezes, mensalmente, não se caracteriza ofensa ao princípio da correlação na sentença condenatória decorrente da comprovação dos fatos típicos narrados.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Apesar dos argumentos defensivos, a decisão agravada merece ser mantida.
Sobre a violação ao art. 383 do CPP, o Tribunal de origem fez constar que a sentença ficou adstrita aos fatos narrados, ainda que de forma sucinta na denúncia.
Cito o trecho:
Ainda em sede preliminar, a Defesa destacou ofensa ao princípio da correlação, alegando que a sentença a quo teria inovado sobre ponto omisso na denúncia, pois a peça acusatória não teria delineado em qual momento foram praticadas as elementares "violência" e "grave ameaça" para as imputações no período de 2006 a 2010, se para impelir os atos sexuais ou como tentativa de ocultação da ocorrência dos fatos.
A meu ver, a alegação defensiva desmerece lograr êxito, pois a denúncia de fls. 02d⁄05d descreveu de forma clara e precisa as condutas delitivas praticadas pelo réu, especificando os períodos em que ocorreram, o local dos crimes e todas as circunstâncias que envolveram suas práticas, atendendo assim todas as formalidades e condições legais previstas no art. 41 do Código de Processo Penal.
Certo é que as elementares da violência e grave ameaça referentes ao período em que a vitima era maior de quatorze anos foram, ainda que sucintamente, narradas na exordial, permitindo a Defesa e ao réu a exata compreensão dos fatos que lhe foram imputados.
Assim, não há que se cogitar que a sentença inovou sobre ponto omisso da denúncia, já que esta narrou que "entre os 09 aos 17 anos de idade, o denunciado a ameaçava dizendo-lhe que caso alguém soubesse dos fatos mataria sua genitora e ele poderia ser preso. Além disso, por diversas vezes o denunciado manuseava armas de fogo na frente da ofendida com o intuito de intimidá-la" (fl. 04d - sublinhamos) (fls. 1160⁄1161).
Ainda, no julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem reforçou que a condenação decorreu exatamente dos fatos narrados na denúncia. Cito o trecho:
E, conforme exposto no voto condutor, existe farta prova oral nos autos demonstrando a constante intiimidação do réu sobre a vitima, situação que perdurou anos a fio, inclusive com a ostentação de armas de fogo para ameaça-la, caracterizando um verdadeiro estado de temor. Tanto é assim que a ofendida manteve-se silente por um longo período em razão do temor reverenciai que tinha pelo acusado (fl. 1199).
De fato, depreende-se do trecho acima que a denúncia narrou a grave ameaça para o período em que a vítima tinha de 9 a 17 anos. Destaco que a denúncia narra prática delitiva que se repetia inúmeras vezes, mensalmente (fl. 2). Assim, tenho que a denúncia permite concluir que, quando a vítima completou os 14 anos de idade, as ameaças e intimidações já aconteciam, sendo portanto, antecedentes aos abusos que passaram a ocorrer. Além disso, a denúncia expressamente imputou o cometimento do delito mediante violência e grave ameaça. Cito trecho da denúncia:
Apurou-se ainda, que no período compreendido entre novembro de 2006 a agosto de 2009, o denunciado Apolônio Abadio do Carmo, constrangeu, por reiteradas vezes, mediante violência e grave ameaça, sua filha, Jéssica Cristiane Souza e Silva do Carmo (menor de idade), nascida em 18⁄10⁄1992, à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal.
Consta, também, que entre os meses de agosto de 2009 a setembro de 2010, o denunciado Apolônio Abadio do Carmo, constrangeu, por reiteradas vezes, mediante grave ameaça, sua filha, Jéssica Cristiane Souza e Silva do Carmo, à época menor de idade,a permitir que com ele se praticasse atos libidinosos (fls. 1⁄2).
Logo, não há que se falar em violação ao princípio da congruência. No mesmo sentido, cito precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Dispõe o art. 621 do Código de Processo Penal que "a revisão dos processos findos será admitida" quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
2. O acórdão ora atacado não incorreu nas apontadas ilegalidades, pois devidamente respeitado o princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 do Código de Processo Penal), uma vez que o Magistrado singular condenou o recorrido com base nas provas colhidas nos autos - corroborado pelo Tribunal local -, cuja base fática foi devidamente descrita na peça de acusação, da qual o acusado teve oportunidade de se defender ao longo de toda a instrução criminal.
3. Decidir de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do writ, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 562.415⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27⁄5⁄2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. OFENSA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DO MENOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.480.881⁄PI. SÚMULA N.º 593⁄STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. Os fatos pelos quais ocorreu a condenação do Agravante (estupro de vulneráveis) foram narrados na peça acusatória, sendo ele condenado pelos crimes tipificados na denúncia. Portanto, inexiste ofensa ao princípio da correlação ou congruência.
[...]
6. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1347808⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 9⁄4⁄2019).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0296651-5
AREsp 1.595.560MG
Números Origem: 0702140707267 07072678520148130702 10702140707267001 10702140707267002 10702140707267003 10702140707267004 10702140707267005 10702140707267006 702140707267 7072678520148130702
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2020
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : A A DO C
ADVOGADOS : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092
THIAGO XAVIER NHIMI RESENDE - MG148698
MARCELO DELL'ISOLA DE VASCONCELLOS - MG176509
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : J C S E S DO C
ADVOGADO : MOACIR HENRIQUE JUNIOR - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - MG146754
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : A A DO C
ADVOGADOS : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092
THIAGO XAVIER NHIMI RESENDE - MG148698
MARCELO DELL'ISOLA DE VASCONCELLOS - MG176509
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : J C S E S DO C
ADVOGADO : MOACIR HENRIQUE JUNIOR - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - MG146754
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1959303 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882636767/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1595560-mg-2019-0296651-5/inteiro-teor-882636825

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