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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_456060_699fb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 456.060 - RJ (2018⁄0154938-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CANTIDIO PEREIRA DA MOTA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FRAÇÃO SUPERIOR A 1⁄6. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Sabe-se que dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, somente passível de revisão por esta Corte em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Contudo, no caso, houve a inobservância quanto aos parâmetros legais, tendo em vista que foram utilizados fundamentos idôneos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade, cabendo, por isso, a intervenção desta Corte para corrigir essa ilegalidade.

2. No caso, foram utilizados diversos processos transitados em julgado para valorar negativamente não apenas os maus antecedentes, mas também a conduta social e a personalidade. Contudo, a Terceira Seção deste Tribunal assentou o entendimento no sentido de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes.

3. Quanto à fração de aumento em razão da agravante, cumpre ressaltar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento da pena a serem aplicados em razão das circunstâncias agravantes e atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o patamar necessário dentro dos parâmetros razoáveis e proporcionais.

4. Ainda que inexistam critérios mínimo e máximo de exasperação, predomina nesta Corte o entendimento de que a majoração da sanção em patamar superior a 1⁄6, na segunda fase, pela incidência de agravante demanda fundamentação concreta, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não obstante o acusado ostente várias condenações transitadas em julgado, apenas uma dela foi utilizada para na segunda fase para configurar a reincidência, sendo as demais utilizadas na primeira fase para exasperar a pena-base.

5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 23 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 456.060 - RJ (2018⁄0154938-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CANTIDIO PEREIRA DA MOTA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do agravado.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 159, § 1º, n⁄f do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c⁄c o art. 16 da Lei n. 10.826⁄2003, n⁄f do art. 69 do Código Penal, à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 19 dias-multa (e-STJ fls. 70⁄83).

Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso. Segue a ementa do acórdão (e-STJ fls. 38⁄69):

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ARTS. 159, § 1º, C⁄C 14, II, DO CÓDIGO PENAL E 16 DA LEI N. 10.826⁄03. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO TENTADO. A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS AFIRMAM QUE OS RÉUS INVADIRAM A RESIDÊNCIA DA LESADA, ABORDARAM O COMPANHEIRO DELA E, APONTANDO UMA ARMA PARA A CINTURA DELE, DISSERAM QUE QUERIAM A "DONA ELMA". TRATA-SE DE CRIME FORMAL OU DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA. A CONSUMAÇÃO OCORRE COM A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA PELO AGENTE. SÚMULA N. 96 DO STI. NO CASO PRESENTE, A FIRMEZA DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - PROVA DIRETA DE DELITO - E A NOTORIEDADE DA ATIVIDADE DOS AGENTES SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE ELES, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA, TENTARAM SEQÜESTRAR A OFENDIDA. QUALIFICADORA DO ARTIGO 159, § 1º DO CP QUE SE MANTÉM, EIS QUE RESTOU COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE O DELITO FOI COMETIDO POR QUATRO INDIVÍDUOS. ADEMAIS, O "MODUS OPERANDI" E A DIVISÃO DE TAREFAS INDICAM QUE OS RÉUS ORGANIZARAM-SE PREVIAMENTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO. QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826⁄2003, EXIGE, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ASSIM, A CONDUTA DOS AGENTES, QUE PORTAVAM AS ARMAS E AS MUNIÇÕES, JÁ É SUFICIENTE PARA AFRONTAR A SEGURANÇA PÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE SE PERQUIRIR SE ESTA ERA SUA FINALIDADE. PROVA ORAL SEGURA, COERENTE E HARMÔNICA, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA- BASE E DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, EM RAZÃO DE OS RÉUS POSSUÍREM MAUS ANTECEDENTES, MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA DE CRIMES. NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS.

Foram, ainda, opostos embargos de declaração, que acabaram rejeitados (e-STJ fls. 17⁄21).

No presente writ (e-STJ fls. 1⁄16), a impetrante alegou que o paciente estava sofrendo constrangimento ilegal, em razão da exasperação das penas-base e do aumento decorrente da agravante da reincidência.

Em relação às penas-base, afirmou que houve o bis in idem, tendo em vista que o juiz valorou as mesmas anotações da FAC do ora paciente como maus antecedentes, como má conduta social e personalidade destorcida, configurando ilegalidade (fl. 4). Ainda, em relação aos maus antecedentes, argumentou que as condenações utilizadas eram muito antigas, já tendo decorrido o lapso temporal muito superior a 5 anos. Aduziu que, para fins de caracterização dos maus antecedentes, deve ser observado o período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Tal conclusão é lógica, eis que se o referido dispositivo legal estabelece o prazo máximo de 05 (cinco) anos para que a condenação anterior seja considerada para efeito de reincidência, o mesmo prazo também deve ser utilizado para fins de caracterização de maus antecedentes, sob pena de condenações muito antigas servirem ad eternum para agravar a pena de crimes posteriores (e-STJ fl. 10).

Quanto ao aumento em razão da agravante da reincidência, no delito do art. 159, § 1º, do Código Penal, sustentou que o juiz aplicou a fração superior a 1⁄6 sem fundamentação idônea, contrariando a jurisprudência deste Tribunal Superior que comumente aplica a fração em 1⁄6.

Dessa forma, requereu o reconhecimento das supostas ilegalidades apresentadas e o redimensionamento das penas.

O Ministério Público Federal opinou, às e-STJ fls. 148⁄154, pela denegação da ordem.

Em decisão acostada às e-STJ fls. 157⁄169, este Relator não conheceu o mandamus. Contudo, concedeu a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Em seu agravo (e-STJ fls. 197⁄206), o Ministério Público Federal, alega que a exasperação da pena-base encontra-se justificada pela valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, inexistindo flagrante ilegalidade, incabível a revisão da dosimetria na via do habeas corpus, tendo em vista a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

Argumenta que, ainda que superado o óbice da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, a exasperação da pena-base estava adequada, tendo em vista que, não obstante o afastamento de duas circunstâncias judiciais, a fundamentação idônea utilizada pelo julgador mantém-se inalterada, data venia, e justifica o aumento maior da pena-base em vista da relevância da circunstância judicial dos antecedentes (e-STJ fl. 180), porquanto o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado.

Quanto ao redimensionamento da reincidência, alega que existiu fundamentação idônea para a fixação da fração em patamar superior a 1⁄6, tendo em vista que o acusado é multirreincidente.

Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado.

É o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 456.060 - RJ (2018⁄0154938-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A despeito das alegações do agravante, entendo que a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Em relação à exasperação da pena-base, é fato que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, somente passível de revisão por esta Corte em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Contudo, no caso, houve a inobservância quanto aos parâmetros legais, tendo em vista que foram utilizados fundamentos idôneos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade, cabendo, por isso, a intervenção desta Corte para corrigir essa ilegalidade.

Conforme se verificou, foram utilizados diversos processos transitados em julgado para valorar negativamente não apenas os maus antecedentes, mas também a conduta social e a personalidade. Contudo, as condenações anteriores não podem ser utilizadas como mesmo fundamento para valorar negativamente os maus antecedentes, a conduta social e a personalidade, como mostra os seguintes precedentes desta Corte Superior:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. EXASPERAÇÃO TANTO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES QUANTO DE CONDUTA SOCIAL E DE PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.

II - Não se constata nulidade do v. acórdão, ao argumento de ausência de fundamentação, uma vez que o eg. Tribunal a quo se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao reconhecimento da materialidade, autoria e nexo causal, com amparo nas provas produzidas nos autos, concluindo pela condenação do acusado.

III - Não há que se falar em indevida inversão do ônus da prova, considerando que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se de crime de receptação, em que o acusado foi flagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar que desconhecia a sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu (precedentes).

IV - Impossibilidade de análise da tese acerca do alegado excesso de prazo, uma vez que, não tendo o eg. Tribunal a quo se manifestado acerca do tema, o exame da quaestio por esta Corte Superior de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

V - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030⁄SP, Quinta Turma, Rel.

Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11⁄4⁄2005).

VI - "A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido" (RHC n. 130.132⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10⁄5⁄2016, grifei).

VII - A existência de condenação definitiva também não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade do paciente, sob pena de bis in idem. Ademais, não é possível que o magistrado extraia nenhum dado conclusivo, com base em tais elementos, sobre a personalidade do agente. Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade, mostra-se incorreta a sua valoração negativa, a fim de supedanear o aumento da pena-base (precedentes).

Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício apenas para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade, reduzindo-se a pena imposta para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

(HC 366.639⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 05⁄04⁄2017)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DESMEMBRADAS. BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.

2. Condenações definitivas anteriores, não sopesadas para fins de reincidência, não podem ser desmembradas para análise desfavorável de várias circunstâncias do art. 59 do CP, sob pena de incorrer-se no inadmissível bis in idem, exasperando-se a pena básica do réu, na mesma etapa da dosimetria e de forma cumulativa, apenas em virtude do histórico criminal do agente.

3. Tendo em vista que os registros criminais do réu foram divididos para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade), ensejando a dupla exasperação da pena na mesma etapa da dosimetria, deve ser afastada uma das vetoriais.

4. O número de armas de fogo (2) e de munições (26) apreendidas constitui elemento acidental do tipo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento e é apto a justificar a exasperação da pena-base ante as circunstâncias desfavoráveis do crime, pois denota a maior gravidade da conduta quando comparada com aquela em que o agente porta uma única arma de fogo desmuniciada ou, ainda, reduzido número de munições.

5. Consoante o entendimento deste Superior Tribunal, pacificado no julgamento do REsp 1.341.370⁄MT, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com a interpretação conferida ao art. 67 do Código Penal.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar em 3 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa a pena definitiva do paciente. (HC 265.100⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 25⁄02⁄2016).

Assim, era de rigor o decote dessas circunstâncias judiciais.

Quanto ao fundamento de que a pena-base deveria ter sido mantida exasperada, cabe ressaltar que, não obstante tenha sido decotada duas das três circunstâncias judiciais negativas, a pena-base se manteve acima do mínimo legal e a exasperação foi superior a 1⁄6 justamente pelo fato de o acusado ostentar várias condenações transitadas em julgado.

Por fim, quanto à fração utilizada em razão da agravante da reincidência, ainda que o acusado ostente várias condenações transitadas em julgado, apenas uma dela foi utilizada para na segunda fase para configurar a reincidência, sendo as demais utilizadas na primeira fase para exasperar a pena-base, conforme se observa da sentença (fl. 79):

Na segunda fase, verifico estar presente a agravante da reincidência, com fulcro nos artigos 61, I e 64, I, ambos do Código Penal, tendo em vista a anotação nº 9 de fls.320, verso (Processo nº XXXXX-32.2008.8.19.0055- trânsito em julgado 2011) e, por isso, elevo a reprimenda em 3 (três) anos.

Assim, não há motivação idônea para a fixação de fração acima de 1⁄6.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como coto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0154938-1
HC 456.060 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20158190014 XXXXX20158190014 XXXXX20158190014 XXXXX20158190014
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : CANTIDIO PEREIRA DA MOTA
CORRÉU : PEDRO MARCIO PEREIRA DA MOTA JORGE
CORRÉU : RENATO RODRIGUES PESSANHA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Extorsão mediante seqüestro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CANTIDIO PEREIRA DA MOTA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882638292/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-456060-rj-2018-0154938-1/inteiro-teor-882638312

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