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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : PExt no HC 0002139-67.2020.3.00.0000 GO 2020/0002139-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PEXT-HC_556463_8102a.pdf
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Ementa

PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SIMILITUDE NÃO CONSTATADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.

1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
2. No caso, embora dois réus tenham sido presos por força do mesmo decreto prisional, a ordem foi concedida apena ao paciente porque é primário e a esposa se encontra grávida. Quanto ao requerente, responde por uma ação penal no Juízo da Comarca de Guapó (autos n.º 201602728750) pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, por uma execução penal no Juízo da Comarca de Guapó (autos n.º 201702763140), e por dois inquéritos neste Juízo (autos n.º 201900384676 e 201900384870), pelas supostas praticas do crime de roubo circunstanciado", o que evidencia o efetivo risco de reiteração. Precedentes.
3. Pedido de extensão indeferido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882638296/pedido-de-extensao-no-habeas-corpus-pext-no-hc-556463-go-2020-0002139-0

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